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Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta quinta-feira

Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta quinta-feira

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), quatro projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

Os três projetos de autoria do Executivo tiveram o regime urgentíssimo decretado durante a sessão e foram incluídos na ordem do dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já haviam passado pela CCJ e Comissão de Finanças.

Um dos projetos aprovados em segunda votação é o Projeto de Lei Nº 7903/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha (PP) e Jovino Cardoso Neto (PROS), que acrescenta os postos de saúde, unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) e Ambulatórios Gerais (AGs) na lista de locais aos quais o poder público é obrigado a dar preferência de pavimentação.

Na discussão da proposta o líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), questionou a constitucionalidade do projeto e disse que o vereador não é responsável pela definição acerca da pavimentação de ruas, pois isso seria uma prerrogativa do Executivo.

A votação da proposta ficou empatada em 7 a 7, e o presidente Marcelo Lanzarin (MDB) deu o voto de minerva para aprovar o projeto, justificando o voto sob a ótica de legalidade da matéria apontada no parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Os vereadores ainda aprovaram um projeto de lei do vereador Alexandre Caminha (PP) que acrescenta fios e cabos dispostos em tubulações subterrâneas ao que prevê a chamada “Lei Linha Limpa”. Segundo o autor, a proposta visa organizar também o cabeamento subterrâneo para que, especialmente na Rua XV de Novembro, seja possível a colocação de novos cabos que possibilitem sinal de internet de qualidade no local.

Ainda foi rejeitado, por 8 votos a 6, o Projeto de Lei Nº 7874/2019, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), que tratava da concessão de vouchers pela prefeitura para custear convênio com a rede privada de educação infantil. O autor apontou que a intenção era tornar a compra de vagas em creches uma lei que viria a ser seguida pelos futuros prefeitos da cidade, a fim de diminuir a fila absurda por vagas. Já o líder do governo destacou que não concordava que seja uma uma atribuição do vereador legislar sobre esse tema. “Esse projeto deveria vir do Executivo, e ser construído pela Secretaria de Educação”, disse. Três emendas para sanar vícios chegaram a ser aprovadas e incorporadas ao projeto, mas uma vez que foi rejeitado pelos vereadores, foi encaminhado ao arquivo.

Foi aprovado também um requerimento de autoria do vereador Ito de Souza (PL) que cria uma comissão temporária especial para acompanhar e fiscalizar o contrato da BRK ambiental com o município de Blumenau “em virtude de cobranças indevidas de taxa de esgoto em ruas não contempladas com os serviços oferecidos, além de fiscalizar a necessidade dos aditivos contratuais”. A Comissão deverá ser formada por 5 membros com assento na Casa, e terá prazo de duração de 90 dias.

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Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

O teor dos projetos com trâmite urgentíssimo apreciados pela Comissão Mista que ingressaram pela ordem

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

 

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