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Queremos lhe ajudar

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Fique à vontade para esclarecer suas dúvidas. A seguir, levantamos as perguntas mais frequentes dos cidadãos endereçadas à Câmara. O Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal está aqui para servir e orientá-lo!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Respostas às dúvidas mais frequentes

*clique nos links para abrir as respostas!

De que forma posso entrar em contato com algum vereador ou assessor?

1. Acesse o link Vereadores (menu localizado no canto superior direito); 2. Selecione um vereador da sua escolha; 3. Pronto! Agora você pode acessar inúmeros dados relativos a página do vereador escolhido, tais como: lista de pronunciamentos, atividades legislativas, canais de contato e os nomes dos membros que compõem a equipe do vereador.

Quais entidades podem ser declaradas de Utilidade Pública e quais são os requisitos necessários?

De acordo com o art. 1º, da Lei municipal nº 6.060/2002, “As entidades privadas de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, por iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador do Município de Blumenau”.

Quero obter informações sobre os gastos da Câmara, onde encontro essas informações?

1. Acesse o link Utilidade Pública (menu localizado no canto superior direito) 2. Escolha, na aba de submenus, o link Portais de Consulta; 3. Selecione o link Portal da Transparência e pronto! Você encontrou o portal da transparência ativa da Câmara. Nessa página estão disponibilizados diversos relatórios contábeis e fiscais, dentre outros dados e links relativos à licitações e transparência.

Qual a condição necessária para trabalhar na Câmara Municipal de Blumenau?

Esclarecemos que há algumas formas para ingressar na Câmara, uma delas é por meio de concurso público. Outra forma é para jovens estudantes de nível médio, técnico e superior com programa de estágio. Os contratos de estágio com a Câmara, nesses casos, são realizados por intermédio de um convênio com o CIEE/SC (Centro de Integração Empresa Escola de SC) mediante cadastro e seleção, surgindo uma oportunidade o CIEE entrará em contato. Há ainda o ingresso por meio de nomeação, esta é realizada pelos vereadores para cargos em comissão.

Quais as funções da Câmara Municipal de Blumenau?

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Fique por dentro de cada uma dessas funções.

Como faço para acessar uma Lei ou um Projeto de Lei no âmbito do Município de Blumenau pelo site da Câmara?

1. Acesse o link Utilidade Pública (menu localizado no canto superior direito) 2. Escolha, na aba de submenus, o link Portais de Consulta; 3. Selecione o link Portal da Legislação e pronto! Você encontrou o portal da legislação da Câmara. Nessa página estão disponibilizados diversos módulos (botões para chamada de ação) relacionados à consulta legislativa, tais como: a) Sistema Legislativo, que fornece acesso à base de dados ao sistema legisoft; b) Leis Municipais em Vigor, que fornece acesso à base legal do Município de Blumenau; e, c) Votação Plenária, que fornece acesso à base de vídeos durante o exato momento de votação dos projetos nas sessões legislativas da câmara. Caso você não saiba o número do Projeto ou mesmo da Lei que está procurando, a pesquisa poderá ser realizada por meio de palavra-chave. Não há necessidade de preenchimento de todos os campos que aparecem na tela (sistema legisoft e site externo leis municipais). A pesquisa pode ser feita, por exemplo, apenas pela seleção de um ou mais filtros ou por meio de um termo (palavra-chave). Quanto mais informações no filtro, mais refinada a busca se torna. O resultado da pesquisa aparece na mesma tela, logo abaixo do quadro de filtros. Então, basta clicar sobre a Lei Municipal ou o Projeto de Lei que você busca para detalhamento. Caso não consiga localizar os dados que você busca, entre em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através de formulário ou, se preferir, entre em contato por meio do telefone 0800 100 1514. No portal da legislação você ainda encontra inúmeros links úteis com acesso direto à Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Quero participar ou obter informações sobre os editais de licitação da Câmara Municipal de Blumenau, como devo proceder?

1. Acesse o link Utilidade Pública (menu localizado no canto superior direito) 2. Escolha, na aba de submenus, o link Portais de Consulta; 3. Selecione o link Portal da Transparência e pronto! Você encontrou o portal da transparência ativa da Câmara. Nessa página estão disponibilizados diversos módulos (botões para chamada de ação) relacionados à licitação e transparência, tais como: a) Sistema Eletrônico da Transparência, que fornece acesso à base de dados do sistema de gestão pública e envolve os setores administrativo, financeiro e de gestão de pessoas da câmara; b) Processos Licitatórios em Andamento, que fornece acesso à consulta dos editais de licitação abertos na câmara e apresentam todo o decurso, fases e processos; c) Vídeo das Licitações, que fornece acesso aos registros em vídeo das licitações ocorridas; e, d) Processos Licitatórios Encerrados, que fornece acesso à consulta dos editais de licitação encerrados e apresentam o decurso completo de todas as fases e processos administrativos envolvidos. Caso você não consiga localizar o edital ou quaisquer documentos relativos tanto aos procedimentos licitatórios, quanto aos dados da transparência, entre em contato com a Coordenadoria de Pregões da Câmara por meio do telefone (47) 3231-1550 ou, se preferir, preencha o formulário de contato anexo. No portal da transparência você encontra, ainda, inúmeros links úteis com acesso direto à legislação, bem como a outros dados relativos à prestação de contas e transparência nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Como são nominadas as vias públicas no município de Blumenau?

A denominação de vias públicas está regulamentada pela Lei municipal nº 7.121/2007. A competência para propor lei de denominação de ruas pode ser tanto do Prefeito Municipal (Poder Executivo) como dos Vereadores (Poder Legislativo). Conforme dispõe o art. 2º, da citada Lei, “Nas homenagens a pessoas falecidas observar-se-á um dos seguintes critérios, quanto ao homenageado na denominação de locais públicos: I – que tenha prestado serviços relevantes ao Município de Blumenau, ao Estado ou ao País; II – que tenha tido destaque na vida social ou cultural da comunidade blumenauense; III – que por atos marcantes de beneficência e humanitarismo tenha prestado serviços relevantes às ciências, às instituições filantrópicas e sociais e à população em geral. Parágrafo Único – Para instruir a avaliação do mérito, os critérios definidos neste artigo deverão acompanhar o projeto de lei da denominação, na forma de currículum vitae, circunstanciado, dos homenageados.”. Há que se observar também o disposto na Lei nº 8.742/2019.

Posso solicitar por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal de Blumenau serviços/obras que são executados pela Prefeitura, Samae, Seterb, Celesc, além de demandas da área da Saúde, do Procon entre outros?

Não. Você deverá entrar em contato diretamente com cada um dos órgãos responsáveis pelos serviços ou demandas. Ao rolar a página do Serviço de Ouvidoria da Câmara, no módulo Outras Ouvidorias você encontra diversos links para acesso às demais Ouvidorias. Você também poderá ter acesso mais detalhado às demandas que cada um desses órgãos atende, acessando a página da Ouvidoria da Prefeitura. Esclarecemos que o Serviço de Ouvidoria da Câmara se constitui como mediador das questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e a sociedade blumenauense, relacionadas à Câmara Municipal de Blumenau.

Como posso obter informações sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Blumenau?

A Câmara Municipal de Blumenau disponibiliza informações do seu quadro funcional como cargos e salários de servidores ativos e inativos na transparência ativa, por meio do módulo Sistema Eletrônico da Transparência, na aba Gestão de Pessoas. Esclarecemos que essas informações são disponibilizadas ao público até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao fato gerador.

Quais os dias e horários das sessões na Câmara Municipal de Blumenau?

As sessões ordinárias da Câmara acontecem todas as terças e quintas-feiras, a partir das 15h, no plenário da Câmara. Qualquer cidadão pode assistir presencialmente as sessões. A comunidade também pode acompanhar as sessões por meio da TV Legislativa. Esta é transmitida pelo canal 14 da NET, além de poder ser assistida on-line através da página da TVL ou por meio de seu canal do youtube.

Como funciona a Tribuna Livre da Câmara?

Conforme disposto no art. 90, do Regimento interno da Câmara, a Tribuna Livre é o espaço para pronunciamentos de todo e qualquer cidadão (através de entidade organizada) durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo, para exposições de assuntos de interesse da comunidade, que dizem respeito às suas necessidades e demandas sociais. A duração máxima será de 10 (dez) minutos, sendo permitida a divisão do tempo caso haja mais de um orador inscrito. A solicitação de uso da Tribuna Livre deverá ser protocolada diretamente na Diretoria Legislativa (pessoalmente ou por e-mail: recepcao.legislativo@camarablu.sc.gov.br), por meio de ofício da entidade organizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ao pronunciamento, devendo constar o assunto a ser abordado e sua justificativa, bem como identificar o orador (nome completo e sua função na entidade). As solicitações serão recebidas e, estando de acordo com os procedimentos previstos para uso da tribuna livre da câmara, serão agendadas, respeitando a ordem cronológica do protocolo efetuado e a disponibilidade do dia, independente da forma que for realizado.

Como faço para acompanhar o posicionamento de voto dos Vereadores sobre um determinado Projeto de Lei?

O cidadão pode acompanhar a votação plenária no exato momento de deliberação dos Projetos de Lei por meio de acesso à playlist dos vídeos. Basta conferir na ementa dos vídeos, as propostas legislativas apreciadas para escolher o dia da sessão e o Projeto de Lei que você queira visualizar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Continua em dúvida?

Se você não encontrou a informação que busca ou mesmo não conseguiu sanar sua dúvida, sem problemas! Basta preencher os formulários, acessando nossas páginas específicas Serviço de Ouvidoria-Geral e Serviço de Informação ao Cidadão – eSic da Câmara ou, se preferir, entre em contato pelo telefone 0800 100 1514.

 

Aproveite essa experiência para continuar conosco através de nosso site!


 

* Última atualização em março de 2020

 

Fonte: Ouvidoria-Geral CMB
Crédito das Imagens: Freepik e Pixabay | Banco de Imagens gratuito

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