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Aprovado projeto que prorroga empréstimo a juro zero para microempresas e empreendedores individuais

Aprovado projeto que prorroga empréstimo a juro zero para microempresas e empreendedores individuais

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (18), quatro projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo do trâmite dos Projetos de Lei 8276/2021 e 8284/2021, e dos Projetos de Lei Complementar 2004/2021 e 2006/2021, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já tinham tramitado na CCJ e na Comissão de Finanças.

 

O Projeto de Lei 8276/2021, de autoria do Poder Executivo, altera a lei que instituiu o Programa Emergencial Juro Zero em Blumenau para possibilitar a execução até o término do estado de calamidade pública. Segundo a justificativa do projeto, diante do proveitoso resultado obtido com o programa em 2020, em auxílio a microempreendedores individuais, microempresas e a empresas individuais diretamente impactados pelas medidas de isolamento e distanciamento social estabelecidas pelas autoridades sanitárias, a nova proposta tem a intenção de possibilitar a execução até o fim do estado de calamidade pública com o incremento de R$ 400 mil no valor global dos subsídios a serem concedidos.

 

O vereador Alexandre Matias (PSDB) explicou que esteve reunido com o secretário e com o diretor de Desenvolvimento Econômico do município, que lhe relataram a importância da aprovação desse projeto para estender o Programa Juro Zero. Expôs que o programa é um financiamento, no montante total de R$ 2 milhões nesta nova etapa, em que microempresários e empreendedores individuais poderão ter acesso a empréstimos de até R$ 10 mil por operação, e os bons pagadores – aqueles que honrarem as parcelas – terão os juros desse financiamento pagos pela Prefeitura de Blumenau. “É uma ajuda considerável aos setores mais atingidos nessa pandemia, que são os microempresários e empreendedores individuais”, assinalou.

 

Os vereadores ainda aprovaram a Moção 50/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que apela ao Governo do Estado de Santa Catarina para que inclua na lista de prioridades da vacinação da Covid – 19 as mães lactantes.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8276/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N. 8.892, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, PARA POSSIBILITAR-LHE A EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO N. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.”

 

Projeto de Lei 8284/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.” O projeto autoriza que o Poder Executivo firme termo de doação, em favor da PM, de um micro-ônibus e duas motocicletas, que já estão de posse e uso pelo 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Projeto de Lei Complementar 2004/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, “QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA VILA ITOUPAVA PARA CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”.

 

Projeto de Lei Complementar 2006/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17-C DA LEI COMPLEMENTAR NO 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.” O projeto visa autorizar o Poder Executivo a realizar nas rotas previstas no art. 17 da lei, sem prévia notificação do proprietário, a limpeza e roçada de passeios públicos que se encontrem em estado precário, apresentando iminente risco à segurança dos transeuntes, caso a situação seja de excepcionalidade e a intervenção seja julgada necessária pelos órgãos competentes.

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.265/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA REGIÃO DA NOVA RÚSSIA, BAIRRO PROGRESSO, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” O projeto autoriza a concessão de um par de fibras óticas de propriedade do município de Blumenau, situadas na localidade denominada Nova Rússia, instaladas no passado para atendimento de equipamentos públicos lá existentes e hoje disponíveis para usos diversos, para melhoria dos serviços de telecomunicação para os moradores e usuários daquela região.

 

Projeto de Lei nº 8.267/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA O MUSEU DE ECOLOGIA FRITZ MÜLLER NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda nº 01 incorporada. A emenda, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), converte o Projeto de Lei Ordinária em Projeto de Lei Complementar.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 811/2021, “providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a roçada por completo no terreno em volta da bomba de água do SAMAE na Rua Franz Muller, no bairro Velha Grande?”
Requerimento 812/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Secretaria de Educação fará e agirá da mesma forma que o Governo do Estado, contratando vigilância presencial para todas as escolas e CEIS do munícipio de Blumenau? Obs. 1.: em preocupação inclusive com o que aconteceu no munícipio de Saudades, no oeste de Santa Catarina, onde não se tem dúvida que uma das providências a serem tomadas, entre outras necessárias, esta também é extremamente importante para melhorar a segurança de nossos educandários municipais. Obs. 2: documento anexo.”
Requerimento 813/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvida a questão da hora-atividade integral para o magistério, em cumprimento à Lei 11.738/08, e também em cumprimento do que foi determinado por sentença protocolada pelo juízo da Vara da Fazenda nos autos da ação nº 0315741-13-2018.8.24.0008?”
Requerimento 814/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será cumprido o pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e de Combate a Endemias (Lei 13.708/2018 )?”
Requerimento 815/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como estão as tratativas quanto ao plano de cargos, carreira e salários referente ao SAMAE, SETERB, ISSBLU e SEMUDES?”
Requerimento 816/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em Blumenau também tem ocorrido o problema de sobra de vacina contra a Covid-19? O que tem sido feito com essa sobra? A exemplo de outros munícipios no Brasil, têm sido aproveitadas ou desperdiçadas as sobras de cada vacina? A exemplo do munícipio de Poá, conforme matéria do jornal G1, que terá “xepa de vacina”, aqui no nosso munícipio essa solução tem sido adotada? Obs.: segue matéria anexa.”
Requerimento 819/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da falta de professor de alemão na Escola EM Alwino Dorow, no bairro Fortaleza Alta, bem como da falta de coordenação, onde direção e professores estão trabalhando dobrado? “

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 810/2021, “providências ao Executivo Municipal e à SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao sistema de agendamento da vacinação contra a influenza (H1N1), pertencente à Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe, que iniciou em abril: Como está funcionando o agendamento? Por qual motivo não há horários disponíveis para realizar o agendamento? Seria possível fazer um link somente para o agendamento da vacina da gripe? Haveria outro número de telefone para agendamento além do Alô Saúde (156)? Justificativa: o site onde se realiza o agendamento da vacina da gripe é o mesmo para agendamento da vacina da Covid-19. Sendo assim, o site encontra-se sobrecarregado. Isso impede e atrapalha o agendamento das duas vacinas importantes para este momento.”
Requerimento 826/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No dia 8 de fevereiro, foi divulgada a abertura dos agendamentos para profissionais de educação física dentro do grupo prioritário dos trabalhadores da saúde. Porém, um dia antes de serem aplicadas as vacinas, esses profissionais foram avisados de que não seriam mais vacinados, dando preferência para os demais profissionais da saúde incluídos no grupo. No Plano Estadual de Vacinação, os profissionais de educação física encontravam-se naquela fase de vacinação tendo preferência, inclusive com doses de vacinas reservadas para eles. Além disso, essa atividade foi considerada essencial em nosso Município, conforme a Lei nº 9007/2021. Com isso exposto: Por qual motivo foram cancelados os agendamentos dos profissionais de educação física? Qual o prazo para abrir agendamento para esses profissionais? Esses profissionais estão incluídos no Plano Municipal de Vacinação em qual grupo prioritário?”
Requerimento 827/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, o relato de que, na Rua Max Maul, em frente ao nº 365, no bairro Salto do Norte, há casas geminadas que estão com o processo de construção abandonado há muito tempo. O local não está cercado e está sendo frequentado por usuários de drogas, que estão trazendo transtornos e insegurança para os moradores da região, além de deixar muito lixo espalhado. Diante do exposto: São realizadas rondas nessa rua? Há a possibilidade de rondas mais frequentes na Rua Max Maul? Qual o prazo para que essas rondas ocorram?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 823/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os alunos da EBM Paulina Wagner utilizavam o espaço ao lado da escola para a prática esportiva. Todavia, está sendo construído o centro esportivo do paradesporto nesse espaço. Diante disso: Esse espaço será de uso compartilhado entre a escola e os alunos do paradesporto?”
Requerimento 824/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para emissão da autorização em favor da APP da EM Alwino Dorow para obra de ampliação de uma sala, a qual já tem projeto e será realizada com recursos próprios?”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 808/2021, “após ouvido o Plenário, a realização da Sessão Solene relativa ao Dia da Bíblia, que é comemorado anualmente no 2º domingo do mês de dezembro, sendo que a homenagem será no dia 07/12/2021 às 19h00.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 822/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista a necessidade de aumentar a segurança nas creches da cidade, existe planejamento para reforço da segurança, como muros mais altos, colocação de portões mais seguros e guarda no local?”

 

MOÇÃO

VEREADOR BRUNO CUNHA:
Moção 50/2021, “Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que inclua na lista de prioridades da vacinação da Covid – 19, as mães lactantes. “

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

 

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