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CCJ analisa projetos de lei, de decreto legislativo e emendas na primeira reunião do ano

CCJ analisa projetos de lei, de decreto legislativo e emendas na primeira reunião do ano

 

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final analisou, na reunião desta terça-feira (8), sete projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, cinco emendas, uma subemenda e um substitutivo global. Um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, três emendas, uma subemenda e o substitutivo global receberam pareceres favoráveis e seguem o trâmite até a votação em Plenário. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1302/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

 

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha e outros, que “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 92/2021 – Acrescenta §2º ao art. 73-A.” à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” A emenda renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta o §2º no art. 73-A com a seguinte redação: §2º Aos servidores que, até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, tiverem cumprido cumulativamente 85% (oitenta e cinco por cento) dos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria, necessários à aposentadoria pelas normas até então vigentes, fica assegurado, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria pelas normas anteriores a esta Emenda, inclusive quanto ao cálculo do benefício e à forma de reajuste. ”

 

Subemenda 1/2022 do(a) Emenda Aditiva 2/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 2 À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 –Altera a redação do art. 73-B.” à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” A subemenda foi criada para sanar vício e altera a redação do art. 73-B para os seguintes termos: “Nos termos da Lei Complementar, os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e os servidores municipais com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.”

 

Emenda Aditiva 2/2021, de autoria dos vereadores Bruno Cunha, Gilson de Souza, Carlos Wagner – Alemão, Silmara Silva Miguel, Adriano Pereira, Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 – Acrescenta art. 73-B. ” à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” A emenda renumera o art. 2º como art. 3º, para dar ao art. 2º a seguinte redação: “Art. 73-B Os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, e os servidores integrantes dos quadros permanentes e suplementares dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” (NR)

 

Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “Substitutivo Global ao PLC 1995/2021″ ao Projeto de Lei Complementar 1995/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que ” ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 7º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.” A matéria adequa ao parecer jurídico o projeto que pretende alterar a lei que Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências.

 

Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1995/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.995”.

 

Projeto de Lei Complementar 1995/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 7º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.” O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências.

 

Parecer Jurídico:

Proposta de Emenda a LOM 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A proposta permite ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão.

 

Emenda Aditiva 3/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha e outros, que “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 – Acrescenta art. 73-C.” vinculado ao Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” A emenda pretende incluir na proposta, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais, o Artigo 73-C com a seguinte redação: “O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1300/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017.” O projeto altera a lei que “Institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel” para autorizar a concessão de Comenda post mortem.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1301/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA APICULTURA E MELIPONICULTURA.”

 

Projeto de Lei Complementar 2078/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Marciano Tribess, que “EMENDA AO PL 8433/2021 – Altera a redação do art. 3º.” vinculado ao Projeto de Lei 8433/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8470/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS.”

 

Projeto de Lei 8471/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA ARTIGO 35-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “OUTUBRO BRANCO”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.”

 

Projeto de Lei 8472/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE MANOEL MELO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

Projeto de Lei 8473/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2074/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.” O projeto acrescentaria à lei que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências” os seguintes critérios adicionais aos cargos em comissão: I – formação acadêmica compatível com o cargo ou função para qual tenha sido indicado; ou II – experiência e perfil profissional devidamente comprovado e fundamentado”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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