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Conheça o resultado da Consulta Pública sobre idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais

Conheça o resultado da Consulta Pública sobre idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Blumenau divulgou nesta quinta-feira (24) o relatório das contribuições da Consulta Pública realizada pelo Poder Legislativo entre os dias 14 e 23 de março de 2022.

 

O assunto da Consulta foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina que “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”.

 

No total foram registradas 1748 participações. Mais de 95% dos participantes declararam conhecer a atual situação financeira e atuarial do ISSBLU, que estava apresentada em um documento anexada à Consulta Pública. Cerca de 96% assinalaram que conhecem o teor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, que definiu novas regras para a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Por fim, 95,48% se posicionaram contrários à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 92/2021, que tem por objetivo fixar a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos municipais, e 4,52% foram favoráveis.

 

Entre os participantes, 69,39% são mulheres e 30,61% homens; 71,62% tem 40 anos ou mais, 96,17% são residentes em Blumenau e 50,46% declararam ter ensino superior completo com pós-graduação. Mais de 72% dos participantes são servidores públicos municipais, e 4,12% são aposentados pelo ISSBLU.

 

Acesse aqui o relatório completo da Consulta Pública e a publicação com as principais contribuições incluídas no campo destinado às sugestões sobre a proposta.

 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021 ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, mas não tem data definida para ir à votação. Na discussão em segundo turno será aberto o prazo de três reuniões ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Encerrada a discussão em segundo turno, com apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão que analisa as emendas à Lei Orgânica, para parecer, e então será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação. Aprovada a proposta, será remetida à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado o parecer de redação final, o Presidente promulgará a proposta, que será publicada no Boletim Oficial.

 

O que é Consulta Pública?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares.

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