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Acesse aqui o formulário da Consulta Pública

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A Câmara de Vereadores de Blumenau abriu nesta segunda-feira (14) a Consulta Pública sobre a  Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina que “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”. 

 

Para participar da consulta pública, acesse aqui.

 

O link para o formulário também está disponível na aba “Consulta Pública” na página inicial do site da Câmara de Vereadores de Blumenau.

 

A Consulta Pública, prevista na Resolução da Mesa Diretora 3739/2022, ficará disponível das 00:00h do dia 14 de março de 2022 às 23:59h do dia 23 de março de 2022. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão. 

 

Sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos.

 

As manifestações recebidas serão analisadas pela Câmara Municipal de Blumenau por meio de Comissão composta por servidores que, após analisá-las, consolidarão em relatório específico todas as contribuições identificadas e válidas da Consulta Pública. O relatório completo da análise da Consulta Pública estará disponível no dia 24 de março de 2022, a partir das 15h, no site da Câmara Municipal de Blumenau.

 

O que é Consulta Pública?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, mediante realização de consultas públicas haverá participação da sociedade civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação direta do povo.

 

Ainda de acordo com o Regimento, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares.

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