Licitações e contratos - Câmara Municipal de Blumenau 

Licitações e contratos

Licitações e contratos

Este link reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Blumenau, bem como dados sobre as contratações diretas efetuadas.

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

RELAÇÃO GERAL DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

VÍDEOS DAS LICITAÇÕES

EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PUBLICIDADE