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Vereadores aprovam transferência de R$1,5 milhão do Fundo Especial da Câmara para o Município custear ações de combate à Covid-19

Vereadores aprovam transferência de R$1,5 milhão do Fundo Especial da Câmara para o Município custear ações de combate à Covid-19

 A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou na tarde desta quinta-feira (17) duas sessões extraordinárias e aprovou em segunda votação e em redação final 14 projetos de lei do Executivo; além de três projetos de lei e dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora. Os parlamentares também discutiram e votaram duas emendas e apenas uma delas foi aprovada. Todas as propostas aprovadas foram encaminhadas para a sanção do prefeito.

Uma das matérias aprovadas, de autoria do Executivo, é o Projeto de Lei Complementar 1973/2020, que autoriza a administração municipal a suspender os pagamentos das contribuições patronais e do parcelamento de débito previdenciário devidos ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), conforme o Art. 9º da Lei Complementar Federal Nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19).

Entre as propostas aprovadas, de autoria da Câmara, destaca-se Projeto de Lei Complementar 1977/2020, que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar N.º 1.027, de 18 de dezembro de 2015, que institui Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau”. A matéria autoriza a Câmara a transferência do Fundo Especial do Legislativo de R$ 1,5 milhão para a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, com o objetivo de custear ações de combate à Covid-19.

Por parte das propostas da Mesa Diretora destaca-se também o Projeto de Lei Nº 8186 que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais e o de Nº8186, que fixa os salários dos vereadores para a legislatura 2021-2024. Não houve alteração dos valores em relação aos atuais salários.

 PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Complementar 1971/2020, de autoria do Executivo, que “institui a política municipal de gestão de resíduos sólidos do Município de Blumenau. “

Projeto de Lei Complementar 1972/2020, de autoria do Executivo, que “altera a ementa e dispositivos da lei complementar nº 731, de 14 de outubro de 2009 e da lei complementar nº 848, de 05 de abril de 2012, que dispõem sobre o auxílio para diferença de caixa e a gratificação de produtividade dos monitores de Área Azul da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT.”

Projeto de Lei Complementar 1973/2020, de autoria do Executivo, que “acrescenta os artigos 1º-a e 1º-b na lei complementar nº 1.302, de 26 de junho de 2020, que autoriza a suspensão do pagamento das contribuições patronais e do parcelamento de débito previdenciário devidos ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), com fundamento no art. 9º da lei complementar federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federal de enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19)”. O Projeto recebeu uma emenda do vereador Adriano Pereira, determinando a redução do prazo de pagamento de 60 para 24 meses. A proposta foi rejeitada.

Projeto de Lei Complementar 1974/2020, de autoria do Executivo, que “altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar Nº 632, de 30 de março de 2007, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau”.”

Projeto de Lei Complementar 1975/2020, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre nova estrutura, competências e funcionamento da Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (Proeb), altera e revoga dispositivos na Lei Complementar N° 1.234, de 06 de junho de 2019, inclui dispositivos na Lei Complementar N° 661, de 28 de outubro de 2007, e dá outras providências”.  O Projeto foi aprovado com uma emenda modificativa incorporada.  A Emenda Nº 1, de autoria do vereador Alexandre Matias, altera o texto da segunda tabela, primeira linha, do Anexo II, do PLC 1.975/20 para a seguinte redação: “dirigir e orientar as ações de caráter político, administrativo e operacional da fundação, de acordo com as diretrizes previstas na lei, bem como exercer as funções que lhe forem delegadas, dentre outras atribuições designadas pelo Secretário

Projeto de Lei Complementar 1976/2020, de autoria do Executivo, que “cria o gabinete do vice-prefeito na Lei Complementar N° 1.234, de 06 de junho de 2019, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar 1977/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar N.º 1.027, de 18 de dezembro de 2015, que institui fundo especial da Câmara Municipal de Blumenau”.

Projeto de Lei 8172/2020, de autoria do Executivo, que “altera dispositivo da Lei Nº 5.658, de 10 de julho de 2001, que “autoriza a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis através do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda.””.

Projeto de Lei 8173/2020, de autoria do Executivo, que “altera a Lei N° 8.948, de 03 de dezembro de 2020, que “autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do Município de Blumenau”. A alteração corrige o total de valores dos créditos abertos.

Projeto de Lei 8175/2020, de autoria do Executivo, que “altera os anexos das leis Nº.8485, de 18 de outubro de 2017(PPA) e Nº 8741, de 02 de julho de 2019 (LDO)”.

Projeto de Lei 8179/2020, de autoria do Executivo, que “autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”.  A entidade beneficiada é a Associação da Congregação de Santa Catarina, no valor de R$ 2,376 milhões.

Projeto de Lei 8181/2020, de autoria do Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a união ao amparo da Medida Provisória Nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar Nº173, de 27 de maio de 2020”.

Projeto de Lei 8182/2020, de autoria do Executivo, que “autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do Município de Blumenau”. O Projeto estabelece os recursos na ordem de até R$ 1.222.695,92 para a manutenção de atividades das secretarias da Fazenda e da Fundação Promotora de Eventos de Blumenau (Proeb).

Projeto de Lei 8183/2020, de autoria do Executivo, que “autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências”. O projeto benéfica duas entidades: A Associação Renal Vida, no valor de R$ 350 mil;  e   Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, no valor de R$ 55.240 mil. O projeto tem por objetivos: a) Custear partes das despesas da Associação Renal Vida com a compra de insumos e outras ações para o Enfrentamento da Emergência C0VID19 na modalidade ambulatorial; b) Custear a aquisição de materiais permanentes para o Hospital Misericórdia a fim de viabilizar a realização de  cirurgias por via endoscópica na especialidade de otorrinolaringologia, com intuito de reduzir a fila de espera

Projeto de Lei Nº 8184/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do Município de Blumenau”. O Projeto estabelece os recursos na ordem de até R$ R$8,6 milhões para manutenção de ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Projeto de Lei 8185/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024. A matéria fixa em R$ 11.023,65 (onze mil e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Blumenau, para a legislatura 2021/2024. § 1º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em R$ 16.535,46 (dezesseis mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para a legislatura 2021/2024. § 2º O valor fixado no “caput” deste artigo corresponde ao pagamento de 8 (oito) reuniões ordinárias plenárias mensais, previstas regimentalmente e será pago ao Vereador que comparecer às deliberações da Ordem do Dia.

Projeto de Lei 8186 2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios do prefeito e dos secretários municipais para o mandato eletivo 2021/2024.Art. 1º É fixado em R$ 23.849,12 (vinte e três mil e oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato eletivo 2021/2024. Art. 2º É fixado em R$ 11.924,56 (onze mil e novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato 2021/2024. § 1º O subsídio do Vice-Prefeito, quando este estiver no exercício do cargo de Prefeito, corresponderá integralmente ao subsídio deste, proporcionalmente aos dias de substituição do titular. § 2º O Vice-Prefeito, no caso de ocupar outra função em órgão da Administração Pública Municipal, deverá optar pelo subsídio ou remuneração. Art. 3º É fixado em R$ 11.051,36 (onze mil e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) o subsídio mensal dos Secretários Municipais. Art. 4º No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá, do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado, de seu subsídio no Poder Legislativo, o mesmo período. Art. 5º Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias, anualmente, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, com pagamento de subsídio integral.

Projeto de Resolução 588/2020, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos de provimento em comissão no anexo II, altera dispositivos no anexo IV, extingue cargos de provimento efetivo no anexo I e altera dispositivos do anexo III da Resolução Nº 423/2013.

Projeto de Resolução 589/2020 “altera e revoga dispositivos da Resolução Nº 423, de 16 de maio de 2013”. A matéria dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências correlatas.

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Pixabay – Banco de Imagens Gratuito

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