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CCJ analisa 11 projetos de lei e dá pareceres favoráveis a 7 propostas

CCJ analisa 11 projetos de lei e dá pareceres favoráveis a 7 propostas

 

A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (7), quando analisou 11 projetos de lei. Sete projetos de lei receberam pareceres favoráveis e foram encaminhados à Comissão de Finanças. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguiram para Parecer Jurídico.

 

Foi retirado para adequações a pedido do autor o Projeto de Lei 8527/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “autoriza a guarda municipal de trânsito a realizar a limpeza das vias públicas do município nas ocorrências de acidente de veículos.”

 

O Projeto de lei 8539/2022, também de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que visava proibir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos, foi retirado e encaminhado ao arquivo pelo vereador autor antes da realização da reunião da Comissão.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 2118/2022, de autoria dos vereadores Carlos Wagner – Alemão, Bruno Cunha, Giselle Margot Chirolli, Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO TREINADOR HABILITADO, ACOMPANHADOS DE CÃO-GUIA OU CÃO DE ASSISTÊNCIA, DE INGRESSAR E TRANSITAR EM QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTE, LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei Complementar 2119/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que ” ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 419 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948.” O projeto altera o Código de Posturas do Município de Blumenau para alterar os prazos de exumação de corpos nos cemitérios tradicionais e verticais.

 

Projeto de Lei 8530/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)”.

 

Projeto de Lei 8535/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE”.

 

Projeto de Lei 8541/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Projeto de Lei 8542/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8543/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2121/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

 Projeto de Lei Complementar 2123/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.”

 

Projeto de Lei 8540/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “PROÍBE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE DISPONIBILIZAREM SACOLAS PLÁSTICAS. “

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2114/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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