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Câmara aprova três projetos de lei do Executivo nesta terça-feira

Câmara aprova três projetos de lei do Executivo nesta terça-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (4), um projeto de lei em segunda votação e dois projetos de lei em redação final, todos de autoria do Executivo.

 

A matéria aprovada em segunda votação é o Projeto de Lei nº 8.254/2021. De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura com o projeto, a proposta busca autorização para a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta do Município até o valor de R$ 9,2 milhões para empenhar duas desapropriações: do Centro Municipal de Ampliação do Tempo e Espaço Pedagógico da Criança e do Adolescente – Cematepca, na Rua Araranguá, e de um imóvel para implementar a “Casa do Professor”, espaço voltado para a promoção de formações, reciclagem e interações de professores da rede.

 

Os vereadores tiveram opiniões divergentes sobre o valor desse reajuste orçamentário e sobre a fonte dos recursos remanejados, que é a alimentação escolar. O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), esclareceu que o projeto tratava somente de um remanejamento orçamentário, e que na ocasião da desapropriação dos imóveis, os projetos passarão pela Câmara de Vereadores. Acompanhe aqui a discussão e votação da proposta. O projeto foi aprovado com 9 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções, e segue para ser votado em redação final na Casa.

 

Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.254/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).”

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1993/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E”, DO INCISO I, DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.” O projeto tem o objetivo de alterar a representatividade do Conselho Municipal do Idoso – CMI, substituindo um de seus integrantes por um representante da Secretaria Municipal da Família – Pró-Família.

 

Projeto de Lei Complementar nº 1994/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 740, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.” A proposta pretende aprimorar o procedimento destinado a comprovar se a doença ou a lesão incapacitante do servidor em estágio probatório é preexistente, ou não, ao início do exercício do seu cargo efetivo, por meio de ajustes legislativos.

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 709/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica da rua Philipp Bauler, no bairro Testo Salto? “

Requerimento 710/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o poder público irá fazer um trabalho de fiscalização geral, com relação a todos os tipos de fiação existentes na cidade, de energia, de telefonia e de internet? Justificativa: esse fato tem causado graves acidentes no nosso município, pela grande extensão de fiação aérea e bem como no chão, pelas calçadas, penduradas, causando acidentes envolvendo motociclistas, ciclistas e pedestres. Essa situação precisa ser mudada urgentemente e também fiscalizada pelo poder público, que deve acionar todos os responsáveis, seja a CELESC, operadoras de telefonia, de internet, etc.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 718/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a implantação de uma faixa elevada na Rua Bahia, no bairro Salto Weissbach, em frente à ESF João Rosa Camargo? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a implantação de uma faixa elevada na via indicada. Justificativa: há um posto de saúde no local, além de haver ali um grande fluxo de veículos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 720/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Projeto da Revitalização da Prainha contempla um Heliporto? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a implantação.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 712/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos bancos disponibilizados na Avenida Presidente Castelo Branco, no bairro Centro que se encontram em péssimas condições de uso. Muitos deles estão quebrados, com madeiras faltando, sem pintura, tortos ou até mesmo sem a parte em que as pessoas se encostam. Sendo assim, questiona-se: Esses problemas são de conhecimento do Executivo? Qual o prazo para que esses bancos sejam restaurados? Existe alguma manutenção periódica nesses bancos? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 713/2021, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O trecho da BR-470 na altura do Km 54, que faz trevo com a Rua Ari Barroso, está sofrendo com a falta de manutenção. Os motoristas passam que nessa região têm a visão obstruída pela quantidade de mato no local, o que poder causar acidentes. Trata-se de uma região com pouca iluminação e no período noturno torna-se ainda mais perigoso transitar no local. Diante do exposto: O DNIT tem conhecimento da situação em que se encontra a região supracitada? O DNIT tem alguma programação (quinzenal, mensal, ou outra) para fazer a roçagem nesse trevo? Como é feita? Qual o prazo para que seja feita a roçagem no local? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 729/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a manutenção realizada na rua Tiago Romualdo de Souza, localizada no bairro Garcia, que recebeu uma camada de pó de brita. Porém, como a rua em questão trata-se de um morro, essa manutenção acaba prejudicando os motoristas que passam pelo local. Isso acontece porque os carros derrapam e/ou patinam na descida e subida da rua. Atualmente, essa rua encontra-se intransitável, visto a quantidade de buracos que se formaram com as chuvas, as imagens anexas comprovam esse fato. Diante disso: Esse problema já é de conhecimento do Executivo? Há alguma previsão para que essa rua seja calçada ou asfaltada? Possui alguma previsão para a essa rua passe por uma manutenção adequada?”

Requerimento 730/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Parque dos Animais Dra. Lúcia Sevegnani (Parcão), localizado atrás do Supermercado Angeloni, próximo da Fonte Luminosa, no bairro Garcia, que se encontra sem a devida manutenção na sua estrutura e nos equipamentos que lá se encontram, estando com aspecto de abandonado. Observamos no local que as grades encontram-se torcidas e algumas foram arrumadas com arames de forma improvisada, as calçadas estão cheias de rachaduras e quebradas e o local necessita de uma pintura em sua estrutura. Além disso, a grama do local encontra-se praticamente inexistente. Diante disso: Qual o prazo para que seja realizada a manutenção do local? De quanto em quanto tempo o local recebe cuidados? O Poder Público possui conhecimento do estado do Parcão? Quando foi realizada a última manutenção do local? Obs.: fotos anexas.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 722/2021, “providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar o corte de árvores sobre fiação elétrica na Rua Cidade de Gramado, próximo ao nº 200, no bairro Valparaíso? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 723/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os valores e identificação dos funcionários que receberam “Auxílio Funeral” em 2020 e 2021 da administração direta e indireta, fundações e autarquias da Prefeitura Municipal de Blumenau?”

Requerimento 724/2021, “providências ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais funcionários gozaram ou negociaram férias nos anos de 2020 e 2021 na autarquia SAMAE?”

Requerimento 725/2021, “providências ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para que responda ao seguinte pedido de informação: O que significa “F.G.C. Função Gratificada”, descrito no holerite dos servidores contadores do SAMAE e qual a justificativa para tal pagamento?”

Requerimento 726/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo tomadas para se evitar que aconteçam os constantes acidentes graves, envolvendo veículos que saem do comércio Agro Aves, na Rua São Paulo, e cruzam a via em direção à Rua Carlos Jensen? Há algum estudo?”

Requerimento 727/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que a Praça do Remador não foi contemplada com projeto de arborização? Qual a possibilidade de se plantarem árvores, preferencialmente de copa larga, ao longo dessa praça?”

Requerimento 728/2021, “providências ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a definição dos dizeres “MÉDIA VARIAV FER PER ANT”, descritos em alguns holerites dos servidores, e qual a finalidade deste pagamento?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 711/2021, “providências ao DNIT, para que realize roçada no trevo da BR-470 com a rua Ari Barroso.”

 

MOÇÕES

VEREADOR BRUNO CUNHA:
Moção 38/2021, “Manifesto por intermédio desta Moção de Apoio à aprovação do PL 2564/2020 que tramita no Senado para definir o Piso Salarial da Enfermagem. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede- ES) a proposta fixa o salário base de enfermeiros, auxiliares de enfermagem, dos técnicos de enfermagem e parteiras. Destaco meu profundo respeito por estes trabalhadores da área da Saúde, que principalmente com a visibilidade deste período de pandemia em que nos encontramos, buscaram forças e foram resilientes diariamente, enfrentando a insegurança e o risco de serem contaminados pelo COVID-19. Profissionais com uma relevância histórica inegável, necessários tanto no âmbito privado quanto no público, infelizmente continuam desvalorizados no nosso país. É necessário que se faça o reconhecimento ao trabalho e sacrifício destes profissionais para conter o grave quadro sanitário em que vivemos. Há uma necessidade de aprovação urgente deste projeto para a valorização desta categoria que diariamente está na linha de frente, estes profissionais que não têm seu piso salarial regulamentado e acabam por trabalhar em regime redobrado, ficando extremamente sobrecarregados. A Enfermagem é peça fundamental no âmbito da saúde pública, estes abnegados profissionais merecem respeito e dignidade para que continuem a executar seu grandioso ofício”.

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção 36/2021, “moção de apelo ao Congresso Nacional para que apoie a recomposição orçamentária da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e fundação do Ministério da Educação (MEC).”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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