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Câmara de Blumenau aprova multa para quem faltar ao agendamento da vacinação contra Covid-19

Câmara de Blumenau aprova multa para quem faltar ao agendamento da vacinação contra Covid-19

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (22), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

 

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

 

O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção.

 

O vereador Bruno Cunha, ao discutir o projeto, salientou que se sente triste ao perceber que no Brasil as coisas só funcionem quando existe o medo da multa, mas que o projeto é necessário em respeito aos que aguardam para serem vacinados.

 

“Quem ainda não se vacinou se sente indignado com aqueles que agendaram a vacinação e não compareceram, sem dar justificativa. Esse projeto também é uma demonstração de respeito aos profissionais de saúde, que ficam esperando as pessoas que não comparecem. É ainda uma demonstração de respeito a cada um de nós, porque essa logística tem um custo, e muitas doses podem não ser aproveitadas a tempo”.

 

Ele ressaltou que essa proposta não obriga as pessoas que não querem ser vacinadas de comparecerem à vacinação. “A ideia é tão somente mostrarmos um grande compromisso com a gestão pública, com a responsabilidade e com os impostos que pagamos”.

 

A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que foi contrária à proposta, justificou que muitas pessoas idosas têm dificuldades com o uso da tecnologia para agendamento, que acaba sendo feito por outras pessoas. Lembrou que o cancelamento do agendamento só pode ser feito pelo 156, que está com uma grande demanda, dificultando esse cancelamento. “Defendo que é melhor aperfeiçoar o sistema do que aplicar uma multa. Devemos focar na orientação e não na punição”, disse.

 

O vereador Professor Gilson (Patriota), que também votou contrário, também disse ser a favor da orientação à sociedade. Questionou quem irá discutir as justificativas apresentadas pelos faltantes, e sugeriu que o CPF da pessoa que agendou e não compareceu seja impedido pelo sistema de realizar novo agendamento. Perguntou ainda como se dará a aplicação das multas, já que no caso das máscaras não soube de ninguém que tenha sido multado por não utilizá-las, mesmo existindo lei sobre o assunto.

 

Ao final, o vereador Bruno Cunha explicou que ao legislador não cabe regulamentar os pormenores da lei, e que o Executivo, após sancionar a proposta, deve publicar a regulamentação dessa nova regra. Também assinalou que a fiscalização das leis é um problema geral, e que a Câmara não pode deixar de votar projetos porque há dificuldades na aplicação das multas.

 

O projeto, aprovado em segunda votação e em seguida em redação final, foi encaminhado à sanção do prefeito.

 

Auxílio financeiro ao Hospital Misericórdia
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8277/2021, de autoria do Executivo. A sessão foi suspensa para a realização das comissões CCJ, Finanças e da Comissão Mista, que analisaram este e outros cinco projetos do Executivo. Em seguida o projeto foi incluído na Ordem do Dia e aprovado em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

 

O projeto concede auxílio financeiro ao Hospital Misericórdia de Vila Itoupava, no valor de R$ 765 mil, para auxiliar no custeio e manutenção do hospital, ampliando os leitos de psiquiatria para ajustar fluxos no atendimento da especialidade com impactos no enfrentamento ao COVID-19 na rede assistencial.

 

O Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.220/2021, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, e o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.221/2021, de autoria dos vereadores Emmanuel Tuca e Bruno Cunha, foram retirados da Ordem do Dia a pedido dos autores.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995”. O projeto institui multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

 

Projeto de Lei 8277/2021, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Complementar 1.992, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto atende solicitação da OAB e pretende tornar infração disciplinar, punível com até trinta dias de suspensão, observado o devido processo administrativo, a violação por servidor público municipal de direito ou prerrogativa de advogado, previstos no art. 7 da Lei Federal 8906/1994.

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.265/2021, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 620/2021, “providências à SSP/SC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reativada a delegacia de Polícia Civil na região da Vila Itoupava, em Blumenau?”

Requerimento 621/2021, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o corte das Spathodeas Campanulatas (popular bisnagueiras), plantas tóxicas que causam envenenamento e a matança de abelhas e beija-flores, ao longo da rodovia Rua Dr. Pedro Zimmermann, conforme já determinam as legislações municipal e estadual?”

Requerimento 622/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação pública, com urgência, na Rua Reinoldo Gutz, no trecho oficial (placa verde), no bairro Velha Central?”

Requerimento 623/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública, em trechos não contemplados, na Rua Blandina Machado Compiani, no bairro Valparaíso? Justificativa: a insegurança é muito grande. Os moradores pagam a taxa COSIP e têm o direito de ter iluminação, pois se trata de rua oficial.”

Requerimento 624/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será modernizada a iluminação pública na Rua Armindo José Leite, no bairro Velha? “

Requerimento 625/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será modernizada a iluminação pública na Rua Guilherme Alfredo Berndt, no bairro Velha? “

Requerimento 626/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será modernizada a iluminação da Rua Laranjeira, no bairro da Velha? “

Requerimento 627/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a modernização da iluminação pública na Rua Isabel Santina Carnelutti Salvadori, no bairro Velha? “

Requerimento 628/2021, “providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que o valor tão alto, abusivo na opinião da população, para laudos de trânsito e B.O. em Blumenau? Em 2016, em princípio o custo era de R$ 400,00 e, hoje, mais de R$ 130,00? E B.O. na casa dos R$ 50,00? O que pode ser feito para esse custo não ser tão alto? Este vereador solicita atenção. Obs.: a resposta anterior não informou o que pode ser feito para reduzir esses altos valores aqui em Blumenau.”

Requerimento 629/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito um trabalho de orientação com a guarda de trânsito na rotatória recém implantada entre a Rua dos Caçadores e a Rua José Reuter? Obs.: ali está havendo uma grande confusão no trânsito, risco de acidentes e a comunidade está bastante indignada com a rotatória, da forma que foi feita naquele local, apenas com um circulo pintado de branco e algumas placas em volta, deixando de forma bem precária e perigosa o trânsito naquele local, uma das ruas mais movimentadas na grande Velha.”

Requerimento 630/2021, “providências à BRK Ambiental, para que melhore os desníveis da pavimentação asfáltica na rua Philip Bauler por onde passa a rede de tratamento de esgoto, no bairro Itoupavazinha.”

Requerimento 631/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a limpeza em volta dos reservatórios (caixas de água) no alto do Loteamento Dona Edith, no bairro Velha Grande, e da casa de bombas no meio do Loteamento na Rua da Comunidade, bem como cercado, fechado, zelando melhor por esses lugares? “

Requerimento 632/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será substituída a caixa de água que estourou no final do Loteamento Dona Edite, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 633/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor exato da publicidade feita pela Prefeitura de Blumenau referente à vacina, falando sobre ela, mas que não há o suficiente para cada anúncio feito para a faixa etária, grupo, etc, esgotando-se em minutos?”

Requerimento 635/2021, “providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para implantação de rede de esgoto tratado, na Rua Ananias da Silva, no Bairro Vorstadt? “

Requerimento 636/2021, “providências ao DEINFRA, para que efetue a poda das Spathodeas Campanulatas (bisnagueiras) existentes nas laterais da rodovia Werner Duwe, entre Blumenau e Pomerode. Justificativa: são plantas tóxicas, sendo que a legislação já proíbe o seu plantio e autoriza o corte, visto que causam a matança de abelhas e beija-flores onde se encontram.”

Requerimento 637/2021, “providências ao DEINFRA, para que feche buraco no início da rodovia Werner Duwe, ao lado do trevo com a BR-470. No bairro Badenfurt. “

Requerimento 638/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão licitadas as obras referente a estas ruas para pavimentação em Blumenau, através de emendas parlamentares que buscamos junto ao ex-Deputado Federal Décio Lima? Rua Nazaré (Bairro Glória), Rua Laranjeira (trecho final), Rua José Rautenberg (Velha Central), Rua Richard Hass (Progresso), Rua Rodolfo Frotschner, Rua Emílio Alcântra Vianna e Rua Emílio Padaratz.”

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 616/2021, “votos de congratulações ao Sr. Otacílio Neves de Almeida da Silva Filho, pela eleição ao cargo de Presidente Associação de Moradores da Rua Araranguá.”

Requerimento 617/2021, “providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível verificar uma fiação solta na Rua André Nicoletti, em frente ao nº 315, no bairro Progresso? Obs.1: mais informações com Caio, pelo telefone 992542040. Obs. 2: imagem anexa.”

Requerimento 618/2021, “providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível consertar a fiação rompida na Rua Leopoldo Hering, próximo ao n° 1110? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 658/2021, “providências ao Executivo Municipal (SEMED), para que responda ao seguinte pedido de informação, referente ao sistema de ensino adotado durante o período em que estamos em pandemia, conhecido como sistema EAD e hibrido: Existe, dentro da Secretaria, uma “comissão/grupo avaliador”, que está acompanhando o desenvolvimento dos alunos durante a pandemia, avaliando o sistema de ensino aplicado? Realizando um diagnostico da educação em Blumenau nesse período, os efeitos da pandemia na educação? Segundo relato de alguns pais existem atividades passada aos alunos que, muitas vezes, não teve seu conteúdo abordado pelos professores. Existe uma plataforma onde os vídeos ficam disponíveis? Ou apenas ao vivo durante a aula? Os professores tiveram uma capacitação ampla e um planejamento capaz de compreender a realidade do publico alvo, no sistema EAD? É possível o aperfeiçoamento da plataforma utilizada, colocando à disposição dos alunos as vídeoaulas gravadas, em plataformas de streaming ou através de canais no Youtube, por exemplo? Existe previsão da criação de novos mecanismos educacionais para superar o momento e dar inicio ao novo modelo educacional na cidade, capaz de garantir a inclusão, oferecendo reforço escolar e assegurando o desenvolvimento da educação?”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 613/2021, “providências ao Executivo Municipal/SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada alteração na sinalização horizontal da Rua Alameda Duque de Caxias, nº 55, entre a Celesc e entrada do estacionamento da Câmara Municipal de Vereadores? Justificativa: atualmente a sinalização existe é de faixa contínua, em razão da existência do corredor exclusivo de ônibus; porém, por ser a única via de acesso ao estacionamento da Câmara Municipal, faz-se necessário que seja modificada a faixa contínua para uma FAIXA TRACEJADA na via, para que se permita o acesso ao referido estacionamento sem acarretar prejuízos ou infrações de trânsito aos usuários que frequentam a Casa Legislativa do município. A necessidade de tal mudança, se dá em razão de recentes notificações de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal de Trânsito, aos usuários que adentram o estacionamento da Câmara Municipal, e, por ser a única forma de acesso, tomam a faixa exclusiva de ônibus por um trecho pequeno, que possibilita a manobra de acesso, mesmo que priorizando a passagem do ônibus. Assim, a forma de resolver a questão e possibilitar acesso ao local indicado, sem que os usuários cometam infração de trânsito, é a mudança da sinalização horizontal da via para tracejada, pelo menos no trecho entre a Celesc e a Entrada do estacionamento. Caso, entenda o órgão municipal que não seja possível a alteração na sinalização, requer estudo de outras possibilidades para resolver o problema apresentado, e que tal estudo seja informado juntamente com a resposta deste requerimento. Assim, este Vereador, requer que seja verificado o caso apresentado, conforme solicitado. Obs. 1: mais informações, com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 639/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da população blumenauense que está ocorrendo atendimento aos casos suspeitos e vacinação contra a COVID-19 no Parque Vila Germânica. O estacionamento em frente a esse posto de atendimento, no Setor 3 do Parque Vila Germânica, localizado na Rua Humberto de Campos, acabou por tornar-se um local vulnerável a possíveis assaltos. Há relatos de pessoas que estão em seus carros aguardando atendimento e são abordadas por estranhos que batem nos seus vidros e insistem no contato. E para que nenhuma situação mais grave ocorra seria de extrema importância que houvesse mais segurança no local. Diante do exposto, questiona-se: Haveria a possibilidade de uma viatura estar presente no local por determinados períodos? Haveria a possibilidade de colocar policiamento ostensivo nesse local principalmente no período noturno? Haveria a possibilidade de mais rondas na região? Qual o prazo que isso ocorra?”

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 615/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Mensagem nº 022/2021 de 16/03/2021, enviada pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, não deixa claro quais imóveis e valores individualizados, restando, inclusive, dúvidas sobre as avaliações dos bens: Quais os valores de cada desapropriação constante no Projeto de Lei 8254/2021? Quais os motivos que motivaram os pedidos de desapropriação? Obs.: documento anexo.”

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 614/2021, “providências ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente quais são os números globais do cálculo atuarial do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU)? Existe estudo de impacto econômico em curso sobre a reforma da previdência municipal? Qual o valor de aporte mensal realizado pelo município ao FPM (Fundo de Participação Municipal)? Existe algum planejamento/projeção da situação previdenciária para longo prazo?”

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 619/2021, “providências ao Executivo Municipal, Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista a recente entrega do novo CEI Osvaldo Deschamps, localizado na Rua da Glória, no bairro Glória, existe algum projeto em planejamento pelo Município na utilização do terreno e espaço do antigo CEI? Se existe o projeto, solicitamos que seja encaminhado uma cópia ao nosso gabinete. Caso contrário, este vereador solicita a elaboração do projeto para fazer a construção das ESFs Maria Baugartem 1 e 2, (que atualmente estão localizadas na Rua da Glória 1993), no terreno do antigo prédio do CEI Osvaldo Deschamps, localizado na Rua da Glória, nº 1419, no bairro Glória. Justificativa: 1. São duas unidades de saúde que se encontram em espaços de imóveis alugados. 2. Conforme pedido da Comunidade, essa mesma sugestão foi dada ao prefeito Mário Hildebrandt, no dia do ato da inauguração do novo CEI.”

MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 31/2021, “moção de repúdio ao Banco do Brasil, em conjunto com a SEEB (Sindicato dos Bancários de Blumenau e Região), pelo fechamento da agência do Banco do Brasil da Vila Itoupava em Blumenau. É inconcebível que a comunidade sofra e perca o único banco do bairro. Tal medida fere diretamente o comércio local e prejudica o cotidiano dos moradores da Vila Itoupava, que necessitarão deslocar-se para outras praças para utilizar os serviços bancários. O fechamento da agência faz parte do plano de restauração anunciado pelo Banco do Brasil no dia 11 de janeiro, proposta essa do Governo Federal, com o intuito de sucatear o banco, diminuir o atendimento ao público e pavimentar o caminho para a sua privatização, tornando-o mais atrativo aos investidores. Sendo o Banco do Brasil uma instituição pública com deveres sociais, tais como a democratização do crédito e o financiamento da agricultura familiar, é imprescindível que nos posicionemos contra esta reestruturação.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

Os projetos apreciados na Reunião da Comissão Mista

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | 

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