Aprovado projeto de lei que autoriza a arrecadação de doações pela fatura de água do Samae

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (3), três projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de dois projetos de decreto legislativo em única votação.

Os projetos nº 7934 e 1898, de autoria do Executivo, foram votados em plenário após a declaração de regime urgentíssimo e a realização das comissões.

O Projeto de Lei Complementar 1898, segundo justificativa da prefeitura, visa promover, consideradas a dimensão e complexidade das modificações implementadas na Estrutura Administrativa do Poder Executivo pela Lei Complementar nº 1.234, de 6 de junho de 2019, a adequação da legislação pertinente aos Conselhos e Fundos Municipais de Políticas Públicas.

Já o Projeto de Lei 7934 prevê a instituição de um programa municipal, a ser operacionalizado pela autarquia, com o objetivo de promover a arrecadação de recursos financeiros, a título de contribuição espontânea, para o custeio de políticas públicas municipais, nas faturas de consumo de água.

Pelo projeto, o usuário do serviço poderá comprometer-se a contribuir mensalmente com o valor não inferior a R$ 1 (um real) em sua fatura de consumo de água emitida pelo Samae que, como gestor da conta específica, promoverá o repasse dos valores a fundos municipais indicados pelo Poder Executivo em regulamento.

Foi aprovado ainda o Requerimento 1591/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicita a concessão de licença para tratamento de saúde, a contar do dia 03 de outubro de 2019, pelo período de 30 (trinta) dias.

Os vereadores também aprovaram o Requerimento 1596/2019, do vereador Alexandre Matias (PSDB), que solicita o agendamento de audiência pública, em data a ser definida, para tratar e debater a questão da segurança pública no município de Blumenau.