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Câmara aprova orçamento do município para 2022 e outros nove projetos de lei

Câmara aprova orçamento do município para 2022 e outros nove projetos de lei

 

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (2), um projeto de lei em segunda votação, oito projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação. Os vereadores ainda aprovaram em primeira votação o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.381/2021, que trata do orçamento do município para o ano de 2022. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno e em redação final antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

 

A matéria aprovada nesta quinta, o substitutivo global, refere-se à segunda versão da proposta do orçamento encaminhada pelo Executivo – um aditivo ao projeto foi encaminhado em novembro em decorrência de 12 adequações orçamentárias. O aditivo propõe a alteração de parte de seis anexos do projeto.

 

O Orçamento Geral do Município de Blumenau para o exercício de 2022 estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.123.460.857,00 (três bilhões, cento e vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e cinquenta e sete reais) sendo R$ 2.854.098.857,00 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais) do Orçamento Fiscal e R$ 269.362.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões e trezentos e sessenta e dois mil reais) do Orçamento de Seguridade Social.

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8444/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria e foi analisada em plenário após a realização de reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. O projeto autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel localizado na Rua Júlio Michel em favor da Associação dos Veteranos do 23º BI – Grupo Operacional. O projeto foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na segunda sessão extraordinária, e segue agora para sanção do prefeito.

 

Aposentadoria dos servidores públicos municipais

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a terceira reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

 

Proposta aprovada em primeira votação na reunião extraordinária:

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.381/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2.063/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.” O projeto pretende acrescentar no rol de informações que deve constar no portal da transparência da Administração Direta do Poder Executivo, também a lista de ordem de início dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8444/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JÚLIO MICHEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DO 23ºBI – GRUPO OPERACIONAL.

 

Projeto de Lei 8.431/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MUSEOLÓGICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei Complementar 2.067/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO À DEFICIÊNCIA MENTAL, ENTRE AS QUE CONTAM COM REPRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO.”

 

Projeto de Lei nº 8352/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

 

Projeto de Lei 8356/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS.” A lei que o projeto pretende revogar prevê que os médicos e os odontólogos da rede municipal de saúde ficam obrigados a prescrever medicamentos ou a requisitar exames complementares para seus pacientes, em receituários e formulários de forma legível, em letra de forma e a tinta ou digitada ou datilografada.

 

Projeto de Lei 8425/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA DE INTENDENTE ERNO BUBLITZ, PRAÇA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

 

Projeto de Lei 8429/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO MUELLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei 8438/2021, de autoria dos vereadores Alexandre Matias, Emmanuel Santos – Tuca, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO. “

 

Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1.299/2021, de autoria da Mesa Diretora, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA SUELI ROBERTI CRISTOFOLINI”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1988/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo das constantes quedas de energia elétrica na rede na Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava? “

Requerimento 1990/2021, “providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o serviço de tapa-buracos em uma cratera às margens da BR-470, na rodovia Werner Duwe (trevo do Badenfurt)?”

Requerimento 1991/2021, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o serviço de tapa-buracos em uma cratera às margens da BR-470, na rodovia Werner Duwe (trevo do Badenfurt)? “

Requerimento 1992/2021, “providências à CELESC, para que realize poda de árvore na Rua Coruripe, na residência nº 105, bairro Água Verde. Justificativa: nessa residência há uma árvore de ingá, que cresce sem controle e está encostando na fiação elétrica da CELESC, ocasionando curto-circuito.”

Requerimento 1994/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será desassoreado o ribeirão, realizada a roçada e efetuada a limpeza ao longo da Rua Leopoldo Roters, no bairro Água Verde, próximo ao mercado Komprão? “

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1997/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo para ainda não ter voltado o tráfego do transporte coletivo na rua Cidade de Gramado, no bairro Progresso? Há previsão para a volta de linhas de ônibus nesse local? Este Vereador solicita que retornem os horários de ônibus na referida via o mais breve possível. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois esta não possui fácil acesso aos outros pontos da região, além de a rua ter uma topografia acentuada e muitos dependerem de transporte coletivo. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1999/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para que seja construída calçada na Rua Plátano, do nº 295 em diante, que fica localizada no bairro Do Salto, próximo à Escola Básica Municipal Profª Hella Altenburg? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, que seja feito o estudo da possibilidade de construção.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 1996/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às obras que estão sendo realizadas na Rua Eng. Udo Deeke, próximo ao terminal do aterro: Essas obras incluem a implementação de faixas de pedestres na via em direção à Rua Dois de Setembro, próximo ao nº 4745, perto da ponte? Justificativa: nesse trajeto, não há faixa de pedestres nem calçada. Assim, os pedestres são obrigados a utilizar um trecho que não é pavimentado nem possui outro tipo de calçamento e, com isso, obrigados a passar na lama em dias de chuva ou arriscar sua segurança utilizando a lateral da via como passagem. Obs.: com todo o exposto, este Vereador requer também a informação sobre a implemetação de calçada na lateral do logradouro citado acima e conforme o anexo, pois fica clara a necessidade de uma calçada para os pedestres.”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 2005/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão é solicitada declaração de “não prestação de serviço”, autenticada em cartório, por parte do tomador de serviço em caso de cancelamento de NF (Nota Fiscal)? Qual a base legal para tal exigência? Caso, hipoteticamente, exista uma prestação de serviço oficializada por contrato de prestação de serviços para 6 (seis) meses, e todas as NFs foram emitidas de maneira antecipada. Após 3 (três) meses o contrato foi rescindido, sendo necessário o cancelamento das Notas Fiscais. Qual é o procedimento adotado pelo município?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1986/2021, “providências ao Executivo Municipal/Blumob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração que vivemos na era tecnológica onde existem várias formas de pagamento: Por que razão, na sede da BLUMOB, situada na rua R. Ceará, nº 47, bairro Centro, a única forma de pagamento aceito é em espécie? Existe a possibilidade de serem disponibilizadas outras formas de pagamento para as recargas? Justificativa: os usuários do transporte coletivo que se locomovem até a sede para realizar as recargas reclamam da falta de opções para efetivá-las. “

Requerimento 1987/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os critérios que a ESF Adelina Manoel S. Brueckheimer usa para encaminhar os pacientes para o Ambulatório Geral Haroldo Bachmann (AG do bairro Velha)? Quais são os meios para agendamento de consulta utilizado pela ESF Adelina Manoel S. Brueckheimer? Quais são os horários disponibilizados para consultas na ESF Adelina Manoel S. Brueckheimer? Justificativa: segundo a população local, existe, hoje, uma grande dificuldade em agendar consultas na ESF Adelina Manoel S. Brueckheimer, devido à inoperatividade dos meios digitais para agendamento, somado aos horários difíceis para agendamento presencial. Obs.: há ainda a informação que a ESF Adelina Manoel S. Brueckheimer está encaminhando um grande volume de pacientes para o Ambulatório Geral Haroldo Bachmann (AG do bairro Velha), terceirizando o atendimento que deveria ser feito pela própria ESF e ocasionando uma demanda insuportável ao Ambulatório Geral Haroldo Bachmann (AG do bairro Velha).”

Requerimento 2012/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a situação em que se encontra o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), e os valores devidos pela FURB: Existe a possibilidade do Executivo fazer um aporte no valor de R$ 33.824.622,00, a fim de quitar o débito da FURB junto ao ISSBLU? Em contrapartida, a Universidade Regional de Blumenau pode fazer uma parceria com a Prefeitura de Blumenau para oferecer bolsas de estudos para jovens de baixa renda. Assim, aquela instituição quita a dívida com o ISSBLU e ainda auxilia no crescimento profissional de vários jovens.”

 

VEREADOR MARCIANO TRIBESS:

Requerimento 2016/2021: “Após ouvido o plenário, a caracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 2071”.

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 1995/2021, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informações: Há a possibilidade de implantação de faixa de pedestres na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 3449, em frente à Igreja Assembleia de Deus, no mesmo local onde se encontra um ponto de ônibus, no bairro Itoupava Central, em Blumenau? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? “

 

VEREADOR MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 2013/2021, “providências à CELESC, para que seja efetuada melhoria na rede de energia elétrica de todo o bairro Progresso, em especial na Rua Evaldo Moritz, próximo ao nº 139, no Loteamento Santa Terezinha. Justificativa: há relatos de vários moradores do bairro Progresso, tendo em vista as quedas e oscilações serem frequentes; porém, os relatos aumentaram ainda mais nos últimos dias. Portanto, fazem-se necessários investimentos na via”.

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2004/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas cirurgias de catarata são realizadas por mês, pelo SUS, no Município?”

Requerimento 2006/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão de não estar havendo atendimento odontológico na ESF Paulo Pedro Mayerle II? Caso a demanda ainda não tenha sido solucionada quando do recebimento deste Requerimento, qual é a previsão para que seja regularizada essa situação? Obs.: os pacientes que são atendidos na referida ESF solicitam que o atendimento de odontologia seja regularizado com brevidade.”

Requerimento 2007/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a esta Vereadora o projeto da rotatória que será implementada na Via Expressa para a rua Guilherme Scharf.”

Requerimento 2008/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será a entrega do Terminal Água Verde?”

Requerimento 2009/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que motivo as obras de implementação de ciclovia na rua Jacob Ineichen ocuparam um espaço grande da pista? Justificativa: motoristas reclamam que numa curva não passam dois caminhões.”

Requerimento 2010/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que providências o Município pretende tomar para diminuir a fila de idosos por espera de fraldas fornecidas gratuitamente?”

Requerimento 2011/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que no Centro de Atenção Integral à Mulher não há macas adequadas para o atendimento de pacientes portadores de deficiência física; considerando a queixa de alguns pacientes que nos relataram a dificuldade de realizar exames como, por exemplo, a mamografia, devido ao paciente ser cadeirante e não alcançar a altura do equipamento; considerando, ainda, o relato da dificuldade na realização do exame preventivo, devido ao fato de as macas não serem adaptadas para pacientes que possuem limitações: Qual a possibilidade de adquirir equipamentos que possibilitem a acessibilidade de pacientes portadores de deficiência? Havendo a possibilidade, qual a previsão para que esses equipamentos sejam disponibilizados nos locais de atendimento?”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) MARCIANO TRIBESS:

Moção 158/2021, “moção de  aplauso a Rolf Hartmann pela notável atuação na assessoria de legislação da Confederação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT e na área do Terceiro Setor, motivando ações de apoio a ampliação dos benefícios da isenção do INSS sobre a folha de pagamento em serviços, especialmente às pessoas mais vulneráveis, ao  voto  favorável dos deputados federais a favor da VIDA, sem drogas e,  no cumprimento dos contratos vigentes da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED, das vagas habilitadas pelo Edital 17/2019 da SENAPRED”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O projeto aprovado em primeira votação na sessão extraordinária exclusiva

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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