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Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica dá parecer favorável a emenda vinculada à proposta que altera prazo de respostas do Executivo municipal à Câmara de Vereadores

Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica dá parecer favorável a emenda vinculada à proposta que altera prazo de respostas do Executivo municipal à Câmara de Vereadores

A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica se reuniu nesta quinta-feira (26), após a sessão ordinária, para a análise da emenda aditiva 1/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros. Esta emenda está vinculada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 90/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL), que altera a redação do inciso X do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Blumenau.

Fazem parte da comissão o vereador Ito de Souza (PL), como presidente; o vereador Bruno Cunha (Cidadania), como relator e os vereadores membros Diego Nasato (Novo), Alexandre Matias (PSDB), Cristiane Loureiro (Podemos), Marcelo Lanzarin (Podemos) e Silmara Silva Miguel (PSD). 

Durante a reunião os vereadores analisaram e deram parecer favorável à emenda aditiva que foi apresentada para sanar vícios, conforme parecer jurídico da Procuradoria da Casa. A emenda aprovada modifica a redação do Inciso XIV do artigo 59 da Lei Orgânica do Município para a seguinte redação: “prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas, dentro dos prazos e formas estabelecidas por esta Lei Orgânica”;

Já a proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 90/2021 tem como objetivo alterar o prazo para o convite ou a solicitação da Câmara de informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração. Atualmente o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal. A proposta quer mudar o prazo para 20 dias, prorrogável por 10 dias.

A proposta passou por todas as comissões e por isso está pronta para ir à plenário. Como as propostas de Emenda à Lei Orgânica tem uma forma especial de tramitação, ela fica algumas reuniões em discussão no plenário e depois vai a votação. Já a emenda, após passar por esta comissão, vai para a CCJ e depois será discutida e votada em plenário, junto com a proposta. 

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O texto da proposta constante na pauta, bem como a presença dos vereadores na reunião

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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