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CCJ analisa 13 projetos de lei e três vetos

CCJ analisa 13 projetos de lei e três vetos

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada na tarde desta terça-feira (16), 13 projetos de lei, três vetos, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução e uma emenda.

 

Quatro projetos de lei, dois vetos, o projeto de decreto legislativo, o projeto de resolução e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a análise no Plenário. Um veto total e um projeto de lei receberam pareceres contrários. O projeto em questão foi encaminhado ao arquivo. Já o veto será analisado em Plenário. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Foram encaminhados aos autores para adequações o Projeto de Lei 8417/2021 e o Projeto de Lei 8424/2021.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1298/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

 

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8319/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que “INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU. “

 

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8371/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A COMUNICAR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS OU UNIDADES.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 8385 / Altera a redação do art. 1º. ” vinculado ao Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Blumenau”. A emenda altera o caput do art. 2º da Lei para a seguinte redação: “Art. 2º Os veículos encontrados nas condições e situações descritas no artigo 1º serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados à hasta pública após 90 (noventa) dias, caso não procurados pelos proprietários”.

 

Projeto de Resolução 602/2021 – Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” O projeto pretende incluir nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a Comissão para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social.

 

Projeto de Lei Complementar 2058/2021, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo da Silva, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera a lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” no que diz respeito ao prazo estabelecido pelo agente fiscal e ao Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta – TAAC.

 

Projeto de Lei 8407/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL”.”

 

Projeto de Lei 8425/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA DE INTENDENTE ERNO BUBLITZ, PRAÇA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

 

Projeto de Lei 8426/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO “PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO”.

 

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2066/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010.” A proposta altera a lei que “Dispõe sobre ruídos urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a certidão de tratamento acústico”.

 

Projeto de Lei Complementar 2067/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO À DEFICIÊNCIA MENTAL, ENTRE AS QUE CONTAM COM REPRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2068/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto altera a lei que “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE” para determinar que o Samae “fica obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor”.

 

Projeto de Lei 8430/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO CLUBE ESPORTIVO CULTURAL CORINTHIANS – CECC.” urgente

 

Projeto de Lei 8431/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MUSEOLÓGICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ” urgente

 

Projeto de Lei 8432/2021, de autoria dos vereadores Diego Nasato e Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.” O projeto determina que as publicidades e/ou propagandas pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau veiculadas por meio de forma escrita nas mídias físicas e digitais deverão conter, em local visível, o preço proporcional individualizado pago pela produção e veiculação do respectivo anúncio.

 

Projeto de Lei 8433/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8434/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5° DA LEI Nº 8.802, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.” O projeto altera a lei que “Dispõe sobre a definição e a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social”, para determinar que “terão acesso aos Benefícios Eventuais as famílias ou indivíduos que percebam renda mensal per capita de até um salário mínimo nacional”.

 

Parecer Contrário:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2028/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “DESIGNA PARTE DAS RUAS FLORIANO PEIXOTO E CURT HERING COMO VIA GASTRONÔMICA E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei Complementar 2060/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.” O projeto pretendia alterar a lei que “Institui o ‘Programa de Conservação e Uso Racional de Água” no Município de Blumenau’”.

 

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

Galeria de Fotos do Instagram

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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