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Dois projetos de lei recebem pareceres favoráveis da Comissão de Educação

Dois projetos de lei recebem pareceres favoráveis da Comissão de Educação

A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social se reuniu na tarde desta quinta-feira e analisou dois projetos de lei. Ambas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões até a votação em Plenário.

 

As reuniões das comissões de Transportes e Turismo não foram realizadas por falta de quórum.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 2123/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências.

 

Projeto de Lei 8546/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ELISABETE NUNES ANDERLE.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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