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Seis projetos de lei e de decreto legislativo passam pela CCJ

Seis projetos de lei e de decreto legislativo passam pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião realizada de forma remota nesta terça-feira (18), oito projetos de lei e três projetos de decreto legislativo. Receberam pareceres favoráveis três projetos de lei e os projetos de decreto. As demais propostas serão encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica. Ficou pendente de votação o Projeto de Lei 8105/2020.

 

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 1960/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas emergenciais para garantir a preservação dos efeitos dos Termos de Autorização, das Licenças para Trafegar e das Carteiras de Condutor emitidos em favor dos autorizatários para a execução do serviço privado de transporte escolar, além da suspensão, no ano de 2020, da aplicação do índica de atualização monetária para obtenção de novas licenças aos interessados, gravemente atingidos pelos efeitos da pandemia da Covid-19. O projeto precisa tramitar nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no plenário.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1244/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO PROJETO QUE ESPECIFICA. “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1245/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR QUE ESPECIFICA. “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1246/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei Complementar 1960/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS EMITIDAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO ANO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”

 

Projeto de Lei Complementar 1961/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.131, DE 20 DE JULHO DE 2017, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. “

 

Projeto de Lei Complementar 1959/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.1188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE MEMBROS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8106/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “INSTITUI A SEMANA DE AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei 8107/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA ARTHUR VAHLDIEK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE.”

 

Projeto de Lei 8108/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPAMENTO DE VETERANOS DA POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA – GPEB.”

 

Projeto de Lei 8109/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei 8111/2020, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE EDEMAR AZEVEDO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio – Imprensa CMB

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