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Câmara aprova criação da Comenda Municipal do Mérito Feminino Celina Guimarães Vianna

Câmara aprova criação da Comenda Municipal do Mérito Feminino Celina Guimarães Vianna

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), um projeto de decreto legislativo em redação final e dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.

 

Com a aprovação em redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.269/2021, que aprova as contas da Prefeitura de Blumenau do exercício financeiro de 2019, ficou promulgado o Decreto Legislativo 1217/2021.

 

O projeto de decreto legislativo aprovado em segundo turno de votação é de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) e institui a Comenda Municipal do Mérito Feminino Celina Guimarães Vianna, que será conferida às mulheres que se destacaram, com reconhecimento do mérito, na conquista do espaço feminino no Município de Blumenau.

 

O projeto prevê que as Comendas – em número máximo de 15 – uma indicação por Vereador – serão entregues a cada ano, no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher – em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau. Também prevê que nas suas indicações, os vereadores poderão receber nomes de pessoas, a serem homenageadas, a pedido das organizações que atuam nas causas das mulheres. À homenageada, no ato da entrega da Comenda será concedido, pela Câmara Municipal, um Diploma de Mérito alusivo à distinção.

 

Ao defender a proposta, a autora vereadora Cristiane Loureiro lembrou que a Comenda leva o nome da primeira eleitora do Brasil, que se alistou aos 29 anos de idade. Celina Guimarães Vianna era professora também é reconhecida internacionalmente por ser a primeira eleitora do Sul da América Latina. “Essa honraria será um reconhecimento a grandes mulheres que fazem um trabalho importante em nosso município”.

 

O projeto precisa ser votado em redação final na Casa para então ser promulgado o decreto legislativo, que vai instituir a Comenda no Legislativo.

 

Foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor o Projeto de Lei nº 8.241/2021, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E REVOGA AS LEIS 4.248, 5.167, 6.395, 8.429 E 8.446”, bem como duas EMENDAS NºS 01 E 02. O projeto pretende determinar que o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na modalidade de Serviço Seletivo seja prestado diretamente pelo Município ou por terceiros, sob o regime de permissão.

 

O vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL) ainda solicitou o envio ao arquivo do projeto de lei 8296/2021, de sua autoria.

 

Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.269/2021, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.267/2021, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei nº 8.262/2021, de autoria do vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA”, com a emenda nº 01 incorporada. A emenda altera a redação do art. 1° para os seguintes termos: “É denominada de Praça Joél Gonçalves de Menezes, a área pública existente na rua João Pessoa n° 825, esquina com a rua Gustavo Budag, contendo 3.884,00 m2 (três mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados), ao longo do Ribeirão da Velha, no Bairro da Velha”.

 

Projeto de Lei nº 8.187/2020, de autoria do vereador(a) Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 946/2021, “providências ao Presidente do SAMAE, Senhor Paulo França, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas protocolos foram abertos, desde do dia 7 de abril de 2021, pelos moradores da Rua Luxemburg, número 115, no bairro Passo Manso, e quantos consertos da rede de água do SAMAE foram efetuados?”
Requerimento 948/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Emil Wehmuth, compromisso de campanha do atual Prefeito e da Vice-Prefeita? “
Requerimento 949/2021, “providências à SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será fechada a vala aberta em frente à E.S.F. Walter Reiter? Justificativa: é um local onde se cuida da saúde do povo, mas existe o contrário: esgoto, mau cheiro, ratos, etc.”
Requerimento 950/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada tubulação nova no final da Rua Araras, do n° 660 até o final, NO Bairro Velha, no lado esquerdo de quem sobe a rua? Justificativa: só há boca de lobo do lado direito de quem sobe, onde a água não tem como correr morro acima, pendendo para o lado esquerdo (com necessidade de três boca de lobo). Obs: com chuvas fortes, abre-se uma cratera no lado esquerdo de quem sobe, dificultando para que os moradores para acessem suas casas no lado direito.”
Requerimento 951/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas melhorias na drenagem da Rua Franz Muller, no trecho que ainda é de paralelepípedos, no Bairro Velha Grande? Justificativa: há vários pontos de alagamento onde não escoam as águas nos dias de chuva, em especial onde recentemente o proprietário de um galpão ali localizado fez toda a extensão de calçadas do meio-fio, paver, de acordo com a legislação, e agora o poder Público no mínimo deveria fazer as melhorias que lhe cabem, que no caso é a drenagem para evitar o empoçamento de águas paradas nas laterais da via.”
Requerimento 952/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão oficializadas as ruas na comunidade do Morro da Figueira, incluindo as ruas Ines Radavelli, Maria Pinheiro Silva e José Pavilak, no bairro Velha Grande, a exemplo do que foi feito em outras comunidades em Blumenau e áreas ZEIS?”
Requerimento 953/2021, “providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma linha de ônibus na Rua Rio Bonito, no bairro Itoupava Central, até a divisa com Massaranduba? Obs.: atendendo a uma antiga demanda das famílias que residem nessa região, sendo que, agora, com o novo Terminal das Itoupavas, será importante atender essa reivindicação.”
Requerimento 954/2021, “providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que o valor tão alto, abusivo na opinião da população, para laudos de trânsito e B.O. em Blumenau? Em 2016, em princípio o custo era de R$ 40,00 e, hoje, mais de R$ 130,00? E B.O. na casa dos R$ 50,00? O que pode ser feito para esse custo não ser tão alto? Este vereador solicita atenção. Obs.: a resposta anterior não informou o que pode ser feito para reduzir esses altos valores aqui em Blumenau.”
Requerimento 955/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas placas indicativas, no trevo próximo ao Terminal da Velha, que indiquem o Bairro Velha Grande e suas principais ruas?”
Requerimento 956/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão licitadas as obras referente a estas ruas para pavimentação em Blumenau, através de emendas parlamentares que buscamos junto ao ex-Deputado Federal Décio Lima? Rua Nazaré (Bairro Glória), Rua Laranjeira (trecho final), Rua José Rautenberg (Velha Central), Rua Richard Hass (Progresso), Rua Rodolfo Frotschner, Rua Emílio Alcântra Vianna e Rua Emílio Padaratz.”
Requerimento 960/2021, “providências à Empresa Unifique, que atua em Blumenau na área de telefonia e internet, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ampliar as redes de internet de fibra ótica no interior da Vila Itoupava? “
Requerimento 961/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão isentos de impostos (IPTU), e demais tributos, os imóveis e terrenos interditados desde a tragédia de 2008 em Blumenau, que não podem mais ser utilizados pelos proprietários, ocupados, vendidos, etc? “
Requerimento 962/2021, “providências ao SETERB e à AGIR, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando a empresa de ônibus BLUMOB irá providenciar as garagens para seus ônibus, que hoje utilizam até vias públicas e residenciais como garagem em Blumenau, ou espaços públicos, como a Rua Teresa Marta Mathes, no bairro Velha Central e a antiga ofina da P.M.B na Ponte Salto?”
Requerimento 963/2021, “providências ao Governo do Estado de SC, Gabinete do Governador, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais ações, projetos, investimentos, iniciativas o governo de Santa Catarina tem a oferecer a Blumenau, no intuito de ajudar na resolução do grande problema da regularização fundiária que afeta este munícipio? É justo só o munícipio se preocupar com essa política pública? “
Requerimento 968/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Felipe Bauer, no bairro Itoupavazinha, onde estão em andamento as obras de reperfilagem e recuperação asfáltica, já foi contemplada com obras do SAMAE e da BRK? Justificativa: para que posteriormente a via não venha a ser destruída com obras dessa natureza, desperdiçando, assim, recursos públicos com a repavimentação.”
Requerimento 969/2021, “providências à Secretaria do Estado de Infraestrutura, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será revitalizada a rodovia Dr. Pedro Zimmermann, em Blumenau? Justificativa: vários trechos estão deploráveis, caóticos, a exemplo da pavimentação da Serra da Vila Itoupava.”
Requerimento 970/2021, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retiradas as vigas na lateral da rodovia BR-470, em obras, antes e após o ponto de ônibus localizado nessa rodovia, sentido Blumenau-Indaial, próximo ao trevo do Badenfurt? Justificativa: dificuldade de visão dos passageiros, que não conseguem ficar no abrigo do ponto de ónibus, tendo, assim, que vir para a lateral da rodovia para ver quando o ônibus vai passar.”
Requerimento 971/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão nominadas oficialmente as ruas e colocados números nas casas do Loteamento Emil Wehmuth e Morro da Figueira, no bairro Velha Grande? “
Requerimento 972/2021, “providências ao Ministério da Habitação (Governo Federal), para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando o município de Blumenau será contemplado com investimentos do Governo Federal em habitação, a exemplo do que foi feito quando existia o programa Minha Casa Minha Vida? Quando serão liberados recursos para construção de unidades habitacionais para o povo desta cidade, a 3º maior do Estado de Santa Catarina?

 

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 988/2021, “Qual o motivo da suspensão do serviço de transporte coletivo da linha 307 – que atendia a rua Bruno Ruediger no bairro da Velha ? Existe previsão de retomada do atendimento do transporte coletivo da referida linha ? Segundo a comunidade o serviço está suspenso há mais de um ano”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 939/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Frederico Jensen, no trecho da Rua Ari Barroso da BR-470 até o trevo próximo ao número 1360, no bairro da Itoupavazinha: Há a possibilidade de asfaltar esse trecho? Qual o prazo para que esse serviço ocorra? Justificativa: o trecho em questão é uma rua de paralelepípedo e constantemente possui tráfego de caminhões e veículos pesados que estão prejudicando a rua. “

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 957/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação do(s) médico(s) no PSF Rubens Belizário Vedes? Qual a escala de profissionais médicos e seus respectivos nomes?”
Requerimento 964/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se implantar uma rotatória entre as ruas Alberto Stein e Humberto de Campos?”
Requerimento 965/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se implantar uma rotatória entre as ruas Humberto de Campos e Itapiranga?”
Requerimento 966/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se implantar uma faixa de pedestres na Rua Humberto de Campos, entre os nºs 376 e 391?”
Requerimento 967/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se implantar uma rotatória entre as ruas Humberto de Campos e Clara Mantau?”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 958/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao SETERB (SMTT) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informações: a) Em conformidade com a cláusula nona, alínea “b”, do contrato Nº. 042/2017, foi implementado sistema de monitoramento de frota (SBAM), por Global Position System (GPS), de acordo com as especificações do Anexo I.6 do edital de licitação (fls. 259-271, da concorrência 03-038/16) no prazo determinado de 12 (doze) meses do início da operação da concessionária? b) Em conformidade com a cláusula nona, alínea “f”, do contrato Nº. 042/2017, foi mantida a assunção do serviço de vigilância patrimonial dos terminais de integração desde o inicio até o presente momento por parte da concessionária? “
Requerimento 977/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão não é possível acessar a documentação inerente ao contrato Nº 2021/67 no Portal da Transparência do Munícipio de Blumenau? Justificativa: para o cumprimento das funções constitucionais do vereador, conforme Art. 29 da CF, solicitamos com a maior brevidade possível a documentação supracitada, ausente no Portal da Transparência.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 943/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor gasto para a elaboração do projeto da ponte na região da Rua Santa Terezinha, no bairro Progresso? Está havendo conversa com os moradores locais ou com a associação de moradores? Existe prazo para início da referida obra?”
Requerimento 944/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a lide contemplada pelo inquérito civil n° 06.2011.006109-6 em que os moradores da rua Rotary Clube realizaram um abaixo-assinado relatando que suas residências vinham sofrendo danos estruturais devido à intensa movimentação de veículos de grande porte, os quais ali transitam para abastecer de mercadorias o Supermercado Bistek. E que esse inquérito resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo o conteúdo estabeleceu: que o supermercado em questão adequasse seu funcionamento de modo a respeitar o horário noturno para entregas de mercadorias em suas dependências sendo vedada a circulação de veículos de carga entre as 22h e 6h. Circulação diurna e autorizada restrita apenas ao uso de veículos de cargas com dimensões máximas referenciadas para classe de veículo urbano de carga. (Entre outras determinações estabelecidas pelo termo). Considerando que o referido estabelecimento não está cumprindo as determinações, e que, além desse fato, a via está sendo utilizada como estacionamento desses caminhões, prejudicando a fluidez segura do trânsito, gerando, assim, transtornos a todos os moradores locais. Considerando que o registro da rua na plataforma do Poder Executivo encontra-se desatualizada. Está sendo realizada a fiscalização do cumprimento das determinações definidas pelo supracitado TAC? Se resposta positiva, por qual motivo o estabelecimento ainda está descumprindo as determinações? Há a possibilidade de encaminhar ao estabelecimento uma notificação? Há a possibilidade de que seja refeita uma avaliação técnica da rua para atualizar o seu cadastro e metragens? Há a possibilidade de se atualizar a sinalização viária de acordo com as novas mensurações?”

 

VEREADOR(A) JOSÉ VICTOR ITEN:
Requerimento 938/2021, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE, na forma e dentro do prazo legal, e à BRK para que respondam ao seguinte pedido de informação: Existe meio disponível aos usuários do sistema de abastecimento de água e esgoto no município para consultar o cronograma de implantação do esgotamento sanitário em Blumenau pela BRK? Se existe, qual a forma de consulta dessa informação pela população? Essa informação é atualizada de forma anual? Qual a forma de atualização? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo para a divulgação do cronograma de implantação do esgotamento sanitário no município de forma anual, constando em quais ruas e bairros será implantado. Justificativa: solicitado pela comunidade, que merecer acesso a essa informação. Obs.: mais informações com o Gabinete 104, pelo telefone 3231-1519, ou assessoria.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 937/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de pavimentação asfática ou recapeamento provisório, da Rua Antônio Zendron, no bairro Valparaíso? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita uma cópia do projeto. Caso contrário, solicita a inclusão, no orçamento do município, do projeto de pavimentação asfática ou recapeamento provisório da Rua Antônio Zendron, em toda sua extensão. Justificativa: essa demanda tem sido, há muito tempo, solicitada pela comunidade. Segundo relato dos moradores, os reparos que estão sendo efetuados não estão tendo sua devida efetividade, tendo em vista que os buracos na via voltam de forma frequente, dificultando a boa circulação da via e danificando os veículos, podendo causar acidentes. Obs.: mais informações no Gabinete do Vereador Maurício Goll, ou falar com nossa Assessoria, pelo telefone: 3231-1598.”
Requerimento 945/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para melhorar o raio da curva da saída da Ponte da Rua Ruy Barbosa sentido Rua Progresso? Caso exista, solicitamos uma cópia desse projeto. Caso contrário, este Vereador solicita a inclusão no orçamento do Município para que seja melhorado esse espaço, com a sugestão de deslocamento do meio-fio para dentro e adiantar um pouco a faixa na caixa onde ficam parados os veículos na espera do sinal, sentido bairro x Centro, para que os veículos que vêm da Ponte da Rua Ruy Barbosa e precisam virar à direita, no sentido da Rua Progresso, possam fazê-lo com mais espaço no momento de fazer a curva, evitando novos acidentes. Solicita também que seja melhorado o passeio público na Rua Progresso, que vai desde o início do final da confluência com a Rua Ruy Barbosa até o abrigo de ônibus, sentido Bairro Progresso x Centro. 

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 940/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de informações incompletas no portal transparência, esta parlamentar solicita: a) Cópia dos contratos de locação, e aditivos, do imóvel (Inscrição Cadastral nº 2-5-16-2-402) localizado na Rua Franz Volles nº 145, no bairro Itoupava Central; b) Respectiva metragem utilizada nos referidos contratos; c) Descrição minuciosa da finalidade de uso de cada contrato.”
Requerimento 959/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que faltaram 60 metros para pavimentar a rua José Januário, no bairro Itoupavazinha?”
Requerimento 975/2021, “providências à CELESC para que efetue roçada de mato na Rua Bruno Kimmichs, bairro Vila Itoupava, nas proximidades do n° 86. Justificativa: há muito mato atingindo a rede elétrica. Obs.: foto anexa.”
Requerimento 976/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão instalados a câmara fria e o gerador, e disponibilizado wi-fi na ESF Valério José Steil?”
Requerimento 978/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar o alargamento da curva localizada na Rua Euclides da Cunha, próximo ao nº 874, no bairro Velha? Justificativa: moradores informam que a curva é muito estreita e fechada, e que o proprietário do terreno localizado na curva se dispôs a ceder parte de seu espaço para alargamento da curva pelo Município.”
Requerimento 979/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, diante de informação da comunidade, foi verificado que não estão sendo fornecidos todos os insumos solicitados para pacientes no ESF Valério José Steil: Existe limite de insumos para fornecimento mensal?”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 58/2021, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr Angel Samaniego, pelos relevantes serviços prestados à comunidade através do esporte.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 57/2021, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Casal PASTOR GERALDO LEOPOLDINO MACIEL e PASTORA MARIA CRISTINA MACIEL, pelos seus 50 anos de matrimônio, em comemoração no dia 25 de setembro de 2021.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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