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Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta terça-feira

Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), seis projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em redação final.

 

Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos), que acrescenta à lei que Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Dia de combate à violência doméstica”, no dia 1º de fevereiro, em homenagem ao nascimento de Maria da Penha e em defesa de todas as mulheres.

 

Outro projeto de lei aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que revoga a lei 3.689/1989, que institui a “taxa de fomento ao turismo, cria comissão especial de enquadramento e assessoramento ao turismo e dá outras providências”.

 

O vereador autor explicou que a taxa instituída pela lei, apesar de se chamar “taxa de fomento ao turismo”, na verdade é mais um desincentivo, uma vez que a normativa informa que a taxa será cobrada de proprietários ou titulares de estabelecimentos que exploram atividades de prestação de serviços, indústria ou comércio e que se beneficiem com o turismo. “O efeito prático é justamente o contrário daquele que aparentemente se pretendia causar”. Também lembrou que diante do cenário da pandemia, o setor foi severamente afetado e pediu apoio à revogação da lei.

 

Ele apontou que a arrecadação da taxa não consta na prestação de contas do município junto ao TCE nem no Portal da Transparência, mas ressaltou que mesmo assim, com a vigência da lei, causa uma insegurança jurídica aos proprietários desses estabelecimentos.

 

O líder do governo, Marcelo Lanzarin (Podemos), também reforçou que a taxa nunca foi cobrada pelo município e não há intenção de cobrá-la, mas concordou que a lei precisa ser revogada para dar garantia jurídica a esse segmento. “Sem dúvida nenhuma precisamos garantir e estimular ainda mais o turismo na nossa cidade, que tem ganhado um destaque no cenário nacional. O projeto tem meu voto favorável”.

 

Os dois projetos foram aprovados em segunda votação e ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa antes de serem encaminhados para sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2020/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA – CMCP.”

 

Projeto de Lei Complementar 2021/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA.””

 

Projeto de Lei 8320/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).”

 

Projeto de Lei 8299/2021, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO FUTSAL DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989” que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” no dia 1º de fevereiro, em homenagem ao nascimento de Maria da Penha e em defesa de todas as mulheres.

 

Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1275/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR PEDRO DONIZETE MARTINS.”

 

CESSÃO DO PLENÁRIO
“Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 21 de julho, das 09h às 17h, para a realização da palestra “A importância da inteligência emocional em tempo de COVID”.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 1213/2021, “providências ao SIE/DEINFRA ou órgão competente do Governo do Estado para que efetue o conserto da boca-de-lobo na Rodovia Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 9393, no bairro Itoupava Central. Obs 1: mais informações com Leandro, pelo telefone 99147-3942. Obs. 2: imagens anexas.”

Requerimento 1214/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao casarão localizado no pátio do AG Guilherme Jensen, situado na rua Dr. Pedro Zimmermann, 8544, no bairro Itoupava Central: Eiste projeto para recuperação do referido imóvel? Se existe, qual o prazo para o início da obra? Em caso da inexistência do projeto, é possível fazer a elaboração?”

Requerimento 1215/2021, “providências ao SIE/DEINFRA ou órgão competente do Governo do Estado para que, com urgência, efetue o fechamento de buracos na Rodovia Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao CEI Nazaré, no bairro Itoupava Central. Justificativa: os buracos estão dificultando a passagem de alunos, funcionários e pais, principalmente em dias de chuva quando se forma lama. Obs. 1: mais informações com Bruna, pelo telefone 99243-3144. Obs. 2: imagens anexas.”

Requerimento 1222/2021, “providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que ocorreu uma mudança no horário de ônibus da linha 804 – Vila Itoupava, com saída às 03h35min: Qual a razão para a mudança de horário do ônibus? Seria possível voltar com o horário antigo de 04h10min? Justificativa: é necessário que a comunidade tenha que ir muito cedo ao ponto de ônibus. Obs.: mais informações com Anderson 99196-4274.”

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1203/2021, “providências junto ao Hospital Santo Antônio, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual critério de prioridade é aplicado no pronto-atendimento? O Hospital tem conhecimento da lei municipal N° 8460/2017, que estabelece atendimento prioritário aos portadores de autismo? Justificativa: segundo relato de alguns pais, a referida lei não esta sendo cumprida.”

Requerimento 1204/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto no sentido da implantação de uma unidade de E.S.F. – Estratégia de Saúde da Família no bairro Boa Vista? Justificativa : com o crescente aumento da população no referido bairro, há um aumento na demanda de atendimentos na área da saúde. Atualmente os moradores precisam se deslocar até o AG do Centro para serem atendidos.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1216/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Zelinde Cardoso, localizada no bairro Itoupava Central, têm sofrido com a falta de pavimentação da via. Enfrentam problemas diários como: sujeira, poeira (dentro e fora de casa), além disso, o risco de problemas respiratórios nas crianças e idosos principalmente. Diante do exposto: Há a possibilidade de asfaltar essa rua? Qual o prazo para que isso ocorra?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 1206/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível que as ruas Henrique Probst e Ricardo Paul sejam de mão única, ambas no sentido da Rua Benjamin Constant?”

Requerimento 1207/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos caminhões-pipa atuam diariamente em Blumenau? Qual o valor de cada carga? Quantos caminhões atuam na Vila Itoupava e quais ruas são atendidas diariamente? Existe um plano de viagem/itinerário diário? Quantos caminhões-pipa atuam no bairro Garcia? Quais as ruas atendidas no bairro Garcia e quantas cargas diárias?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1205/2021, “providências à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de realizar um estudo visando à alteração do sentido da rua Princesa Izabel, no bairro Velha, tornando-a via de mão única? No caso de impossibilidade, há como implementar sinalização de “Proibido Estacionar” em um dos lados da via? Justificativa: a rua é muito estreita e, como não há um controle de estacionamento, os motoristas estacionam em ambos os lados da via, prejudicando, dessa forma, o fluxo dos veículos transeuntes.”

Requerimento 1218/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma faixa elevada na rua Luiz Eleodoro da Silva, próximo ao número 612, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: os moradores locais relatam que a faixa se faz necessária tendo em vista que os condutores trafegam em alta velocidade na referida rua.”Requerimento 1219/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto visando à pavimentação do acesso ao CEI Erwin Passold, localizado na rua Frida Kupas, s/n, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a data de início e término da execução? Caso contrário, há a possibilidade de realizar esse projeto? “

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1217/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto, na inclusão do orçamento do município, para pavimentação asfáltica da Rua Valença, em toda sua extensão? Se a resposta for positiva, encaminhar uma cópia do Projeto a este gabinete. Caso contrário, este Vereador solicita que seja incluído no orçamento do município esse Projeto para pavimentação. Justificativa: demanda muito antiga dos moradores locais, rua considerada um ponto estratégico entre o Grande Garcia, a região da Rua Araranguá e o Bairro Ribeirão Fresco. Obs.: mais informações com o gabinete, pelo telefone (47)3231-1598.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1202/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para implantação de redutores de velocidade nas ruas Tupiniquin, 35 e Xavantes? Justificativa: moradores da região reclamam do perigo que as crianças correm devido a veículos passarem em alta velocidade ao lado das creches.”

Requerimento 1208/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existe projeto para cercamento e balizamento noturno do aeroporto Quero-Quero? Qual a previsão de início das obras?”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção Louvor 83/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal João Luiz Niles e Rosemari Niles, pela passagem das Bodas de ouro 50 anos de matrimônio. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. “

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 82/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Cabo da Polícia Militar Fabrício Alves Garcia, pelo brilhante serviço desempenhado em prol da população de Blumenau. “

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 80/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Blumenau Esporte Clube – BEC, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade, na área de esportes e lazer, ajudando a projetar a cidade de Blumenau no cenário nacional. Cota do vereador autor referente ao mês de Julho. “

Moção Louvor 81/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CIC Blumenau pelos 30 Anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados a Comunidade, nas mais diversas áreas. Cota do vereador autor referente ao mês de Agosto.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 84/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja do Evangelho Quadrangular, pelos seus 70 anos de fundação e excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense. “

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A galeria de fotos da sessão

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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