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Aprovada em primeiro turno Proposta de Emenda à Lei Orgânica que fixa em 62 e 65 anos a idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais

Aprovada em primeiro turno Proposta de Emenda à Lei Orgânica que fixa em 62 e 65 anos a idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais

 

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária com pauta exclusiva realizada nesta terça-feira (22), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município em primeira votação. Em seguida foi realizada uma sessão extraordinária, na qual foram aprovados um projeto de decreto legislativo, requerimentos e moções.

 

A proposta aprovada foi a Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município De Blumenau para determinar que “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”. Duas emendas e uma subemenda à proposta foram rejeitadas. A discussão e a votação ocorreram sob manifestações de servidores públicos e representantes do Sintraseb, que ocupavam as galerias do Plenário e se opunham à aprovação da matéria.

 

De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura, a alteração é “manifestamente necessária ao acompanhamento da expectativa de vida dos brasileiros, ao saneamento das contas públicas, à redução ou eliminação do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enfim, à subsistência do RPPS”. Aponta ainda que não é uma medida isolada, mas que já foi adotada aos servidores federais, estaduais e em diversos municípios do Estado. Acrescenta que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem oficiado aos municípios com RPPS deficitários para que adotem medidas efetivas, e uma delas é a Reforma da Previdência, destinadas ao reequilíbrio da situação atuarial do RPPS.

 

Votação

A primeira matéria a ser analisada foi a Emenda Aditiva 1/2021. Ela determinava que os servidores que, até a data da publicação da Emenda à Lei Orgânica, tivessem cumprido cumulativamente 85% dos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria, necessários à aposentadoria pelas normas até então vigentes, ficaria assegurado, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria pelas normas anteriores a esta Emenda, inclusive quanto ao cálculo do benefício e à forma de reajuste. Ao discutir a emenda o autor, vereador Bruno Cunha (Cidadania), explicou que a intenção era que as pessoas que já tinham seus planejamentos de vida não fossem tão impactadas de forma imediata por essa Reforma da Previdência. “Entendo as necessidades dos efeitos da Reforma, mas sempre defendi que se tenha um cuidado com o planejamento das pessoas. Sei que serei voto vencido, mas fiz aquilo que acredito”, disse. Já o vereador Adriano Pereira (PT) disse ser lamentável que ele e o vereador Bruno tenham que mendigar aos vereadores para tentar aprovar algo que já deveria ter sido contemplado no projeto original. O vereador Emmanuel Tuca (Novo), por sua vez, disse que a emenda com essa regra de transição não veio acompanhada e um estudo de impacto financeiro, e que regras de transição não são matérias pertinentes à Lei Orgânica. Por fim, afirmou que cabia aos vereadores agora promover ajustes para compensar irresponsabilidades do passado. A emenda precisava de ao menos 10 votos favoráveis para ser aprovada, mas foi rejeitada por 8 votos contrários e 6 votos favoráveis.

 

Em seguida foi analisada a Subemenda 1 à Emenda Aditiva 2/2021, que visava sanar vício na emenda apesentada e previa que “os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e os servidores municipais com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.” O vereador Adriano Pereira disse que era mais uma tentativa no intuito de reduzir danos do que chamou de “deforma da Previdência”, uma consequência do atual governo que já respingou servidores estaduais e agora impactaria os servidores municipais. Também questionou que não foi realizada a Consulta Pública deliberada na audiência pública sobre o assunto. A subemenda precisava de ao menos 10 votos favoráveis para ser aprovada, mas foi rejeitada por 7 votos favoráveis e 7 votos contrários.

 

A terceira matéria votada foi a Emenda Aditiva 2/2021. A emenda previa que “os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, e os servidores integrantes dos quadros permanentes e suplementares dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem”. O vereador Adriano Pereira reforçou que era contrário à totalidade das questões da Reforma da Previdência, e que essa emenda tentava amenizar o que está péssimo para a vida do servidor público. O vereador Bruno Cunha, autor da proposta, falou em favor da educação e disse que a emenda visava beneficiar em especial os professores, que precisam de melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional. A emenda precisava de ao menos 10 votos favoráveis para ser aprovada, mas foi rejeitada por 8 votos contrários a 6 votos favoráveis.

 

Após a votação das emendas, que foram rejeitadas, os vereadores votaram em primeiro turno a Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina que o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 

 

Durante a discussão, o vereador Adriano Pereira voltou a salientar que a Casa propôs a realização de uma consulta pública sobre o assunto que não foi realizada antes da votação da proposta. Também disse que sempre esteve ao lado dos servidores e que não era vereador na época do ex-prefeito Décio Lima, ressaltando que o prefeito agora é Mário Hildebrandt.

 

O vereador Jovino Cardoso (SD) disse que essa proposta visava garantir a aposentadoria dos futuros servidores, e que era uma ação importante do Legislativo e do Executivo municipal. Também lembrou que visa corrigir o erro do governo que criou o ISSBLU, e criticou o Partido dos Trabalhadores e o vereador Adriano Pereira.

 

A vereadora Silmara Miguel (PSD) disse que já havia explicado na tribuna como esse rombo aconteceu, e que agora era hora de resolver o problema, e não de encontrar culpados. Também disse que entende que direito adquirido não deve ser mexido, e por isso no ano passado apresentou emenda, que foi rejeitada, para que os aposentados não sofressem alterações. Disse que irá reapresentar a matéria neste ano.

 

O vereador Emmanuel Tuca disse que a aprovação da proposta era necessária também para que o município mantenha boa qualificação previdenciária frente à União, tendo possibilidade de acessar programas para a amortização da dívida, além de vantagens em relação ao Comprev. “Quem votou favorável votou pró-servidor”, assinalou.

 

A proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e 4 votos contrários. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, com interstício mínimo de 10 dias.

 

Trâmite

Na discussão em segundo turno será aberto o prazo de três reuniões ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.

 

Encerrada a discussão em segundo turno, com apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão que analisa as emendas à Lei Orgânica, para parecer, e então será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação. Aprovada a proposta, será remetida à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado o parecer de redação final, o Presidente promulgará a proposta, que será publicada no Boletim Oficial.

 

Proposta aprovada em primeira votação:

Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” De acordo com o texto da proposta, o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 

 

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1302/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR FERNANDO DA SILVA PASSOS.”

 

Propostas rejeitadas e ao arquivo:

Emenda Aditiva 1/2021 à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha e outros, “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 92/2021 – Acrescenta §2º ao art. 73-A com a seguinte redação: §2º Aos servidores que, até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, tiverem cumprido cumulativamente 85% (oitenta e cinco por cento) dos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria, necessários à aposentadoria pelas normas até então vigentes, fica assegurado, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria pelas normas anteriores a esta Emenda, inclusive quanto ao cálculo do benefício e à forma de reajuste”.

 

Subemenda 1/2022 à Emenda Aditiva 2/2021 à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha e outros, “SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 2 À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 –Altera a redação do art. 73-B.”  A subemenda foi criada para sanar vício e altera a redação do art. 73-B para os seguintes termos: “Nos termos da Lei Complementar, os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e os servidores municipais com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.”

 

Emenda Aditiva 2/2021 à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria dos vereadores Bruno Cunha e outros, “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 – “Renumera o art. 2º como art. 3º, para dar ao art. 2º a seguinte redação: Art. 2º Fica incluído na Lei Orgânica do Município de Blumenau o art. 73-B, com a seguinte redação: “Art. 73-B Os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, e os servidores integrantes dos quadros permanentes e suplementares dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 171/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Haja vista que a Rua Professor Jacob Ineichen teve, recentemente, reurbanizadas as calçadas, as ciclofaixas e o recapeamento asfáltico, por que está com vários pontos danificados, com afundamentos e sem asfalto? Qual é a empresa e quem são os engenheiros responsáveis por executar os serviços nessa rua? “

Requerimento 175/2022, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a recuperação do asfalto ao longo da rodovia Dr. Pedro Zimmermann, em Blumenau, que se encontra totalmente danificada, mal sinalizada e insegura?”

Requerimento 176/2022, “providências ao DEINFRA, para que efetue manutenção na pavimentação asfáltica da Rua Dr. Pedro Zimmermann, nas proximidades da Polícia Rodoviária, sentido Blumenau a sentido Centro-bairro.”

Requerimento 177/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado o Morro do Encano, final da Rua José Reuter, no bairro Velha Central? “

Requerimento 178/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 179/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Rudiger, no bairro Velha Central, até o ponto final, principalmente agora que passa o trânsito e há acesso da ligação Velha-Garcia? “

Requerimento 180/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na praça de lazer na Rua José Seibt, no bairro Velha Central? Justificativa: recentemente foi instalada uma academia de ginástica ao ar livre; porém, à noite a insegurança é grande devido à falta de iluminação na praça.”

Requerimento 181/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada roçada na Rua Joaquim Carlos de Souza, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 182/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a roçada na Rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande? “

Requerimento 183/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será roçada a Rua Germano Kratz Neto, no bairro Velha Grande? Justificativa: no início da rua, o capim alcança dois metros de altura, e também não se enxerga mais o meio-fio na lateral direta da rua.”

Requerimento 184/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a roçada na Rua Gervázio João de Sena, no bairro Velha Grande?”.

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 188/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a ampliação da rede de iluminação pública na Rua Zenaide Santos de Souza, próximo ao n° 363, no bairro Velha? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para atender a demanda em questão? Caso contrário, este Vereador solicita que seja analisada a demanda e solucionada o mais breve possível. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois há iluminação pública na região; porém, o endereço especifico carece de mais fonte de luz. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 191/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe data para a alocação de mais médicos para a E.S.F. Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso? Caso já exista, qual a estimativa para o remanejamento? Caso a respostas seja negativa, este Vereador solicita que seja analisada tal demanda e solucionado o problema o mais breve possível. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois, quando vão ao local em busca de atendimento médico, não conseguem o devido atendimento, inclusive já foram feitas reclamações junto à Secretária de Saúde (n° de protocolo: 4574428) relatando o problema. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 189/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento do processo de revisão de IPTU nº 18682/2018? Quantos imóveis com a definição “telheiros” estão na situação de análise de IPTU em Blumenau? E quais são? Quantos processos de revisão estão na comissão de julgamento há mais de 12 meses?”

Requerimento 192/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a água da Rua Edgar Barreto, no bairro Itoupava Norte, está com péssima qualidade? Quais providências cabíveis serão tomadas diante desse caso? Obs.: imagem anexa. “

Requerimento 193/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após passar o Projeto de Lei nº 8420/2021, convertido na Lei Ordinária 9125/2021, como ficará a questão do passe para o transporte público para os servidores da Saúde que eram isentos antes da promulgação da referida lei? Haja vista que foi proposta emenda para excluir os servidores da saúde da revogação da isenção do passe, o município irá repassar esses valores para o transporte dos servidores que precisam? Já que, em justificativa para o projeto, foi levantado que a responsabilidade para o pagamento daquele ficaria a cargo dos respectivos empregadores.”

Requerimento 194/2022, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas serão tomadas para que o buraco na Rua Anitápolis, entre os n° 59 e 42, no bairro Vorstadt, tenha o devido reajuste do setor responsável?  O buraco está por ser consertado há mais de um ano. Por que razão, depois de todo esse tempo, ainda é deixado ao descaso? “

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 174/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi a última revisão periódica em nosso sistema de drenagem municipal? Existe algum plano de drenagem onde é possível acompanhar as ações e projetos de expansão e melhoria do sistema? Há alguma estratégia instituída para situações de enxurradas e cheias? Justificativa: devido à recente tragédia por conta da intensa chuva na cidade de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, cabe reforçar a importância da atenção em relação à prevenção de desastres. Por essa razão, requeremos informações relacionadas ao nosso sistema de drenagem municipal, para que seja possível avaliar as ações, e, caso seja necessário, indicar melhorias. Referências: [1] https://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/2022/02/15/grande-voluma-de-chuva-causa-inundacoes-arrasta-carros-e-provoca-queda-de-barreiras-em-petropolis.ghtml”

Requerimento 187/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Blumenau hoje dispõe de um plano e acompanhamento permanente para prevenção de desastres? Se a resposta for positiva, onde seria possível consultar as ações/atividades relacionadas ao plano? Justificativa: devido à recente tragédia por conta da intensa chuva na cidade de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, cabe reforçar a importância da atenção em relação à prevenção de desastres. Por essa razão, requeremos informações relacionadas ao plano municipal de prevenção de desastres, para que seja possível avaliar as ações, e, caso seja necessário, indicar melhorias.  Referências: [1] https://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/2022/02/15/grande-voluma-de-chuva-causa-inundacoes-arrasta-carros-e-provoca-queda-de-barreiras-em-petropolis.ghtml”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 185/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para substituição de galeria da Rua Anchieta?”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 13/2022, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Débora Roedel, pelos relevantes serviços prestados como animadora litúrgica, regente de Coral e como Professora de Música a mais de 15 anos na Pró-Família. “

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 12/2022, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de: moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Transportes Executivo Blumenau por seus 30 anos de funcionamento na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

As matérias aprovadas na Sessão Extraordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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