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Aprovado projeto que trata da afixação de cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras em órgãos públicos

Aprovado projeto que trata da afixação de cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras em órgãos públicos

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), três projetos de lei em segunda votação, quatro projetos em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.

 

Assista aqui ao vídeo na íntegra da Sessão Ordinária

 

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 8316/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que prevê que a Administração Pública Municipal fica autorizada a determinar a afixação de placas ou cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos privados localizados no Município de Blumenau.

 

Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa efetivar o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), o qual dispõe que “Art. 28: Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio”.

 

O vereador autor, Bruno Cunha (Cidadania), explicou que a Central de Intérpretes é uma luta para que pessoas da comunidade surda possam ter seus direitos de cidadania respeitados nas repartições públicas. Explicou que existe uma parceria do Poder Executivo com profissionais tradutores e intérpretes para auxiliar na comunicação dessas pessoas com deficiência. “É um serviço fantástico que a cidade precisa intensificar a divulgação e a população e os próprios servidores precisam tomar conhecimento”, assinalou. Ele ainda apresentou o cartaz que será afixado nos órgãos públicos e que foi desenvolvido pela Secretaria de Comunicação da Casa.

 

Através da Central de Libras, cada vez que uma pessoa com deficiência auditiva acessa algum serviço municipal, um intérprete de Libras pode ser solicitado para intermediar o atendimento, por meio de vídeochamadas. A central pode ser acionada, por exemplo, para facilitar a comunicação entre um profissional de saúde e um paciente durante uma consulta médica; ou um atendimento da Assistência Social; ou ainda algum serviço das Praças do Cidadão e do Empreendedor. Também pode ser solicitada por uma secretaria de escola ou CEI para intermediar o atendimento a alunos e suas famílias.

 

O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

 

Durante a sessão o vereador Alexandre Matias (PSDB) lembrou que nesta quarta-feira (14), às 13h30, na sala das comissões da Câmara, vai acontecer a reunião de instauração da CPI do transporte coletivo. Ele ressaltou que a comissão terá a composição determinada pela Procuradoria da Casa na Resolução da Mesa Diretora 3645/2021, agora chancelada pela justiça. A CPI será composta pelos vereadores Carlos Wagner – Alemão (PSL), Alexandre Matias (PSDB) e Marcelo Lanzarin (Podemos).

 

Ainda durante a sessão o vereador Emmanuel Tuca (Novo) convocou uma reunião da Comissão Mista, após o término da sessão, para análise dos projetos de lei 2014/2021 e 8309/2021.

 

Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1274/2021, de autoria da Mesa Diretora que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2015/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto visa incluir a entidade PROMEI no rol de entidades conselheiras do Fórum Municipal Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Blumenau.

 

Projeto de Lei 8316/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8326/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA NORMA HADLICH, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Resolução nº 592, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO 48-A NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013”, com a emenda Nº 01 incorporada. O projeto e a emenda tratam das competências do ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Serviços do Sítio Oficial.

 

Projeto de Resolução nº 596, de autoria da Mesa Diretora, que “MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019”.

 

Projeto de Lei nº 8281, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE “JENSEN”, “EDUARDO AUGUSTO ROSA”, “RAIMUNDO JUSTINO FERREIRA”, “BONSAI”, “FLOR DE MAIO”, “BOTÃO DE OURO”, “PEÔNIA”, “LISANTHUS”, “ARIZONA”, E “JOSE REINERT”, VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA JENSEN, LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.

 

Projeto de Lei nº 8291, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”

 

CESSÃO DO PLENÁRIO
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A CESSÃO DO PLENÁRIO AO PROGRAMA VEREADOR MIRIM, PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ANO DE 2021.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1157/2021, “providências à VIVO para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada antena de telefonia e celular para as inúmeras famílias que residem na Via Moinho, Tatutibas, e nas ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Colina do Condor e Erich Meyer, para que possam ter acesso ao sinal de telefonia móvel, em Blumenau? “

Requerimento 1158/2021, “providências à CLARO para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada antena de telefonia e celular, para as inúmeras famílias que residem na Via Moinho, Tatutibas, e nas r Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Colina do Condor e Erich Meyer, para que possam ter acesso ao sinal de telefonia móvel, em Blumenau? “

Requerimento 1159/2021, “providências à operadora TIM para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada antena de telefonia e celular, para as inúmeras famílias que residem na Via Moinho, Tatutibas, e nas ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Colina do Condor e Erich Meyer, para que possam ter acesso ao sinal de telefonia móvel, em Blumenau? “

Requerimento 1160/2021, “providências à operadora OI para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada antena de telefonia e celular, para as inúmeras famílias que residem na Via Moinho, Tatutibas, e nas ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Colina do Condor e Erich Meyer, para que possam ter acesso ao sinal de telefonia móvel, em Blumenau?”

Requerimento 1161/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a pavimentação da Rua Nazaré, no Bairro Da Glória? “

Requerimento 1162/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a pavimentação da Rua Laranjeira (último trecho), no Bairro Velha? “

Requerimento 1163/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua José Reuter ( Morro Encano) e a Rua Emil Wehmuth, anunciadas no programa eleitoral do Prefeito Mário Hildebrandt? “

Requerimento 1164/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a pavimentação da Rua José Reuter, no bairro Velha Central?”

Requerimento 1165/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a pavimentação da Rua Rodolfo Frotschner (ultimo trecho), no bairro Velha Grande?”

Requerimento 1166/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a reforma geral da E.B.M Conselheiro Mafra, incluindo a quadra de esportes, com pinturas, melhorias, entre outras, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 1167/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:- Quando será feita a pavimentação da Rua Emílio Alcântara Vianna, no Bairro Velha Grande? “

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1171/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a situação do processo de pavimentação através do sistema de mutirão da Rua Conde de São Simão, no bairro Fortaleza? – Há alguma previsão para o início da obras na via questionada? Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois todos os trâmites necessários para a entrada no processo de mutirão já foram feitos. Obs: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1176/2021, “providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto para a implantação de mais horários de ônibus nas linhas principais (Troncais)? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a entrada em vigor desses novos horários? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que sejam implantados novos horários de ônibus nas linhas Troncais. Justificativa: solicitado pela comunidade, pois nosso gabinete vem recebendo inúmeras reclamações pela falta de horários e a superlotação dos ônibus. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1177/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da redução dos horários de ônibus no bairro Fidélis? Há projeto ou estudo para a restituição dos horários normais (antes da pandemia)? Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois houve uma retirada considerável dos horários de ônibus da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1178/2021, “providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da redução dos horários de ônibus no bairro Itoupava Rega? Há projeto ou estudo para a restituição dos horários normais (antes da pandemia)? Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois houve a retirada de 75% dos horários originais de ônibus da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1154/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: As Unidades ESFs (Estratégia Saúde de Família) próximas à região da Rua Christiano Karsten parecem estar sobrecarregadas, com uma grande demanda para atendimento. Atualmente, os moradores dessa região precisam deslocar-se até o AG do Badenfurt, o que se torna complicado visto a distância do local. Os moradores da rua supracitada necessitam de uma Unidade de Saúde mais próxima para atendimento, evitando também a sobrecarga em outras já existentes. Diante do exposto: Há a possibilidade de implantar uma Unidade de Estratégia de Saúde de Família nas redondezas da Rua Christiano Karsten? Qual o prazo para que isso ocorra?”

Requerimento 1170/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à sinaleira localizada na Rua Alberto Stein, ao lado da concessionária Blusa, questiona-se: – Por qual motivo esta sinaleira demora tanto para abrir? – E, ao abrir, por qual motivo ela fica poucos minutos aberta? – Como funciona a sua programação dessa sinaleira? Justificativa: recebemos relatos em nosso gabinete sobre a demora para que esta sinaleira abra e que, ao abrir, ela permanece poucos minutos, sendo assim, somente alguns carros conseguem passar. Este problema está ocasionando muitas filas no local, principalmente em horários de maior movimento.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 1156/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Considerando que após a reurbanização da Rua General Osório houve um aumento de velocidade na via, relatado pelos comerciantes locais, há algum estudo para a implantação de faixa elevada na rua citada, próximo ao número 309? Caso não haja o estudo, é possível inicializar a análise para uma futura implantação? “

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 1175/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Considerando as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde, seria possível estes conseguirem o adicional de insalubridade? “

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1172/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão de instalação de placa de “Proibido jogar lixo/entulho” no barranco que há na Rua Panamá, no Bairro Ponta Aguda, e também de placa de “Proibido estacionar” no viradouro dessa mesma rua, onde carros estacionam e impedem que se faça a volta? Obs.: números das Indicações que foram feitas: Indicação (lixo): 3886/2021 e Indicação (estacionar): 3885/2021 “

Requerimento 1173/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de um retorno mais próximo da Rua Panamá, República Argentina? Obs.: moradores elatam que têm que andar 1.200 metros para poderem adentrar em sua rua “

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 75/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Rádio Nereu Ramos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade Blumenauense.”

 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 76/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Unimed Blumenau pelos 50 Anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados a comunidade através da saúde. “

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 77/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Feira Livre Municipal por seus 35 anos de relevantes serviços prestados em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de Julho. “

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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