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Comissão de Análise às Emendas ao RI aprova Projeto de Resolução que modifica apresentação de votos de pesar, louvor e protesto pelos vereadores

Comissão de Análise às Emendas ao RI aprova Projeto de Resolução que modifica apresentação de votos de pesar, louvor e protesto pelos vereadores

A Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno se reuniu nesta terça-feira (8), após a realização da sessão ordinária. Na reunião realizada por teleconferência, os vereadores presentes analisaram o Projeto de Resolução 572/2019 e deram parecer favorável à matéria. 

O Projeto de Resolução 572/2019 acrescenta dispositivos aos Artigos 148 e 149 da Resolução Nº 403/2010.  No Art. 148 inclui a seguinte redação: “O requerimento de votos de pesar, de que trata o inciso IV, poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal enviado à família enlutada, o nome dos vereadores autores”.  O Art. 149 da Resolução nº 403/2010 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “ O requerimento de votos de Louvor, Congratulações ou Protesto, de que trata o inciso I, poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal comunicando os votos a terceiro, o nome dos Vereadores autores.

A proposta é de autoria dos vereadores Ailton de Souza – Ito (PL),Almir Vieira (PP), Jovino Cardoso Neto (Solidariedade), Zeca Bombeiro (Solidariedade), e Alexandre Caminha (Solidariedade).

Todas as emendas ao Regimento Interno que seguem para o Plenário devem ser votadas em dois turnos, tendo a Ordem do Dia exclusiva para este fim, e só poderão ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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O texto do projeto constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores no projeto analisado pela comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto:  Lucas Prudêncio / Imprensa CMB

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