Menu

Aprovada criação de Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para Pequenos Empreendedores

Aprovada criação de Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para Pequenos Empreendedores

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. As propostas já haviam sido aprovadas em segunda votação na sessão da última quinta-feira (18).

O Projeto de Decreto Legislativo aprovado em redação final, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para Pequenos Empreendedores no Município de Blumenau. De acordo com o texto do projeto, a Frente Parlamentar terá caráter temporário (Legislatura 2021/2024), com a finalidade de firmar parcerias com a Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau (AMPE) e outras de mesma finalidade, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento dos problemas do empreendedorismo local.

Também prevê que a Frente promoverá discussões sobre capital de giro e empréstimo bancário, carga tributária, inadimplência e margem de lucro, localização, concorrência e clientela e gestão do negócio e motivação para prosseguir, entre outros assuntos. A Frente Parlamentar será composta por três Vereadores, que vão se reunir a cada 30 dias, no recinto da Câmara Municipal e terão caráter público. Com a aprovação do projeto em redação final, foi promulgado o Decreto Legislativo n. 1210/2021 que efetivamente cria a Frente Parlamentar na Câmara de Blumenau.

O Projeto de Lei 8216/2021, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo) e que estava na Ordem do Dia, foi retirado a pedido do autor e enviado ao arquivo.

Foram aprovados ainda dois requerimentos, de autoria do vereador Almir Vieira, que solicitam a realização de audiências públicas. Os temas a serem tratados nas audiências públicas são “livre abertura do comércio durante a pandemia do Covid-19” e “tratamento precoce no combate à pandemia Covid-19“. As audiências ainda não tem datas marcadas para acontecerem, mas serão comunicadas no momento oportuno.

Outros requerimentos também fazem questionamentos ao Executivo relacionados à pandemia, como o Requerimento 451/2021, do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que questiona se serão criados novos leitos hospitalares na cidade e como funciona a ativação dos leitos de guerra. Já o Requerimento 455/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), questiona se é possível que os profissionais da educação municipal integrem o quadro de prioridade de aplicação da vacina de combate ao Covid-19. Os requerimentos e moções foram todos aprovados e encaminhados aos destinatários.

Também foi aprovado requerimento, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), que solicita a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo período de 15 dias a partir de 25 de março de 2021, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1266/2021, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS PEQUENOS EMPREEENDEDORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei nº 8.223/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5593, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E AUTORIZA A VENDA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DOS LOTES QUE ESPECIFICA.”.

 

Projeto de Lei nº 8.225/2021, de autoria do Poder Executivo, “que AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”

 

Projeto de Lei nº 8.242/2021, de autoria do de autoria do Poder Executivo, “CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CLAUS FELDMANN, NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 459/2021, “providências ao Executivo Municipal (Seterb) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível estudar a possibilidade de sincronizar um aumento do tempo de abertura da sinaleira? É possível fazer isso no horário de saída da Escola de Educação Básica Coronel Pedro Christiano Feddersen, no Bairro Vila Itoupava? “

Requerimento 460/2021, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua Erich Meyer, da Rua Carlos Krueger, da Rua Paulo Zingel e da Rua Paulo Zingel Filho, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: população reclamando de diversos casos de furto das fiações de linhas telefônicas. Obs: mais informações com Ivan, pelo telefone (47) 99719-6813.”

Requerimento 463/2021, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível estudar a possibilidade de solicitar mais rondas policiais nos horários de aula de entrada (11h15) e no horário de saída (17h15) da Escola de Educação Básica Pedro Christiano Feddersen, em Blumenau? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs: mais informações com Ingobert, pelo telefone (47) 99137-2202. “

Requerimento 464/2021, “providências ao Executivo Municipal (Semob) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível estudar a possibilidade de mudar o acesso da Escola de Educação Básica Pedro Christiano Feddersen, no Bairro Vila Itoupava? É possível fazer isso para facilitar a entrada e saída dos alunos? Justificativa: facilitar o fluxo de entrada e saída dos alunos. Obs : mais nformações com Ingobert (47) 99137-2202.”

Requerimento 481/2021, “a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo período de 15 (quinze dias), a partir de 25 de março de 2021, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município”.

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 474/2021, “Existe a possibilidade de efetuar reperfilagem asfáltica no início da rua José Reuter, no bairro da Velha? Recentemente foi efetuada reperfilagem em grande parte da via faltando apenas um pequeno trecho em seu início”.

VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Requerimento 472/2021, “a realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, para efetuar debate quanto ao tema “TRATAMENTO PRECOCE NO COMBATE À PANDEMIA COVID-19″, em relação a possibilidades, eficácia, resultados, pareceres médicos e científicos e aplicação no sistema de saúde pública de Blumenau/SC.”

Requerimento 475/2021, “a realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para tratar do tema “LIVRE ABERTURA DO COMÉRCIO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19″, para que os empresários sejam ouvidos e as estratégias de combate ao vírus sejam tomadas com a parceria entre o poder público de Blumenau e a iniciativa privada.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 446/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores das Rua Denise Michel, Rua Harry Pofhal e Rua Gertrudes Bogo, no Bairro Escola Agrícola, sofrem constantemente com a falta de água por causa da bomba de água. Os moradores relatam que o Samae faz verificações quando solicitado, porém nunca houve uma solução definitiva para o problema. A bomba está estragada e possui equipamentos muito antigos, não conseguindo levar água para os moradores, assim deixando-os sem água praticamente todos os dias. Diante disso, indagamos: – Já é de conhecimento do órgão competente (Samae) que a bomba de água que abastece as ruas Harry Pofhal, Gertrudes Bogo e Denise Michel tem constantes problemas? – Com a constante apresentação de problemas por ser muito antiga, já foi analisada a possibilidade de troca dessa bomba da água? – Qual a previsão para a manutenção da bomba?”

Requerimento 451/2021, “providências ao Executivo Municipal e à SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: A cidade de Blumenau tem sofrido com o aumento constante de casos de COVID-19. Os três hospitais da cidade anunciaram no dia de ontem (16 de março de 2021) que estão testando um novo protocolo na triagem de pacientes, protocolo este recomendado por Instituições de Saúde de nível nacional. Ele poderá ser adotado no caso de situação extrema, dando prioridade para pessoas com mais chance de sobrevivência (ou seja, os mais jovens e sem comorbidades), em detrimento de idosos, por exemplo. Esta situação extrema pode estar se aproximando, assim, precisamos de mais suporte, mais profissionais, investimentos, e novos leitos para atendimento da população. Diante disso, questiona-se: – Serão criados novos leitos? – Qual o prazo para que isso ocorra? – Serão contratados novos profissionais da saúde para atuarem no combate à COVID-19? – Como funciona a ativação dos leitos de guerra?”

Requerimento 453/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o novo corredor de ônibus na Alameda Rio Branco, localizada no Bairro Centro, nota-se que na Alameda havia três faixas para a circulação de veículos, porém com a transformação de uma dessas faixas em um corredor exclusivo de ônibus, o trânsito da via fica mais congestionado, visto que o ônibus que passa por essa faixa (401 – Emílio Talmann) possui 13 horários em dias úteis e apenas 5 horários no final de semana. Diante disso, questiona-se: – Quais foram os critérios utilizados para a criação do corredor de ônibus na Alameda Rio Branco? – Tendo em vista o trânsito caótico que já causa essa nova implantação do corredor de ônibus, qual a possibilidade de retirá-la? – Por haver poucos horários de ônibus que utilizam esta via, qual a possibilidade de liberação para que os veículos também possam transitar por ela? “

Requerimento 454/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Governador Jorge Lacerda, próximo ao número 2515, localizada no bairro Velha, já foi palco de acidentes fatais. O excesso de velocidade de alguns veículos coloca em risco a vida de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas que utilizam a via. Recentemente, outro acidente ocorreu neste mesmo local, e a instalação de sinalizadores de redução de velocidade seria de grande auxílio para prevenir esses acidentes. Referente a essas informações, questiona-se: – Haveria possibilidade de instalar sinalizadores de redução de velocidade na Rua Gov. Jorge Lacerda, próximo ao n° 2515? – Qual seria o prazo para a colocação desses sinalizadores de redução de velocidade?”

Requerimento 466/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos animais encontrados mortos em vias e áreas públicas da cidade, questiona-se: – Qual o destino dado às carcaças de animais recolhidos pelo município? – Como é feito o recolhimentos dos animais nas áreas públicas? – Como a população pode comunicar ao órgão essa situação? “

Requerimento 467/2021, “providências ao Executivo Municipal/Cepread para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao destino que é dado aos animais que são recolhidos, questiona-se: – Qual o procedimento após ser detectada a morte do animal? – Qual o destino dado aos animais mortos no Cepread? “

Requerimento 468/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao Deinfra para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: A Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC – 108) apresenta trechos que precisam de manutenção, há vários buracos e alguns de grandes dimensões, que estão colocando em risco as pessoas que por ali trafegam. À noite a situação piora, pois não há iluminação suficiente, há poucos postes e dentre estes alguns com lâmpada queimada. A região mais crítica apresenta-se entre os nºs 2911 a 4505, trecho compreendido entre as proximidades da entrada do Aeroporto Quero-Quero até a região da Empresa Capgemini Consultoria. Diante do exposto, questiona-se: – Qual prazo para que seja realizada a manutenção desta rua? – Qual o prazo para que estes buracos sejam tapados? – Qual o prazo para que as lâmpadas queimadas dos postes sejam substituídas? – Há possibilidade de implantar mais postes para a iluminação? – Há possibilidade de adicionar mais itens de sinalização desta rua? “

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 456/2021, “providências ao DEINFRA, para que realize implantação de faixa elevada na Rua Werner Duwe, próximo ao número 312, no Bairro Badenfurt, em Blumenau, para auxiliar na travessia dos pacientes do Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara. Justificativa:. têm ocorrido muitos acidentes no local, pois veículos transitam em alta velocidade.”

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 448/2021, “providências ao Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: – Qual foi a última avaliação de qualidade realizada em relação ao serviço de transporte coletivo, na forma da Cláusula 33 do Contrato nº. 42/2017? E onde encontram-se disponíveis para consulta todas as avaliações realizadas desde a entrada em vigor do referido contrato? Justificativa: é necessário para verificar quais são as demandas que chegam para os órgãos responsáveis sobre a questão do serviço de transporte coletivo de que trata o Contrato nº. 42/2017, de modo que se possa estudar uma estratégia para cobrar e fiscalizar a melhora no serviço prestado à população de Blumenau. “

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 457/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantar placas de “Proibido Estacionar” na Rua Salete, no Bairro Nova Esperança? Justificativa: ss moradores da rua solicitam que seja proibido estacionar do número 43 até a esquina com a Rua José dos Santos Soares. Tal demanda se dá pela dificuldade que os moradores têm de transitar ou acessar suas respectivas casas quando existem carros estacionados nesse trecho. Obs.: abaixo-asinado em anexo.”

Requerimento 455/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a realidade em que o país se encontra com relação ao vírus COVID – 19, onde a contaminação é crescente. É obrigação do poder Público zelar pela saúde de nossas crianças. Dito isso, se levarmos em conta o retorno às aulas, e o risco de contaminação inerente a isso, fica evidente que medidas de segurança devem ser adotadas, além das vigentes no plano de retorno educacional. Pois é fato que o retorno das crianças às salas de aulas implica um possível meio de o vírus ingressar, por meio delas, nas suas casas, afetando pessoas do grupo de risco com quem convivem. Considerando o supracitado, bem como a saúde dos profissionais da educação, que estão na frente deste retorno, e considerando a importância incontestável desses para com a o futuro de nossas crianças e da comunidade como um todo, conclui-se que, sob uma análise em uma perspectiva macro, é inegável que os profissionais da educação devem integrar o grupo de prioridade para a aplicação da vacina, sendo isso uma medida de prevenção para que as crianças não se tornem focos de transmissão do vírus, e se mantenham protegidas assim como os professores e todo o quadro educacional de profissionais. Nesse interim, é possível que os profissionais da educação municipal integrem o quadro de prioridade de aplicação da vacina de combate ao Covid-19?”

Requerimento 473/2021, “A quem cabe a responsabilidade no caso de acidentes ocorridos em calçadas e vias de rolamento em obras inconclusas de loteamentos?”

VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 452/2021, “providências à Vivo, Claro, Oi, Tim para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de a empresa fornecedora de antenas de celular estar instalando redes no Bairro Itoupava Central, nas Ruas Max Zech, Max Link, Rio Bonito, Gustavo Zimmermann, Martin Jensen, Pedro Zimmermann e Rua Báltico? Obs.: s pessoas estão totalmente esquecidas neste bairro, portanto, ficam sem comunicação com o resto da cidade. Apenas funciona telefone fixo. “

VEREADORA SILMARA MIGUEL:
Requerimento 482/2021, “Providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para conclusão dos estudos acerca da circulação de vans e ônibus escolares nas faixas de ônibus? Caso não haja, solicito que seja determinado um prazo para conclusão.”

MOÇÕES
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 19/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Hospital Santa Isabel pela exitosa colocação conquistada no ” Word’s Best Hospitals 2021 “, sendo considerada uma das melhores unidades hospitalares de Santa Catarina e do Brasil.”

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 17/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Gilberto Pfiffer e Maria Pfiffer, pelos mais de 50 anos de matrimônio.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como o voto de cada vereador

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content