CCJ dá parecer favorável a projeto que cria Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para Pequenos Empreendedores

A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (9) e analisou 13 projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo, duas emendas e um veto. Três projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e o veto receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Três projetos de lei e o projeto de resolução receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

O Projeto de Decreto Legislativo que recebeu parecer favorável, de autoria do vereador Almir Vieira, cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para Pequenos Empreendedores no Município de Blumenau. De acordo com o texto do projeto, a Frente Parlamentar terá caráter temporário (Legislatura 2021/2024), com a finalidade de firmar parcerias com a Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau (AMPE) e outras de mesma finalidade, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento dos problemas do empreendedorismo local.

Também prevê que a Frente promoverá discussões sobre capital de giro e empréstimo bancário, carga tributária, inadimplência e margem de lucro, localização, concorrência e clientela e gestão do negócio e motivação para prosseguir, entre outros assuntos. A Frente Parlamentar será composta por três Vereadores, que vão se reunir a cada 30 dias, no recinto da Câmara Municipal e terão caráter público. O projeto de decreto legislativo precisa passar pelas demais comissões permanentes e ser aprovado em Plenário antes de ser publicado o Decreto Legislativo para a criação da Frente Parlamentar.

Foram retirados para vistas dos vereadores o Projeto de Lei 8207/2021 e o Projeto de Lei Complementar 1978/2021.

Já os Projetos de Lei Complementar 1982/2021, 1984/2021 e os Projetos de Lei 8208/2021, 8215/2021 e 8222/2021 foram encaminhados aos autores para adequações.

Parecer Favorável:
Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7863/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Decreto Legislativo 1266/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS PEQUENOS EMPREEENDEDORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei Complementar 1983/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC, INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8223/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5593, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E AUTORIZA A VENDA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DOS LOTES QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Lei 8225/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”

Projeto de Lei 8227/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966.”

Projeto de Lei 8228/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE O “BOSQUE DA MEMÓRIA” EM BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8229/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei 8230/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.”

Projeto de Lei 8231/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE COPOS E CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS POR PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E O USO DE COPOS OU SIMILARES REUTILIZÁVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.”

Projeto de Lei 8232/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELOS ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E SALÕES DE BELEZA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “renumera as redações dos artigos 3º e 4º, como artigos 4º e 5º, respectivamente, e dá ao artigo 3º a seguinte redação:” vinculado ao Projeto de Lei 8219/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.”

Emenda Aditiva 2/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º” vinculado ao Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Parecer Contrário:
Projeto de Resolução 590/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “INSTITUI PROGRAMA INCLUSÃO SOLIDÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 1981/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM.”

Projeto de Lei 8209/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8212/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE BLUMENAU, QUANDO DISTANTES DAS RESIDÊNCIAS DOS ALUNOS.”