Câmara aprova dois projetos de lei do Executivo nesta terça-feira

Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (17) por teleconferência, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação, ambos de autoria do Executivo. Os vereadores ainda aprovaram sete requerimentos. As sessões ordinárias seguem não sendo transmitidas pela TVL seguindo a legislação eleitoral por conta do segundo turno das eleições municipais em Blumenau.

Durante a sessão, o líder do governo solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8155/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município até o valor de R$ 1,2 milhão. O projeto tem por objetivos remanejar recursos a fim de adequar alguns orçamentos das secretarias, em especial o Apoio Financeiro a Atletas/Bolsa Desportista (R$ 482.000,00) e garantir a finalização da reforma da EBM Pastor Faulhaber (R$ 400.000,00), entre outros. Após a realização da Comissão Mista, o projeto foi aprovado em segunda votação e em seguida em redação final em uma sessão extraordinária.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.946/2020, de autoria do Poder Executivo. O projeto, segundo a justificativa do Executivo, visa atualizar, otimizar e modernizar a legislação urbanística. Quatro emendas a esse projeto, sendo três de autoria do vereador Professor Gilson (Patriota) e uma de autoria do vereador Almir Vieira (PP), foram rejeitadas pelos vereadores e foram encaminhadas ao arquivo. O projeto aprovado precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei 8155/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar nº 1.946/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”; E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. As emendas nº 1, 2, 3 e 4 foram rejeitadas e enviadas ao arquivo.