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CCJ analisa 14 projetos de lei, emenda e um veto

CCJ analisa 14 projetos de lei, emenda e um veto

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (8), 14 projetos de lei, uma emenda e um veto total. Seis projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

 

O veto total ao Projeto de Lei Complementar 1990/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), recebeu parecer contrário da comissão e agora será analisado no Plenário da Casa. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8295/2021, que foi encaminhado ao autor para adequações.

 

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2014/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2015/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” urgente

 

Projeto de Lei 8304/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.” urgente

 

Projeto de Lei 8305/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE JOÃO LUIZ REIS, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.” urgente

 

Projeto de Lei 8306/2021, de autoria dos vereadores Cristiane Loureiro e Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO. “

 

Projeto de Lei 8307/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”

 

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2002/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ACRESCENTA HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”

 

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “Acrescenta dispositivos ao art. 1º e 2º.”, ao Projeto de Lei Complementar 2007/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITO NA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CASO DE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR PARTICULARES, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”

 

Projeto de Lei Complementar 2007/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITO NA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CASO DE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR PARTICULARES, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”

 

Projeto de Lei Complementar 2012/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, “QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” urgente

 

Projeto de Lei 8298/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO 35-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “OUTUBRINHO ROSA”.”

 

Projeto de Lei 8300/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” urgente

 

Projeto de Lei 8301/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

 

Projeto de Lei 8302/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Projeto de Lei 8303/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).” urgente

 

Parecer contrário:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 1990/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.” O projeto visa criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidirá sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis.

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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