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Câmara aprova Projeto de Lei em segunda votação e Proposta de Emenda à Lei Orgânica em redação final

Câmara aprova Projeto de Lei em segunda votação e Proposta de Emenda à Lei Orgânica em redação final

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta terça-feira (12), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica em redação final e um projeto de lei em segunda votação, além de 31 requerimentos. Durante a sessão também houve a posse da vereadora suplente Giselle Margot Chirolli (Podemos), que assumiu a cadeira na Câmara de Vereadores no lugar do vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), que está licenciado e assumiu na última segunda-feira (11) a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Durante a sessão o presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) comunicou o recebimento de ofício do Executivo indicando o vereador Jovino Cardoso (SD) para a função de líder do governo.

 

Projetos

Foi aprovada em redação final a Proposta de Emenda à LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que fixa em 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. Com a aprovação em redação final, o presidente promulgou a Emenda à Lei Orgânica 52/2022.  

 

O projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei Complementar 2002/2021, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que acrescenta hipóteses de isenção tributária ao art. 227 da Lei Complementar n. 632, de 30 de março de 2007.

 

A proposta visa isentar do pagamento do IPTU os imóveis caracterizados como “Área com Potencial de Risco (APR’s)”,“Áreas com Restrição de Construção e Ocupação (ARCO)”, “Faixa Sanitária Não Edificante” e “Área de Proteção Cultural (APC)”.

 

O vereador autor explicou que parte desses imóveis foram atingidos pelos deslizamentos ocorridos nas tragédias climáticas que assolaram a cidade, e mesmo não podendo mais ocupar esses espaços, as famílias ainda precisam pagar IPTU. Ressaltou que o fato gerador do IPTU em termos jurídicos é o domínio útil ou posse do imóvel localizado em zona urbana municipal, o que não ocorre mais nesses casos.

 

“A Fazenda Pública Municipal cobra o IPTU destes imóveis, gerando custos aos proprietários, sem que possam utilizar seus imóveis de forma a satisfazer seus interesses particulares. Uma vez que são improdutivos para seus proprietários, entende-se que tal cobrança é injusta, razão pela qual deve ser concedida isenção deste tributo”, defendeu. O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

 

Entre os requerimentos aprovados está o de autoria do vereador Almir Vieira (Progressistas), que requer “a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 19 de abril de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”. 

 

Foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor o Projeto de Lei 8241/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo). As moções que estavam na Ordem do Dia não foram votadas devido a problemas técnicos, e serão incluídas novamente na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.

 

Projeto aprovado em redação final:

Proposta de Emenda à LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” A proposta acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Blumenau para determinar que “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”.

 

Projetos aprovados em segunda votação: 

Projeto de Lei Complementar 2002/2021, vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, “ACRESCENTA HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”

 

REQUERIMENTOS

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 400/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar estudos no sentido de se implantar binário entre as ruas Florânia, Capivari e Herval do Oeste, no bairro Velha Central? Justificativa: no referido local, existem três colégios e trânsito intenso em horários de entrada e saída dos alunos.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 398/2022, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para que seja implantado um booster na Rua Arnoldo Van Den Bylaardt, localizada no bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada a implantação. Em contrário, solicita estudo para que seja feita a implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete 104 ou pelo telefone 3231-1519, falar com assessoria.”

Requerimento 437/222, “a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 19 de abril de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 403/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente às obras no passeio da Rua Gustavo Zimmermann: Quem fiscaliza a execução da obra? Da onde vieram os recursos para a obra? Por qual motivo ela não segue um padrão e não respeita o mínimo exigido para acessibilidade? Obs.: Mais informações sobre o requerimento com o Gabinete 21.”

Requerimento 404/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ESF Franz Zimdars: Quando será feita a reforma, construção de nova unidade ou locado novo local para a continuidade, com dignidade, do serviço público prestado à comunidade? Justificativa: foi prometida a reforma do local, aquisição de nova sede e até mesmo a locação até o reparo ou compra, devido à precária infraestrutura do local. “

Requerimento 407/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este vereador cópia integral da avaliação de valor para desapropriação do terreno situado na rua Duque de Caxias, nº 184, Bairro Centro. Obs.: sendo o cadastro municipal de número 20807 com registro de matricula no 1º Oficio de Blumenau sob o número 26.929. Terreno este, desapropriado ao final do ano de 2021, para futura construção da Sede do Legislativo Municipal.”

Requerimento 411/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a previsão de implementação de rotatória no cruzamento da Rua São Bento com a Rua Antônio Treis? Caso não haja previsão, qual a possibilidade de implementação? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 412/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador a prestação de contas das entidades abaixo, com suas notas fiscais e demonstrativos de gastos e aquisições: Associação de moradores Fritz Bruch e transversais; Associação de moradores do loteamento Ana Cristina e adjacências; Associação de moradores e amigos da Tatutiba de Blumenau; Clube de Caça e Tiro XV de Novembro; Associação Família Feliz; Sociedade Beneficente Arnold Hadlich; Esporte Clube Bandeirantes; Associação de moradores das ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e transversais.”

Requerimento 419/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de projetos de implementação de marcação de área de conflito na Rua Almirante Barroso, nº 541, no bairro Vila Nova? Existe algum projeto de criação de faixa elevada na Rua Engenheiro Paul Werner, nº 956, no bairro Itoupava Seca? (nessa localização fica a saída de veículos dos trabalhadores da empresa Altona, que, no trânsito, sofrem constantemente com o bloqueio, impedindo, assim, que consigam acessar a via de maneira ordeira e correta, sendo que há a previsão sobre o assunto no CTB).”

Requerimento 420/2022, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento, para que envie a esta Casa Legislativa cópia do memorando nº 222/2017 (encaminhado para a Secretaria de Planejamento).”

Requerimento 421/2022, “providências ao Executivo Municipal, em especial o setor da Defesa Civil, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há ou não processo aberto para autorização de colocação de postes de luz na Rua Blandina Machado Compiani, no bairro Valparaíso? Justificativa: a comunidade do local reclama que, desde 2008, não foram recolocados os postes que caíram na tragédia daquele ano, e alegam que a negativa disso se deve à indicação de área de risco por parte do Executivo e, por isso, este Vereador pede informações mais completas sobre o assunto para que seja dada a melhor solução possível a esse impasse, que já dura mais de uma década.  “

Requerimento 422/2022, “providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma negativa para colocação de postes na Rua Blandina Machado Compiani, no bairro Valparaíso? Justificativa: a comunidade pede a recolocação dos postes que caíram na tragédia de 2008 e, até hoje, não tiveram a demanda atendida. Objetivamos saber a totalidade dos motivos existentes para não terem sido já contemplados.”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 408/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto em andamento para a construção de novas rotatórias em toda extensão da Rua General Osório, no bairro Agua Verde?”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 413/2022, “providências à Vigilância Sanitária de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os critérios/estudos técnicos que fundamentam as disposições do §2ª, artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 1.218, de 11 de Dezembro de 2018? Qual a relação estabelecida das disposições do §2ª, artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 1.218, de 11 de Dezembro de 2018, com o inciso VI, artigo 139, do Decreto Estadual nº 31.455, de 20 de fevereiro de 1987? Observa-se que, no Decreto Estadual nº 31.455, de 20 de fevereiro de 1987, não há previsão da separação de estoque para o armazenamento específico de farinha de trigo, diferente do texto da Lei Complementar Municipal nº 1.218, de 11 de Dezembro de 2018 que impõe essa condição. Quantos estabelecimentos foram notificados em Blumenau com base no §2ª, artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 1.218, de 11 de Dezembro de 2018? Justificativa: tomamos conhecimento, através de empreendedores do segmento de panificação, de que, na cidade de Blumenau, as padarias e estabelecimentos congêneres devem dispor de estoque específico para o armazenamento de farinha de trigo.  A Lei Complementar nº 1.218/2018 estabelece, em seu artigo 14, §2º, o seguinte: “O estoque para farinha de trigo deverá ser separado dos demais alimentos, especificamente em caso de estabelecimentos ligados ao setor de panificação”. Portanto, investido das atribuições previstas no artigo 15, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, este vereador resolve solicitar os devidos esclarecimentos em relação à fundamentação técnica da norma municipal, bem como sua relação da Lei com o inciso VI, artigo 139, do Decreto Estadual nº 31.455, de 20 de fevereiro de 1987.”

Requerimento 415/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa em relação ao vultoso investimento, no total de R$ 2.019.222,50, para o evento de Páscoa programado no ano de 2022? (Referente aos contratos Nº. 2021/409, Nº. 2021/408, Nº. 2022/55, Nº. 2022/56, Nº. 2022/57, Nº. 2022/53, Nº. 2022/52 e Nº. 2022/38). De qual fonte de custeio foram realizados os investimentos, na ordem de R$ 2.019.222,50, para o evento de Páscoa programado no ano de 2022? Existe algum indicador para mensurar, de maneira clara, o retorno do investimento de R$ 2.019.222,50 para o evento de Páscoa programado no ano de 2022, em relação ao turismo? Qual a relação detalhada da finalidade dos investimentos provenientes dos contratos Nº. 2021/409, Nº. 2021/408, Nº. 2022/55, Nº. 2022/56, Nº. 2022/57, Nº. 2022/53, Nº. 2022/52 e Nº. 2022/38?”

Requerimento 417/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com qual periodicidade é realizada, nos bairros de Blumenau, a higienização dos contêineres para coleta de lixo? Quais os materiais empregados para essa limpeza? Quanto tempo leva para que um contêiner seja substituído? Qual prazo máximo de sua utilização? Justificativa: por meio de alguns moradores de Blumenau, recebemos a informação a respeito da falta de higienização de diversos contêineres localizados nos bairros da cidade, o que estaria causando desconforto ao que passam ou moram no local. Essa situação, além de ocasionar um forte mau cheiro, acumula insetos e outros animais, podendo vir a trazer doenças a crianças, idosos, e demais cidadãos. Sabe-se que a coleta seletiva e disponibilização desses coletores, identificados em cores azul e verde, são de responsabilidade do SAMAE. Por isso, atendendo ao disposto do artigo 15, inciso XII, da Lei Orgânica de Blumenau, este vereador requer a presente proposição.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 395/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade do prolongamento da tubulação na rua Irmã Aluysianis, na altura do número 476, no bairro Velha? Justificativa: demanda dos moradores, tendo em vista sua extrema necessidade.”

Requerimento 396/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar o alargamento da curva localizada na Rua Euclides da Cunha, próximo ao nº 657, no bairro Velha? Justificativa: moradores informam que a curva é sinuosa e estreita, e o proprietário do terreno localizado na curva já autorizou o devido alargamento pelo Município.”

Requerimento 397/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto ou previsão para o alargamento da rua Irmã Aluysianis (parte de barro), no bairro Velha?”

Requerimento 405/2022, “providências ao Executivo Municipal/Diretoria de Obras Comunitárias para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A rua Eduard Tierling, localizada no bairro Nova Esperança, por meio do programa Pavimentação, recebeu pavimento com lajotas até o número 217. No entanto, moradores, após a numeração citada, gostariam de se organizar para realizar a pavimentação do restante da via. Existe a possibilidade legal de ser realizada a devida pavimentação, seguindo os regramentos necessários? A via já está pavimentada até onde é considerada oficial? “

Requerimento 406/2022, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um planejamento em conjunto para implantação de rede de esgoto quando ocorrem obras de repavimentação de vias em nosso município? Justificativa: atualmente, em nossa cidade, ocorrem várias obras de repavimentação de via, que poderiam ocasionar somente um transtorno à população. Assim, seria feita a repavimentação e a implantação de rede de esgoto ao mesmo tempo, para que posteriormente não haja dano ao asfalto decorrente da implantação de tal rede.”

Requerimento 409/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos mutirões de castração realizados pela Prefeitura de Blumenau: Quando irão acontecer os mutirões de castração através do poder público anunciados neste ano? Quantas castrações estão previstas? Justificativa: criou-se uma grande expectativa nos protetores de animais e na população com as castrações anunciadas. Sabemos que, em nosso município, cães abandonados são um problema crescente, e as castrações vêm ao auxílio de diminuir essa problemática.”

Requerimento 423/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, na rua Paula Hoeltgebaum, no bairro Fortaleza, há o CEI Arno Bernardes e a Escola Básica Estadual Bruno Hoeltgebaum, bem como um centro comunitário, e, como consequência, o trânsito dos veículos e pedestres é extremamente caótico, principalmente em horários de saída e entrada dos alunos: Existe algum estudo ou projeto visando à melhoria do fluxo de veículos e rotatividade de estacionamento condizente com a demanda local? Se a resposta for positiva, quando ocorrerão essas modificações? Caso contrário, há a possibilidade de a secretaria responsável realizar esse estudo e aplicá-lo? “

Requerimento 425/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar praça de retorno na rua Miguel Simão dos Santos, no bairro Nova Esperança? Se a resposta for positiva, qual prazo para implantação? Caso contrário, há possibilidade de se realizar o devido projeto? Justificativa: na tentativa de retornar, muitos caminhões, inclusive o de lixo, já colidiram com os postes instalados no local, trazendo, assim, muita insegurança aos moradores do local.”

 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 426/2022, “providências ao Executivo Municipal/Diretoria de Obras Comunitárias para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser realizada a devida pavimentação da Rua Claudia Siebert, localizada no bairro Itoupava Norte, por meio do programa de pavimentação comunitário, com visita em loco com a diretoria de mutirão, para que a citada via possa ser contemplada? “

 

VEREADOR(A) ROBERTO MORAUER:

Requerimento 431/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o Executivo Municipal irá acatar a Lei Complementar nº 191/2022, que consiste em liberar a contagem do tempo suspenso para a aquisição do direito ao benefício de progressão na carreira dos servidores da Saúde (triênios, licença-prêmio e prêmio especial)?”.

Requerimento 432/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal previu em lei a inclusão dos agentes comunitários de saúde e endemias no adicional de insalubridade? Justificativa: os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias são profissionais que, nas urgências sanitárias que vivemos em decorrência da Covid-19, e agora, em razão da dengue, têm se mostrado essenciais no combate a doenças e no cuidado da população. Porém, em Blumenau não recebem adicional de insalubridade. Consideramos que as atividades desenvolvidas tanto pelos agentes comunitários de saúde quanto pelos agentes de combate às endemias são classificadas como atividades insalubres.  Os agentes comunitários estão em contato permanente com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças. Os agentes de combate às endemias manipulam produtos químicos para o controle de vetores e estão expostos a agentes biológicos. Faz-se urgente a inclusão desses profissionais no adicional de insalubridade, e o não pagamento é um descaso com esses profissionais e com o cuidado com a saúde da população de forma coletiva”.

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 401/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há médicos oncologistas para atender a demanda de necessidade desse especialista na rede municipal de Saúde?”

Requerimento 402/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para realização de manutenção no calçamento da Rua Francisco Zimmermann, localizada no bairro Passo Manso? Justificativa: a comunidade reclama que o calçamento está muito danificado, com muitos buracos, causando riscos para o trânsito no local.”

Requerimento 410/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para resolver o problema de esgoto na Rua Lidia Correa Tobias, localizada no bairro Itoupava Norte Justificativa: a comunidade reclama que, nessa rua, existe esgoto a céu aberto.”

Requerimento 424/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser resolvido o problema do mato invadindo a Rua Samuel Morse, no bairro Fortaleza Alta, próximo ao Hospital da FURB?”

 

Veja Também

Os textos das propostas e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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