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CCJ encaminha onze projetos de lei para parecer jurídico

CCJ encaminha onze projetos de lei para parecer jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (16), 16 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Onze projetos de lei e o projeto de decreto legislativo foram encaminhados para parecer da procuradoria jurídica. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo.

 

Ficaram pendentes de análise a Emenda Aditiva 1/2021 ao Projeto de Lei 8168/2020, e o Projeto de Lei 8168/2020. As matérias foram encaminhadas para parecer do Poder Executivo.

 

Já os projetos de lei 8187/2020, 8194/2021 e Projeto de Lei 8191/2021 foram retirados para vistas dos vereadores.

 

Uma vez que nenhum projeto recebeu parecer favorável para ser encaminhado às próximas comissões, não houve a reunião da Comissão de Finanças desta terça-feira.

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Decreto Legislativo 1265/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.” O projeto visa instituir multa diária no valor de R$ 5 mil para o infrator que descumprir qualquer dispositivo da lei que “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”. O projeto também determina que compete à Secretaria Municipal de Obras a fiscalização dos dispositivos da lei complementar, desde o recebimento da solicitação pelo cliente ou notificação pela Prefeitura Municipal.

 

Projeto de Lei Complementar 1979/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE AUMENTO OU REAJUSTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BLUMENAU DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.”

 

Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei 8199/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS NOTURNAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NAS VIAS DA REGIÃO CENTRAL, VIAS PRINCIPAIS DE MAIOR FLUXO E VIAS DE ACESSO QUE ACARRETEM TRANSTORNOS A MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, QUANDO REALIZADAS EM PERÍODO DIURNO.”

 

Projeto de Lei 8200/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE ÓLEO DE COZINHA, GORDURA VEGETAL OU ANIMAL, NOS CEI’S, ESF’S E ESCOLAS BÁSICAS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8201/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8202/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.312/2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8203/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.946, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

 

Projeto de Lei 8204/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

Projeto de Lei 8205/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8206/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Pendente (ao Executivo):

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º” ao Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E LIMPEZAS PELO PODER PÚBLICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.”

 

Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E LIMPEZAS PELO PODER PÚBLICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.”

 

Vistas

Projeto de Lei 8187/2020, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.”

 

Projeto de Lei 8194/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DOS PRÉDIOS LOCADOS, UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

 

Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8197/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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