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Veto e projeto de lei recebem pareceres favoráveis da CCJ

Veto e projeto de lei recebem pareceres favoráveis da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião realizada de forma remota nesta terça-feira (11), um substitutivo global, um veto, um projeto de lei e um projeto de resolução. Receberam pareceres favoráveis o veto e o projeto de lei. O veto está pronto para ser analisado em plenário e o projeto de lei segue tramitando nas demais comissões. O substitutivo global será encaminhado para parecer da Procuradoria Jurídica, e o projeto de resolução recebeu parecer contrário, sendo encaminhado ao arquivo.

 

Parecer Favorável:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei 8095/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A RUDINEI PRUNER, MARLI BIFFI PRUNER, ROSANGELA PRUNER KRAUSE, RUBENS KRAUSE, ROSE ELIETE PRUNER BENINCA, DEISE REGINA PRUNER E PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, PAULO CESAR PRUNER E MARIA TEREZINHA BORINELLI, NECESSÁRIA PARA O MELHORAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE CONFRONTANTES.”

 

 

Parecer Jurídico:

Substitutivo Global 1/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUSPENDE, POR PERÍODO DETERMINADO, A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E CRIA PARCELAMENTO COMPULSÓRIO ESTABELECENDO PROVIDÊNCIAS CONEXAS” vinculado ao Projeto de Lei 8054/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E DE ESGOTO E DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E CRIA PARCELAMENTO COMPULSÓRIO ESTABELECENDO PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Parecer Contrário:

Projeto de Resolução 583/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “EXTINGUE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE MARÇO DE 1995.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio – Imprensa CMB

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