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Vereadores aprovam sete projetos e rejeitam emenda à Lei Orgânica

Vereadores aprovam sete projetos e rejeitam emenda à Lei Orgânica

 

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (25), três projetos de lei em segunda votação e três projetos de lei e um projeto de resolução em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo e rejeitaram em primeira votação uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

 

Alteração no Regimento Interno

Foi aprovado em redação final o Projeto de Resolução 586/2020, com a emenda 1 incorporada, de autoria dos vereadores Jovino Cardoso (SD) e Bruno Cunha (Cidadania), respectivamente. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara para inverter a ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia. Uma vez que o projeto foi originalmente redigido antes da alteração no Regimento Interno que determinou prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo, a emenda visa garantir que essa mudança continue em vigor.

 

Com a aprovação em redação final da matéria, o presidente comunicou a promulgação da Resolução Legislativa Nº 517/2021 e, portanto, a alteração da ordem protocolar das sessões ordinárias já está em vigor.

 

Emenda à Lei Orgânica rejeitada

Na sessão extraordinária foi rejeitada pelos vereadores em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 90/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL). A proposta tinha como objetivo alterar o prazo dado ao prefeito para responder solicitações de informações feitas pelos vereadores sobre assuntos referentes à administração. Atualmente o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados. A proposta, juntamente com a emenda apresentada para sanar vícios, pretendia mudar o prazo para 20 dias, prorrogável por 10 dias. Assista aqui a discussão.

 

A matéria precisava de dois terços dos votos em dois turnos para ser aprovada, mas foi rejeitada por 6 votos a 6 nessa primeira votação e, portanto, foi enviada ao arquivo.

 

Veto acatado

Os vereadores ainda acataram por 7 votos favoráveis e 6 votos contrários, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2028/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “designa parte das ruas Floriano Peixoto e Curt Hering como via gastronômica e de lazer do município de Blumenau e dá outras providências”. A matéria foi encaminhada ao arquivo.

 

Idade mínima para aposentadoria dos servidores

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a primeira reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas à proposta. Nesta fase não há votação da proposta.

 

Durante a sessão o presidente comunicou a Promulgação da lei nº 9109/2021, referente ao Projeto de Lei 8390/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que “Intitula de ‘Capital Nacional Pedagógica da Música Instrumental’ o município de Blumenau.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 8.344/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

 

Projeto de Lei Complementar 2.038/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS.””

 

Projeto de Lei Complementar 2.039/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que, “REVOGA A LEI Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951, QUE “CRIA A TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS REGULA A INCIDÊNCIA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO.””

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Resolução 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, com a emenda 1 incorporada.. A matéria propõe a inversão da ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia.

 

Projeto de Lei nº 8.323/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.725, DE 31 DE MAIO DE 2019”, com a emenda 1 incorporada. O projeto acrescenta dispositivos na lei que “Dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Blumenau”. Já a emenda suprime a redação do art. 2º e altera a redação do art. 1º.

 

Projeto de Lei nº 8.358/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 5.759, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.””

 

Projeto de Lei Complementar nº 2.037/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto revoga o inciso VII do artigo 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”. O inciso a ser revogado proíbe lavar veículos nas vias ou logradouros públicos.

 

Veto acatado:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2028/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “DESIGNA PARTE DAS RUAS FLORIANO PEIXOTO E CURT HERING COMO VIA GASTRONÔMICA E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1951/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que razão as figueiras centenárias da rua Eng. Udo Deeke, bairro Salto Norte, em frente ao terminal do Aterro, foram cortadas e derrubadas?”

Requerimento 1952/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Valença, importante ligação entre a comunidade da Rua Araranguá e a Rua Amazonas, no grande Garcia? “

Requerimento 1953/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que a operação tapa-buracos na Rua Bruno Rudiger não foi concluída até o final, no bairro Velha Grande? Justificativa: os moradores estão revoltados porque a obra ficou pela metade.”

Requerimento 1954/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que razão houve a suspensão do programa que levava o ensino da língua alemã a escolas do munícipio, e não a valorização dos professores, o incentivo, a capacitação para que esse programa não viesse a ser suspenso e encerrado no município? Justificativa: Blumenau é uma cidade que preza pela preservação de sua cultura e suas tradições.”

Requerimento 1955/2021, “providências aos Correios, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Por que não está sendo realizada a entrega nas ruas Paul Draeger, Carl Radke e Erwin Manzke, na região da Vila Itoupava, em Blumenau?”

Requerimento 1956/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado serviço de tapar o buraco, resolver o problema de infiltração e consertar o calçamento e a tubulação da Rua Gervázio João de Sena, na altura do nº 125, no bairro Velha Grande? “

Requerimento 1957/2021, “providências às operadoras OI, TIM,CLARO e VIVO, para que implantem uma torre de telefonia e celular na região da Itoupava Rega, na Vila Itoupava, em Blumenau, onde inúmeras famílias residem e não têm acesso à telefonia móvel e nem à Internet. “

Requerimento 1958/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas em volta do CEI José Dickmann, no bairro Passo Manso?”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1962/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, reclamações a respeito da ESF Adelina Manoel S. Brueckheimer que os agendamentos de consultas não estão sendo feitos na forma presencial, apenas via aplicativo. A comunidade relata que esse aplicativo não está mostrando vagas disponíveis, estão atualizando várias vezes durante o dia e em horários diferenciados, mas, mesmo assim, não há resposta do referido aplicativo. Diante do exposto: Haveria a possibilidade de que os agendamentos de consultas fossem presenciais? Existe alguma instabilidade no funcionamento do aplicativo? Qual o prazo para que isso ocorra?”

Requerimento 1963/2021, “providências ao Executivo Municipal e à SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: O CEI Frei Odorico Durieux sofreu recentemente um furto. Em apenas 7 dias, o Centro de Educação Infantil foi invadido 3 vezes e teve como prejuízo muitos materiais que foram levados, deixando todos que frequentam essa unidade em defasagem. Através da APP do CEI Frei Odorico, tivemos conhecimento do contrato que possuem com a Orcali Segurança e Serviços, a qual afirmou que não irá repor nenhum desses materiais que foram levados. Diante do exposto: Quem ficará responsável por esse reembolso? Como será feito esse reembolso? Seria possível termos uma cópia do contrato firmado entre a empresa Orcali e o CEI Frei Odorico Durieux? Ou então a cópia do contrato da empresa Orcali com a SEMED, no caso deste ser firmado para todas as unidades de ensino?”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 1964/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para requalificação da Rua Progresso, na altura do número 3707 até o número 5451 (final da rua), no bairro Progresso? Se a resposta for positiva, qual é o valor de investimento projetado para a obra? Justificativa: moradores da comunidade local solicitaram informações sobre a existência requalificação asfáltica e transparência em relação ao valor, para que haja a possibilidade de comparação com outros investimentos realizados na cidade. “

Requerimento 1965/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para realização de melhorias de segurança viária da Rua Bruno Hering? Existe a possibilidade de alargamento daquela via? Justificativa: os moradores relatam diversos acidentes no local, por falta de segurança.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 1970/2021, “providências à CELESC, para que efetue melhorias no sistema que desarma o disjuntor dentro do Parque das Nascentes. Justificativa: esse desarme acontece devido à existência de muita vegetação. Quando esse desarme ocorre, muitos moradores ficam sem energia, principalmente o comércio local, sendo que muitos dos seus produtos acabam ficando danificados. Obs.: moradores e empresários da região da Nova Rússia, inclusive o restaurante Maria Salete, solicitam para a CELESC que o sistema de desarme dos disjuntores sejam instalados mais distante dos comércios da região da Nova Rússia, ficando mais próximos da região onde estão as residências e não próximos dos comércios, como atualmente se encontram”.

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1960/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto de obra de conserto da pavimentação da Rua Bruno Ruediger, no bairro Velha Grande? Se houver, qual seria a previsão para o início das obras?”

Requerimento 1961/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão de terem sido retiradas as árvores que estavam plantadas na praça em frente ao n° 866 da Avenida Brasil? Há previsão para que sejam repostas? E quanto à calçada da praça, que foi danificada durante obras do SAMAE, quando será reparada? Obs.: moradores locais têm nos trazido essa demanda/questionamento.   “

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

A pauta da Sessão Extraordinária

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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