Acatado veto do Executivo

Câmara acata veto a projeto que isentava doadores de órgãos do pagamento do serviço funerário municipal

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou um projeto de decreto legislativo em segunda votação e dois projetos de lei em redação final na sessão desta quinta-feira (14). Os vereadores também acataram um veto do Executivo.

O veto acatado foi ao Projeto de Lei nº 7.871/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que isentaria do pagamento do serviço funerário municipal as pessoas que tenham doado órgãos para transplante. Na justificativa do veto, o prefeito citou a inconstitucionalidade em razão da ofensa ao inciso II do parágrafo 2º do artigo 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O vereador autor do projeto, Almir Vieira (PP), disse que seria contrário ao veto pois é importante que a cidade possa contribuir de alguma forma com essas famílias que fazem atos de amor ao autorizar a doação de órgãos para transplantes, oferecendo oportunidade de vida para outras pessoas e reduzindo a fila de transplantes.
Como o veto foi acatado por 8 votos a 5, a matéria foi encaminhada ao arquivo.