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Câmara aprova dois projetos de lei e projeto de resolução na sessão extraordinária desta quarta-feira

Câmara aprova dois projetos de lei e projeto de resolução na sessão extraordinária desta quarta-feira

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões extraordinárias realizada nesta quarta-feira (15), dois projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de requerimentos e uma moção. A sessão extraordinária havia sido convocada pelo presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) durante a sessão de terça-feira (15) para apreciação de três propostas.

 

ASSISTA AQUI O VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Duas das propostas, ambas de autoria da Mesa Diretora, tratam de alterações na estrutura administrativa da Câmara. O Projeto de Resolução nº 604/2021, cria cargo de provimento em comissão de Coordenação de Rádio-Escuta e altera a denominação do cargo de Coordenador de Mídia Eletrônica para Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica, o qual também terá sua referência de vencimento alterada da letra F para a letra H do quadro de referência dos servidores comissionados da Câmara. Já o Projeto de Lei Complementar nº 2.077/2021 fixa a remuneração do cargo de provimentos de comissão de Coordenador de Rádio Escuta e de Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica.

 

Os dois projetos foram aprovados em segunda votação e em redação final, na segunda sessão extraordinária realizada em seguida. Durante a justificativa de voto, a vereadora Silmara Miguel (PSD) explicou que se absteve de votar por entender que esse não era o melhor momento para discussão das propostas, ante o número de projetos e importância das propostas que os vereadores precisam analisar, vindas pela convocação feita pelo prefeito. O vereador Adriano Pereira (PT) disse que da mesma forma como defende os servidores públicos nas questões relacionadas à previdência, entende as necessidades internas da Câmara de valorização de profissionais da área da comunicação, e por isso foi favorável à proposta.

 

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) concordou com a importância da valorização do profissional de comunicação, uma vez que a TV Legislativa agora é transmitida em canal aberto digital 24 horas por dia, o que acrescenta funções ao profissional. No entanto, explicou por que se absteve de votar, em especial pela questão da criação de um cargo. Afirmou que entende que de um lado tem a questão de gastos, e por outro lado existe a necessidade da criação do cargo para rádio-escuta. O vereador Almir Vieira (PP) reforçou os benefícios que o serviço de rádio-escuta trará para os vereadores, e elogiou a preocupação da presidência com a questão.

 

Na segunda sessão extraordinária para votação em redação final, foram incluídos e aprovados os projetos que haviam sido aprovados em segunda votação na sessão de terça-feira (14): Projeto de Lei Complementar nº 2.050/2021Projeto de Resolução nº 603/2021Projeto de Lei nº 8.443/2021, e Projeto de Lei nº 8.446/2021.

 

Durante a sessão o presidente Egídio Beckhauser comunicou o recebimento da mensagem substitutiva à mensagem 134, do Executivo. Também informou a promulgação da Lei 9130/2021, que revoga a Lei nº 5.376, de 07 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o exame de DNA – ácido desoxirribonucleico, para pessoas carentes”, e da Lei 9131/2021, que revoga a Lei nº 7.386, de 08 de maio de 2009, que “obriga estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências”.

 

Outra sessão extraordinária está convocada para esta quinta-feira (16), às 8h, para votação dos projetos encaminhados pelo Executivo através do Ofício do Gabinete do Prefeito nº 20/2021 (829/2021). Logo no início a sessão será suspensa para a realização das reuniões das comissões CCJ, Finanças e Mista, quando os vereadores farão a análise das emendas apresentadas pelos parlamentares aos projetos constantes no Ofício, além de substitutivos aos projetos, encaminhados pelo Executivo.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar nº 2.077/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO”.

 

Projeto de Resolução nº 604/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei nº 8.408/2021, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS NEXT FIGHT”.

 

Projeto de Lei Complementar nº 2.050/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda e o projeto alteram a lei que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau e dá outras providências”, para retirar a obrigatoriedade de que o preço da bandeirada inicial seja equivalente a 3 vezes o valor do quilômetro rodado I.

 

Projeto de Resolução nº 603/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA CONSTITUIR DEBATES, ACOMPANHAR MELHORIAS, AVANÇOS, INVESTIMENTOS E PROJETOS NA ÁREA DO TRATAMENTO, RECOLHIMENTO, REPARAÇÃO, RECICLAGEM E TRABALHO COM COOPERATIVADOS DO LIXO EM BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei nº 8.443/2021, de autoria do vereador Marciano Tribess, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE”.”

 

Projeto de Lei nº 8.446/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO 14-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL AZUL”, COMO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2071/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Humberto de Campos, que liga o bairro Velha à região central da cidade, já foi palco de acidentes causados pela alta velocidade. O excesso de velocidade de alguns veículos coloca em risco a vida de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas que utilizam a via. Principalmente dos pedestres que circulam nessa rua, pois não há guard-rails em toda sua extensão. Recentemente, outro acidente ocorreu e o carro atravessou o canteiro central da rua e atingiu veículos, calçada e a cerca do outro lado da rua. A instalação de guard-rails seria de grande auxílio para prevenir acidentes mais graves. Referente a essas informações: Haveria possibilidade de instalar guard-rail na curva próxima ao nº 125? Haveria possibilidade de instalar guard-rails em toda a extensão da Rua Humberto de Campos? Se a resposta for positiva, qual seria o prazo para a instalação?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 2070/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por quais motivos as bocas de lobo foram retiradas da rua General Osório, e quais medidas a serem tomadas diante desse fato? Obs.: imagens anexas.”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 2073/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão de não constar, no Portal da Transparência, o arquivo do Contrato nº 2020/254, que corresponde à obra de terraplenagem, drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização viária na Rua Carlos Krueger, no Bairro Itoupava Central? Seria possível disponibilizar o referido contrato?”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 168/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Reynaldo Wilmar Pfau, por seu 50º aniversário de arte. Cota do vereador autor referente ao mês de dezembro.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão extraordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na segunda sessão extraordinária

O vídeo da sessão extraordinária na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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