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Dois projetos de lei passam pela Comissão de Finanças nesta terça-feira

Dois projetos de lei passam pela Comissão de Finanças nesta terça-feira

 

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou dois projetos de lei na reunião realizada nesta terça-feira (16). As duas propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 2122/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.365, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  O projeto visa aumentar o prazo (de 180 dias para 300 dias) concedido aos servidores que recebem vencimentos superiores ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tenham ingressado no Município, mediante posse em cargo efetivo, antes do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), para inscreverem-se no respectivo plano de benefícios, com direito à contrapartida do patrocinador.

 

Projeto de Lei Complementar 2123/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências.

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

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