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Redações Finais e vetos são votados

Redações Finais e vetos são votados

Vereadores aprovam dois projetos de lei em redação final e acatam dois vetos do Executivo

A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final na sessão ordinária desta quinta-feira (13). Os projetos haviam sido aprovados em segundo turno na última sessão. Os vereadores ainda acataram dois vetos totais do Executivo. Um dos projetos, de autoria do vereador Ernesto Topazio (PT), pretendia reservar assentos preferenciais em terminais e pontos de ônibus. Uma vez que o veto foi acatado por 9 votos a 4, o projeto foi ao arquivo.

Outro veto foi relativo ao projeto de lei de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescentaria artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O veto foi acatado por 11 votos a 3 e o projeto foi enviado ao arquivo.

Os vereadores ainda aprovaram requerimentos, entre eles o Requerimento 108/2020, do vereador Ito de Souza (PL), que solicita a realização de audiência pública em alusão aos 5 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para debater e discutir a aplicabilidade do estatuto e de outras legislações vigentes referente a pessoas com deficiência. Segundo o requerimento, serão convidados representantes de entidades relacionadas à causa, de secretarias municipais e de entidades empresariais.

O vereador proponente ressaltou que a intenção da audiência pública é trazer ao plenário pessoas envolvidas com a causa dos deficientes e avaliar a aplicação de leis relacionadas à contratação de deficientes pelas empresas, acessibilidade e a necessidade de novas legislações. O requerimento de audiência pública foi aprovado, mas o evento ainda não tem data definida.

Durante o Momento da Presidência o presidente Marcelo Lanzarin (MDB) informou a promulgação da Lei nº 8339/2020, relativa ao Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). A proposta havia sido aprovada em outubro do ano passado na Câmara e determinava a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município. O projeto foi vetado pelo Executivo e o veto derrubado pelos vereadores na sessão do dia 6 de fevereiro. Com a derrubada do veto a matéria foi promulgada e agora é lei municipal.

Lanzarin ainda anunciou que a sessão solene em comemoração aos 20 anos da TV Legislativa de Blumenau, que seria realizada na noite desta quinta-feira, foi transferida para data ainda a ser definida.

 

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Os textos dos projetos constantes da pauta da Sessão Ordinária, bem como a presença dos Vereadores na sessão

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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