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CCJ analisa 14 projetos de lei e quatro emendas

CCJ analisa 14 projetos de lei e quatro emendas

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (11), 14 projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo, um substitutivo, um veto e quatro emendas. Receberam pareceres favoráveis seis projetos de lei, as quatro emendas e o substitutivo. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Foi retirado para vistas dos vereadores a Emenda Substitutiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017.

 

Parecer Favorável:
Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 12-A DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.978” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.”

 

Projeto de Lei Complementar 2003/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. “

 

Projeto de Lei 8275/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “Modifica a redação do art. 1º para: Art. 1º É denominada de ANTÔNIO SILVESTRE LEMFERS, a rotatória situada na confluência das ruas Hermann Huscher com a rua Paulo Eberhard e Via Projetada 111, localizada no Bairro Valparaiso.”, ao Projeto de Lei 8239/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “DENOMINA DE ANTONIO SILVESTRE LEMFERS, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO.”

 

Projeto de Lei 8239/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “DENOMINA DE ANTONIO SILVESTRE LEMFERS, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “Modifica a redação do Artigo1° para: Artigo 1° – É denominada de Rua Oscar Beck, a via pública localizada no lado ímpar da Rua Doutor Pedro Zimmermann, ao lado da casa 6.027, descrita como rua na planta de retificação aprovada em nome de Waldir Curt Woelffer e outros, e cadastrada sob o número 2592, com 99 (noventa e nove) metros de extensão e localizada no bairro Itoupava Central. ” ao Projeto de Lei 8260/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que ” DENOMINA DE RUA OSCAR BECK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei 8260/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA OSCAR BECK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “Suprime o art. 2º.” ao Projeto de Lei 8261/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “INSTITUI O RECONHECIMENTO DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CAFETERIAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8261/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “INSTITUI O RECONHECIMENTO DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CAFETERIAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” ao Projeto de Lei 8274/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”

 

Projeto de Lei 8274/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”

 

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2007/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITO NA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CASO DE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR PARTICULARES, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”

 

Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021.

 

Projeto de Lei 8286/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” urgente

 

Projeto de Lei 8287/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente

 

Projeto de Lei 8288/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR UM TERRENO PERTENCENTE A ARLINDO FRANCISCO GROTT NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTEGRADO NORTE.”

 

Projeto de Lei 8289/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, POR TODOS OS SERVIDORES, EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, E AGENTES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8290/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE UM DIA POR ANO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA.”

 

Projeto de Resolução 595/2021, de autoria do vereador Silmara Silva Miguel, que “MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1273/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA.”

 

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”

 

Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8207/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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