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CCJ dá parecer favorável a projeto que dispõe sobre câmeras de videomonitoramento para autuação de motoristas por infração de trânsito

CCJ dá parecer favorável a projeto que dispõe sobre câmeras de videomonitoramento para autuação de motoristas por infração de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (9), doze projetos de lei, quatro emendas, dois projetos de resolução, dois vetos e um projeto de decreto legislativo.

 

Receberam pareceres favoráveis cinco projetos de lei, três emendas, um projeto de resolução e um veto total. Os projetos e emendas seguem tramitando nas demais comissões antes de irem para votação no Plenário. Já o veto está pronto para ser analisado pelos vereadores durante a sessão ordinária.

 

Dois projetos de lei, um veto, uma emenda e um projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e serão encaminhados ao arquivo, com exceção do veto, que será analisado em Plenário.

 

As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. Foi encaminhado ao autor para adequações o Projeto de Lei 8408/2021.

 

Um dos projetos que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei 8403/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD), que “dispõe sobre a contratação de câmeras de vídeo monitoramento para fins de fiscalização nas vias públicas municipais e dá outras providências”.

 

O projeto pretende proibir o município de adquirir câmeras de vídeo monitoramento para fins de autuação de motoristas por infração de trânsito mediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituições financeiras.

 

Ainda de acordo com a proposta, “em qualquer tipo de contratação de equipamento de vídeo monitoramento para fins de autuação de motoristas por infração de trânsito, o respectivo contrato deverá prever o local onde este deverá ser instalado, não sendo admitida a recolocação do equipamento sobre o mesmo termo contratual”.

 

O texto do projeto ainda prevê que “a instalação das câmeras de vídeo monitoramento para fins de fiscalização de trânsito nas vias municipais deverá estar sempre associada às estatísticas de acidentes de trânsito e grau de periculosidade do local de sua instalação”.

 

O projeto segue tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário.

 

Parecer Favorável:

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 601/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “EMENDA AO PR 601/2021 – Acrescenta dispositivo” ao Projeto de Resolução 601/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013.”

 

Projeto de Resolução 601/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013.”

 

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8327/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “EMENDA AO PL 8329/2021 – Altera a redação dos arts. 1º e 2º” ao Projeto de Lei 8329/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “VEDA O USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8329/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “VEDA O USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8403/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “EMENDA AO PL 8415/2021 – Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º.” ao Projeto de Lei 8415/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8415/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8419/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

 

Projeto de Lei 8420/2021, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA LEIS E DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM GRATUIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.” urgente

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Resolução 602/2021 – Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” O projeto pretende incluir nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a Comissão para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social.

 

Projeto de Lei Complementar 2063/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016. “

 

Projeto de Lei Complementar 2064/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010.”

 

Projeto de Lei Complementar 2065/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.”

 

Projeto de Lei 8428/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “VEDA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU QUALQUER PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO EM ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8429/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO MUELLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Parecer Contrário:

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que “AUMENTA E REDUZ RECURSOS PRÓPRIOS DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA” ao Projeto de Lei 8381/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1296/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 3.680, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.” O projeto pretendia sustar a aplicação da resolução que “Dispõe sobre os procedimentos para ingresso em cargos de provimento em comissão e desligamento de seus ocupantes no âmbito do Poder Legislativo do Município e dá outras providências”.

 

Projeto de Lei Complementar 2057/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966.” O projeto pretendia alterar a lei que “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE”, para determinar que “é direito do proprietário ou possuidor do imóvel realizar o pedido de ligação ou religação de água ou esgoto de forma presencial ou virtual”.

 

Projeto de Lei 8416/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.” O projeto pretendia acrescentar os veículos a serviço de hospitais estabelecidos no município de Blumenau à lista de veículos isentos de pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”.

 

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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