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CCJ analisa 19 propostas e concede parecer favorável a 13 projetos de lei e a duas emendas

CCJ analisa 19 propostas e concede parecer favorável a 13 projetos de lei e a duas emendas

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça analisou na reunião desta terça-feira (31) 13 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução. A CCJ também analisou quatro emendas, sendo uma modificativa e três aditivas.

 Receberam parecer favorável sete projetos de lei, e duas emendas: a modificativa e uma aditiva. A Comissão deu parecer contrário a um projeto de lei e às duas outras emendas aditivas e solicitou o parecer jurídico para quatro propostas.  À uma matéria os vereadores pediram vistas e uma ficou pendente.

Parecer favorável

Projeto de Decreto Legislativo 1287/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros, que “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 90/2021 – Altera a ementa e adiciona dispositivo que altera a redação do inciso XIV do art. 59 da Lei Orgânica no Município”,  vinculado ao Proposta de Emenda a LOM 90/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 2033/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA – SIMAIP – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar 2040/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”

Emenda Modificativa 2/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “EMENDA AO PLC 2041/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 11 II – não se inscrever no plano de benefícios, optando por não contribuir sobre o valor acima do teto do RGPS e limitando o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS ao teto de benefícios do RGPS:” do(a) Projeto de Lei Complementar 2041/2021 de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar 2041/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar 2044/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO E SUBSTITUI O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2048/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 794, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU – COPE E O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU – FUMPACE.”

Projeto de Lei 8362/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE RUA ANIBAL VIEIRA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER.”

Projeto de Lei 8373/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 8.007, DE 18 DE JULHO DE 2014, PARA ACRESCER-LHE A DESTINAÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO AUTORIZADA.”

Parecer contrário

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “EMENDA AO PLC 2041/2021 – ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 11 E ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 15”, do(a) Projeto de Lei Complementar 2041/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Aditiva 3/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “EMENDA AO PLC 2041/2021 – Renumera o art. 23 como art. 24, para dar nova redação ao art. 23.” do(a) Projeto de Lei Complementar 2041/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

Projeto de Lei 8342/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DENOMINA DE WALTER KNOCH, PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”

Parecer jurídico

Projeto de Resolução 597/2021, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ACRESCENTA §2º-A AO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.”

Projeto de Lei 8375/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “DENOMINA DE RUA JOHANN MUZIKA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA.”

Projeto de Lei 8376/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 Projeto de Lei 8377/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE “PRAÇA E ECOPONTO AMBIENTAL JOSÉ BERNARDINO DESCHAMPS”, PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

 

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