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Vereadores aprovam 24 projetos de lei na sessão extraordinária desta quinta; propostas serão votadas em redação final à tarde

Vereadores aprovam 24 projetos de lei na sessão extraordinária desta quinta; propostas serão votadas em redação final à tarde

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (16), 24 projetos de lei em segunda votação, que constam no Ofício do Gabinete do Prefeito nº 20/2021 (829/2021), encaminhado na última terça-feira (14).

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Servidores públicos municipais e representantes do Sintraseb estiveram em plenário protestando contra a votação do Projeto de Lei Complementar 2080/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos municipais e estabelece regras de transição, e do Projeto de Lei Complementar 2079/2021, que trata do plano de carreira dos servidores do magistério público municipal. Os dois projetos constavam na pauta. 

 

Após a suspensão e a retomada da sessão, o presidente informou que a votação de projetos que receberam emendas, além de outras propostas que constavam no ofício do Executivo e não chegaram a tempo de passarem pelas comissões realizadas nesta quarta-feira (15), serão votados em sessão extraordinária na sexta-feira (17), que terá início às 10 horas, no Plenário.

 

Serão apreciados na sexta-feira o Projeto de Lei Complementar 2080/2021, que trata da previdência social dos servidores públicos, o Projeto de Lei Complementar 2079/2021, que trata do plano de carreira dos servidores do magistério público municipal, além dos projetos de lei complementar 2081, 2083, 2084, 2085, 2088, 2089, dos projetos de lei 8468, 8469 e 39 emendas apresentadas pelos vereadores e contabilizadas até o momento.

 

Ainda na tarde desta quinta-feira (16), às 14 horas, será realizada mais uma sessão extraordinária para votação em redação final dos 24 projetos de lei aprovados no período da manhã. Em seguida serão realizadas reuniões extraordinárias das comissões CCJ, Finanças e Mista para apreciação das propostas que serão votadas amanhã, sexta-feira (17) e que ainda não receberam pareceres das comissões.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

 

Projeto de Lei Complementar 2073/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE PARCELAMENTO DE SOLO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS QUE NÃO CONFIGURAM NÚCLEO URBANO INFORMAL.” A proposta tem o objetivo de possibilitar a regularização de pequenas ocupações, com dois ou mais lotes, que fazem frente com via oficial, que anteriormente eram regularizados pelo programa “More Legal”, mas que atualmente não se pode regularizar pela legislação de REURB, por não configurar núcleo urbano informal consolidado.

 

Projeto de Lei Complementar 2075/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” As alterações buscam amparar as ações em desenvolvimento, bem como atualizar, corrigir e evitar condutas que não venham ao encontro dos objetivos da municipalidade, no que diz respeito à aplicação dos recursos para o desenvolvimento do esporte de rendimento e formação.

 

Projeto de Lei Complementar 2082/2021de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A proposta visa instituir eSF e eAP em cada AG, de modo que este passe a ser custeado integralmente com recursos oriundos do Ministério da Saúde – e não mais com dinheiro público municipal, tal como ocorre hoje. A medida pressupõe que os profissionais de saúde do AG passem a ter lotação nas eSF e eAP nele criadas, o que, segundo lei, é definido mediante prévio processo seletivo interno e como não há tempo hábil para fazê-lo, propõe-se assim a lotação provisória desses profissionais nas eSF e eAP, mediante critérios fixados no projeto, até a finalização do processo seletivo interno, quando se terá a lotação definitiva.

 

Projeto de Lei Complementar 2086/2021de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DESEMPENHA SUS E A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto dispõe no âmbito do município sobre o programa DesempenhaSUS, cujo incentivo financeiro, destinado aos servidores com atuação nas equipes de eSF e eAP, será custeado com recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, em decorrência do Programa Previne Brasil.

 

Projeto de Lei Complementar 2087/2021de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A iniciativa atende solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e as propostas foram submetidas ao crivo popular em audiências públicas e ao COPLAN. 

 

Projeto de Lei 8448/2021de autoria do Poder Executivo, que  “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.” O projeto autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 4,08 milhões, para adequar ações orçamentárias em diversas secretarias municipais. 

 

Projeto de Lei 8450/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.802, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. A proposta atende a solicitação da SEMUDES para conferir a competência para emissão de parecer, relativo à concessão do benefício eventual, ao técnico de nível superior que componha as equipes de referência ou atenda as especificidades dos serviços do SUAS. Ainda, insere inciso para prever a “alimentação” como item a ser fornecido através do Benefício Eventual de Emergência e/ou Calamidade Pública.

 

Projeto de Lei 8451/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE RUA CAMINHO DOS IPÊS VIA PÚBLICA A SER IMPLANTADA NO BAIRRO FIDÉLIS.”

 

Projeto de Lei 8452/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.” A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 535 mil, para adequar e reforçar diversas ações orçamentárias. 

 

Projeto de Lei 8453/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA VELHA, NA CIDADE DE BLUMENAU.” Os imóveis, localizados nas Ruas Jacob Bruckheimer e General Osório, no bairro Velha, foram desapropriados para a realização de obras de reurbanização e requalificação urbana, no âmbito do prolongamento da Rua Humberto de Campos. No entanto, foram utilizados apenas parcialmente, restando remanescente com possibilidade de aproveitamento econômico por particulares interessados. 

 

Projeto de Lei 8454/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.” O projeto tem por objetivo reforçar a ação orçamentária do orçamento da Procuradoria Geral do Município – PGM, no valor de R$ 3,4 milhões, para operacionalizar a aquisição, por parte da Câmara de Vereadores, de imóvel na Alameda Duque de Caxias.

 

Projeto de Lei 8455/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CESSÃO DE USO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CBMSC, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE OPERAÇÕES AÉREAS.” A área a ser cedida é junto ao complexo do Aeroporto Quero-Quero, com a finalidade de construir a sede própria para a 2ª Companhia de Bombeiros Militar do Batalhão de Operações Aéreas – BOA para as operações da aeronave Arcanjo.

 

Projeto de Lei 8456/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TEREZA FISCHER, PÉROLA DO VALE E TRANSVERSAIS. ” O propósito da concessão é que a entidade construa de sua sede própria no local. 

 

Projeto de Lei 8457/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ITOUPAVAZINHA CENTRO – AMIC. ” O propósito da concessão é que a entidade construa de sua sede própria no local. 

 

Projeto de Lei 8458/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE UM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA PEDA REINLEIN, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE BLUMENAU”. A associação pretende edificar sua sede administrativa e social e realizar atividades que possibilitem maior integração entre os associados e a comunidade em geral.

 

Projeto de Lei 8459/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.” A matéria inclui e revoga dispositivos da lei que autorizou a outorga de concessão de um terreno do município à Casa de Apoio – Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele e Neoplasia, para a construção de sede e uso compartilhado com outras oito entidades. A medida atende solicitação da Casa de Apoio, que informa a desistência da ADVALI da concessão outorgada, e a adesão da Trapamédicos e ABADA.

 

Projeto de Lei 8460/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto busca autorização para a concessão de auxílio financeiro ao Instituto Metropolitano para o Desenvolvimento Desportivo e Social, no montante de R$ 100 mil.

 

Projeto de Lei 8461/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO GRUPO ESCOTEIRO DO AR PELICANO 108/SC.” A matéria autoriza a concessão de terreno e edificações que até 2018 abrigaram a Escola Isolada Municipal Professora Ella Schwanke Eichstaedt, desativada desde então. O espaço será utilizado como nova sede da entidade e o desenvolvimento de atividades próprias do escotismo.

 

Projeto de Lei 8462/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLICIAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM BLUMENAU.” A área é localizada no Bairro Fortaleza, para a construção de uma nova unidade de polícia na região Norte da cidade, visando aprimorar o atendimento e dar mais centrabilidade às conduções realizadas por outras forças de segurança pública.

 

Projeto de Lei 8463/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESPORTE CLUBE BANDEIRANTES. ” A referida concessão é para que a entidade construa no bairro Itoupava Norte sua sede e outras estruturas esportivas e de lazer.

 

Projeto de Lei 8464/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PURO AMOR. ” O propósito da concessão é que a entidade construa de sua sede própria no local.

 

Projeto de Lei 8465/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO, CULTURAL E DE LAZER NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8466/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO “ÁREA AZUL”, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O projeto prevê que o sistema Área Azul poderá ser operacionalizado por meio de equipamentos eletrônicos, aplicativos, web, parquímetros, e pelos meios de pagamento em dinheiro, cartão de crédito, débito, PIX e cartão inteligente adquiridos em postos credenciados. Também prevê que os períodos de estacionamento rotativo serão em frações de 30 minutos o primeiro período, e depois divididos em frações de 15 em 15 minutos.

 

Projeto de Lei 8467/2021, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” O projeto promove ajustes de previsão orçamentária para acompanhar a Lei Orçamentária Anual 2022 e o Plano Plurianual 2022/2025, que foram atualizados após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão extraordinária, e como votou cada vereador em Plenário

O vídeo da sessão extraordinária na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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