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CCJ analisa seis projetos de lei nesta terça-feira

CCJ analisa seis projetos de lei nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (24), seis projetos de lei. Duas propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei 8524/2022. Já o Projeto de Lei Complementar 2112/2022 foi encaminhado ao autor para adequações. Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8485/2022 e a Emenda Modificativa 1/2022 à proposta. A emenda consta no Memorando nº 39/2022, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que está sob análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 2115/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O CUSTEIO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA TAIS FUNÇÕES.”

 

Projeto de Lei 8522/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “DENOMINA DE RUA JORGE LUIZ CANDIDO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA. “

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8527/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA A GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO A REALIZAR A LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NAS OCORRÊNCIAS DE ACIDENTE DE VEÍCULOS.”

 

Projeto de Lei 8529/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ALTAS HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM.”

 

Projeto de Lei 8530/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)”.

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2111/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061, DE 23 DE JUNHO DE 2016.” O projeto pretendia alterar a lei que denominou de “Calçadão Bruckheimer” o trecho da Rua Capitão Euclides de Castro, que se estende da Rua XV de Novembro até a Rua Curt Hering, no centro da Cidade. A proposta buscava a estender a denominação “Calçadão Bruckheimer” para a integralidade da Rua Euclides de Castro, de modo a abranger a parte onde não existe calçadão instalado, que seria o trecho da via existente entre a Rua Curt Hering e a Avenida 7 de Setembro.

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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