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Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam dois projetos de lei

Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam dois projetos de lei

As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram de forma remota na manhã desta quinta-feira para analisar dois projetos de lei. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis e estão prontas para irem à votação no Plenário da Casa.

 

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei Complementar 1964/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. ” O projeto determina que “na análise da titularidade da cobrança do IPTU pelo Município, deve ser estabelecida a responsabilidade solidária do possuidor do imóvel, junto ao proprietário, e buscar a exclusão primária do proprietário que já possui comprovante de quitação do imóvel pelo possuidor que não realizou a sua transferência”.

 

Projeto de Lei 8111/2020, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE EDEMAR AZEVEDO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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