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Aprovados projetos que instituem os programas de recuperação fiscal

Aprovados projetos que instituem os programas de recuperação fiscal Renovar Blumenau e Renovar Blumenau ITBI

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), quatro projetos de lei em redação final.

Entre as matérias aprovadas estão o Projeto de Lei nº 1.877, de autoria do Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal – Renovar Blumenau 2019, e o Projeto de Lei nº 1.878, também do Executivo, que institui o programa Renovar ITBI II – 2019. Ambos os projetos foram votados na sessão ordinária após a conversão do trâmite para regime urgentíssimo.

O texto do projeto que institui o Programa Renovar Blumenau prevê que são abrangidos pelo programa os créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2019, tratando-se do ISSQN e de créditos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE; e até 31 de dezembro de 2018 para os demais créditos municipais.

O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), ressaltou que essa é uma grande oportunidade para o munícipe regularizar seus débitos junto a prefeitura. “O programa possibilita que o cidadão coloque em dia os impostos municipais sem juros, sem multa, em alguns casos com até 50% de desconto”, disse, acrescentando que o período de regularização, com a aprovação da lei, será de 5 de agosto a 5 de outubro.

Já o Programa Renovar ITBI II permite o parcelamento do tributo em até dezoito parcelas, devendo a primeira parcela ser quitada à vista e corresponder a trinta por cento do valor total do débito. “É a oportunidade de retirar da gaveta aqueles contratos imobiliários que estão há muitos anos sem regularização por questões financeiras”, assinalou Matias.

Os projetos aprovados na tarde desta terça-feira seguem para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 1.877, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2019.

Projeto de Lei nº 1.878, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA RENOVAR ITBI II – 2019, QUE CRIA REGIME TEMPORÁRIO ESPECIAL DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO ITBI.

Projeto de Lei nº 7.813, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “ESTEFANO BECKER”, PASSAGEM ELEVADA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA” com a Emenda nº 01 incorporada.

Projeto de Lei nº 7.878, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA FELIZ”.

Requerimentos:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1214/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão finalizadas as obras de tubulação da Rua Max Klabunde, no Bairro Progresso, próximo ao Colégio Padre José Maurício? Obs.: sempre que chove, as casas são invadidas pela água e pela lama.
Nº 1216/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de trocadores para bebês nos banheiros dos terminais de ônibus?
Nº 1218/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de contenção na Rua Gustavo Maier, no Bairro Progresso, onde os tapumes já estão apodrecendo no local há anos e nenhuma providência foi tomada?
Nº 1219/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor da isenção de impostos (IPTU) concedido à ACIB – Associação Comercial Industrial Blumenau (CEB – Centro Empresarial de Blumenau), localizada no Bairro Vorstadt? E há quanto tempo esse benefício é concedido a essa entidade? E com base em que critérios está sendo concedido?
Nº 1220/2019 – providências à operadora Tim para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o sinal de telefonia celular da operadora Tim na torre de telefonia localizada no Bairro Velha Grande, que seja acessível à maioria dos modelos de aparelho celular dos moradores dessa comunidade? Obs.: os moradores relatam não estar conseguindo acessar o sinal da Tim, sendo que já era para estar acessível, inclusive o número desse Vereador que é 47 99985-0099.
Nº 1225/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será elaborado o projeto e concluído para a pavimentação da Rua Bruno Rudiger, no Bairro da Velha, até o ponto final de ônibus e corredor de serviço?
Nº 1226/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a pavimentação na Rua José Reuter, Morro do Encano, no Bairro Velha Central?
Nº 1227/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será elaborado um projeto para a construção da ponte de concreto na entrada da Rua Hermann Baehr, na região do Jordão, Bairro Progresso?
Nº 1228/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídos os projetos para pavimentação da Rua Emil Wehmuth até o ponto final de ônibus no Bairro Velha Grande, corredor de ônibus aonde constantemente a comunidade sofre em dias de chuva, ficando sem transporte público?
Nº 1229/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando o Secretário de Obras, Edson Franscisco Brunsfeld, irá atender o Vereador Adriano Pereira, juntamente com a comunidade, para tratar das reivindicações das prioridades dos bairros?
Nº 1230/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será elaborado o projeto e executada a obra de pavimentação do Morro da Garuva até o ponto final de ônibus, no Bairro Ribeirão Fresco?
Nº 1231/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma academia de ginástica ao ar livre na área pública localizada na Rua João Pessoa, próximo ao colégio Adolpho Konder, defronte à oficina Vilmar Motos, no Bairro Velha?
Nº 1232/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma academia de ginástica no Bairro Velha Grande?
Nº 1233/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita uma reforma geral na praça de lazer na Rua José Reuter, nos fundos do AG da Velha, no Bairro Velha Central?
Nº 1234/2019 – providências ao Executivo Municipal/Faema para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as podas e cortes das árvores spathodea campanulata, localizadas em vários locais públicos de nosso município, como praças e ruas, pois causam a matança de abelhas, substituindo-as por plantas nativas de nossa região que não sejam tóxicas?
Nº 1237/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a reforma da quadra de esportes do CAIC Arão Rebello (EBM Conselheiro Mafra), no Bairro Velha Grande?
Nº 1240/2019 – providências ao Executivo Municipal/Diretoria de Patrimônio para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: Quais as providências que serão tomadas pela Semed e poder público no sentido de evitar os constantes ataques de criminosos, furtos, causando grandes e constantes prejuízos ao importante educandário Lauro Muller?
Nº 1241/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: Por que estão sendo fornecidos os vales-alimentação sem repasse no cartão, e sim no salário, sendo que este terá que ser depois declarado no Imposto de Renda, segundo professores da rede pública de ensino?
Nº 1242/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as providências que a fiscalização da prefeitura irá tomar com relação aos estragos causados por caminhões na Rua Johan Bachman, no Bairro Velha? E quando será realizada a manutenção e recuperação do calçamento?

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 1244/2019 – providências ao Executivo Municipal para que na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: Projetos de execução para o desassoreamento e limpeza dos ribeirões da cidade, considerando as informações apresentadas no Relatório Orçamentário e Situacional dos Ribeirões apresentado pela Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana. Justificativa: é necessária a elaboração do projeto ora solicitado para o fim de tentar viabilizar junto aos Deputados e Senadores, verbas para a execução da drenagem e limpeza dos ribeirões do Município de Blumenau.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1222/2019 – votos de congratulações ao jovem Natan de Souza Rocha pela conquista do título mundial de Jiu-Jitsu esportivo, categoria infantil A, peso-galo, faixa cinza, realizado na cidade de São Paulo entre os dias 25 e 28 de julho de 2019.
Nº 1223/2019 – votos de congratulações à jovem Evelin Tainá Lopes pelo 3º lugar no mundial de Jiu-Jitsu esportivo, categoria juvenil, peso-leve, faixa azul, realizado na cidade de São Paulo entre os dias 25 e 28 de julho de 2019.
Nº 1224/2019 – votos de congratulações ao Professor Denis Felipe Fumagali da Silva pelo êxito alcançado no mundial de Jiu-Jitsu esportivo, realizado na cidade de São Paulo entre os dias 25 e 28 de julho de 2019.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1235/2019 – votos de congratulações ao Supermercado Ferreira pela inauguração de seu novo estabelecimento no Bairro Badenfurt, em Blumenau.
Nº 1236/2019 – votos de congratulações à Blu Computadores pelos 17 anos de serviços prestados ao município de Blumenau.
Nº 1245/2019 – após ouvido o plenário, em conformidade com o artigo 99 do Regimento Interno desta casa legislativa, a realização de Sessão Solene em comemoração/homenagem aos vinte anos da Câmara Mirim de Blumenau, a ser realizado no dia 26 de setembro de 2019, às 19h no Plenário desta Casa Legislativa.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1243/2019 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe respostas para a seguinte solicitação: Existe a possibilidade de incluir dentre as modalidades dos Jogos Estudantis da Primavera o Jiu-Jitsu Brasileiro?

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1208/2019 – providências à Celesc para que efetue a poda de árvores no seguinte logradouro: Rua Elsbeth Feddersen, no Bairro Salto do Norte. Motivo: os galhos estão encostando na rede elétrica. Obs.: mais informações com Dorvalina pelo telefone 3334-2658.
Nº 1215/2019 – providências junto ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas, das 00h00 às 04h00 no seguinte logradouro: Rua Valcírio Gaio, no Bairro Salto do Norte. Motivo: muitos assaltos e bagunça.
Nº 1217/2019 – providências junto ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas nos seguintes logradouros: Rua Pedro Ramos, Rua Eduardo Tierling, Rua Augusto Groh e Rua Henrique Reif, no Bairro Nova Esperança. Motivo: muita insegurança dos moradores devido a vários assaltos.

Moções:
DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 141/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Espaço Kan – Aulas de Música, pelos relevantes trabalhos sociais e culturais prestados à comunidade, com ideais e valores conquistados através da musicalização, no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro de 2019.

DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 142/2019 – Moção de Louvor, com expedição de Diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Dorvalina Veneri Floriani, pelo exemplo de vida, dedicados à família e a sociedade, sendo exemplo de conduta ilibada. Cota do vereador autor referente ao mês de julho de 2019.

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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