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Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno analisa dois projetos de resolução

Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno analisa dois projetos de resolução

A Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores se reuniu na noite desta terça-feira (8) para discutir dois projetos de resolução que propõem mudanças no Regimento Interno, que estão em fase preliminar. Nessa primeira fase, a Comissão julgou as propostas pela questão de admissibilidade, não pelo conteúdo das matérias. E, por cumprirem todos os critérios técnicos, receberam pareceres favoráveis de todos os membros e foram encaminhadas para apreciação da CCJ.

 

As propostas terão que passar pela CCJ para então voltarem a ser discutidas na Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno e depois seguirem para o Plenário. Porém, se passarem pela CCJ, os Projetos de Resolução 606/2022 e 607/2022 vão à votação no Plenário, independente do parecer que receberem da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno.

 

Projetos analisados e encaminhados à CCJ:

Projeto de Resolução 606/2022, Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 63, 77 E 151 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. ” O projeto visa determinar que a CCJ Comissão poderá aprovar, por maioria simples, a edição de súmulas acerca de seus entendimentos, que não terão efeito vinculante, e serão equiparadas aos pareceres, entre outras disposições.

 

Projeto de Resolução 607/2022, Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010” para determinar que “o recesso é o período compreendido entre 22 de dezembro e 25 de janeiro do ano imediato”. Atualmente o Regimento Interno determina o recesso entre 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano imediato.

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