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Câmara aprova alteração no Código de Saúde e criação de programa emergencial Juro Zero

Câmara aprova alteração no Código de Saúde e criação de programa emergencial Juro Zero

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (9), nove projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.

 

Os projetos de lei 8098/2020, 8099/2020 e o Projeto de Lei Complementar 1956/2020, todos de autoria do Executivo, tiveram regime urgentíssimo declarado durante a sessão e foram votados em segunda votação e em seguida em redação final após a realização das comissões permanentes.

 

Multa por infração sanitária

O Projeto de Lei Complementar 1956/2020 altera o Código de Saúde de Blumenau, desvinculando o valor das multas por infração sanitária do extinto indexador Unidade Fiscal do Município. As multas por infração sanitária passam a ser de R$213,51 (infração leve) a R$21.351,66 (infração gravíssima). O projeto ainda promove a uniformização do prazo de defesa do prazo de infração e da interposição do recurso em 15 dias, e dilatação do prazo de recolhimento pelos infratores dos valores de multas impostas, de 15 para 30 dias, sob pena de cobrança judicial. As mudanças na legislação são necessárias para garantir a eventual aplicação de multas a cidadãos que descumprirem o Decreto 12.615, que obriga a utilização de máscaras em locais públicos como forma de prevenção à disseminação da Covid-19.

 

O vereador Oldemar Becker (DEM) manifestou-se favorável à cobrança da multa para quem não utiliza máscaras em locais públicos, justificando que acompanhou equipe da Secretaria de Defesa do Cidadão e verificou que muitos cidadãos ainda não se conscientizaram sobre a importância do uso. Já o vereador Professor Gilson de Souza (Patriota) criticou o regime urgentíssimo da proposta e declarou ser a favor da conscientização, mas contrário à cobrança de multa, pois acredita que fere a liberdade individual do cidadão.

 

O vereador Ito de Souza (PL) justificou sua abstenção na votação. Disse ser a favor uso de máscara e da conscientização da população neste sentido, mas gostaria de ter discutido o projeto com calma e sugerido uma emenda para garantir que poderia haver primeiramente uma notificação, e multa na reincidência, o que não foi possível pela rapidez com que foi votado na Câmara.

 

Bruno Cunha (Cidadania), lamentou o regime urgentíssimo da proposta, mas reconheceu a importância de o assunto passar pela Câmara. Apontou que nenhum prefeito gostaria de aplicar a multa, entretanto pela falta de colaboração das pessoas a medida precisou ser tomada, e por isso votou favorável à proposta.

 

O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), disse que gostaria de viver em um mundo perfeito em que as pessoas tomassem atitudes baseadas no senso coletivo e não fosse necessária legislação de aplicação de multa. Mas lembrou que infelizmente a cidade já registrou 15 vítimas fatais da Covid-19 e outras ações da prefeitura são necessárias para o combate à pandemia. Ressaltou que as multas pela não utilização de máscaras serão aplicadas somente em casos em que se exaurirem todas as possibilidades de convencimento através de notificação e advertência oral ao cidadão.

 

Programa Emergencial Juro Zero

Já o Projeto de Lei 8099/2020 consiste na instituição de um programa municipal que objetiva auxiliar Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas Individuais – EI, com sede no município, no enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos no estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O valor global dos subsídios financeiros a serem concedidos com base na lei é limitado a R$ 400.000,00.

 

Ligação Velha – Garcia

Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei 8098/2020, que denomina de “Rua Antonio Zendron” prolongamento de via pública localizada no bairro Valparaíso e de “Rua Willi Henkels” prolongamento de via pública localizada no bairro Velha Grande. A iniciativa atende à solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e denomina os prolongamentos das vias construídas, medida necessária para estabelecer a reabertura da via.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8098/2020, de autoria do Executivo, que DENOMINA DE “RUA ANTONIO ZENDRON” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO E DE “RUA WILLI HENKELS” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA GRANDE. A iniciativa atende à solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e denomina os prolongamentos das vias construídas, medida necessária para estabelecer a reabertura da via.

 

Projeto de Lei 8099/2020, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. A iniciativa consiste na instituição de um programa municipal que objetiva auxiliar Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas Individuais – EI, com sede no município, no enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos no estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O valor global dos subsídios financeiros a serem concedidos com base na lei é limitado a R$ 400.000,00.

 

Projeto de Lei Complementar 1956/2020, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto promove ajustes no Código de Saúde de Blumenau, cuja necessidade está mais acentuada pela diária e permanente aplicação dessas regras pelos órgãos do Poder Executivo em meio à pandemia do novo coronavírus. Consiste em desvinculação dos valores das multas por infração de natureza sanitária do extinto indexador Unidade Fiscal do Município; uniformização do prazo de defesa do prazo de infração e da interposição do recurso em 15 dias, e dilatação do prazo de recolhimento pelos infratores dos valores de multas impostas, de 15 para 30 dias, sob pena de cobrança judicial. As multas por infração sanitária passam a ser de R$213,51 (infração leve) a R$21.351,66 (infração gravíssima).

 

Projeto de Lei 8090/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto tem como objetivo destinar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos de Emenda Parlamentar, para ações de custeio da Associação Casa de Acolhida São Felipe Néri, no valor de R$ 100.000,00.

 

Projeto de Lei 8091/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Projeto de Lei 8092/2020, de autoria Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Projeto de Lei 8096/2020, de autoria Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Projeto de Lei Complementar nº 1952/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8081/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO VIZINHO”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.239/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR SÉRGIO MURILO POFFO.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

O teor dos projetos com trâmite urgentíssimo apreciados pela Comissão Mista que ingressaram pela ordem

O projeto em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio – Imprensa CMB

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