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Vereadores revogam lei que exigia cursos para profissionais da área de estética e beleza

Vereadores revogam lei que exigia cursos para profissionais da área de estética e beleza

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (26), um projeto de lei em redação final e outro em segunda votação. A Câmara também recebeu uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

Em Redação Final foi aprovado o Projeto de Lei Nº 8367/2021, de autoria do Executivo, que “autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”. Os recursos, na ordem de pouco mais de R$ 245 mil, são destinados ao financiamento de projetos na área de assistência social e as entidades beneficiadas são o Centro de Recuperação Nova Esperança (Cerene) e o Lar Betânia, que receberão respectivamente R$ 212.048,58 e R$ 33.043,66.

A matéria aprovada em segunda votação foi o Projeto de Lei Nº 8345/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriotas), que “revoga a Lei Nº 5.446, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre a prestação de serviços indiretamente relacionados com a saúde e dá outras providências”. A referida lei abrange as atividades de profissionais autônomos como esteticista, cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicuro e massagistas, obrigando-os a terem um certificado ou diploma.

O vereador autor justificou o projeto na Tribuna, assegurando que a lei é inconstitucional por que se sobrepõe a uma legislação federal.  Explicou ainda que a maioria desses profissionais aprendeu a atividade  por ofício e que é o mercado quem a regula, uma vez que os clientes avaliam a qualidade dos serviços ofertados. 

A Câmara também recebeu a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município Nº 89/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). A proposta altera a redação do Inciso IV do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que trata da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração municipal.  Na justificativa o autor destaca que a proposta possibilitará que os vereadores, efetivamente exerçam suas funções de fiscalizar o Poder Executivo e legislar, pois não será mais competência privativa do Prefeito Municipal a estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração Pública, podendo a Casa Legislativa propor leis pertinentes ao tema.

O oferecimento de emendas à LOM está em fase de discussão no primeiro turno. Conforme o Regimento Interno da Câmara as propostas podem ser oferecidas em cinco sessões ordinárias, antes de serem levadas ao debate no Plenário.

Projeto aprovados em Redação Final:

 Projeto de Lei 8367/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto aprovado em segunda votação:

PROJETO: Projeto de Lei nº 8345/2021, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que “REVOGA A LEI Nº 5.446, DE 2 DE MAIO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTOS

 VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

 Requerimento 1439/2021, “providências à CELESC, para que efetue estudo sobre as constantes quedas de energia e energia fraca na Rua Cravo, transversal da Rua Franz Muller, tendo em vista que há três transformadores na Rua Franz Muller, próximo da entrada da Rua Cravo”.

Requerimento 1440/2021, “providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar, para que efetue rondas nas principais ruas da Vila Itoupava, como: Braço do Sul, Wilhelm Fritzke, Erwin Manske, Sarmento, Saxônia e Henrique Conrad. Justificativa: melhorar a segurança dessa comunidade e bairro”.

Requerimento 1443/2021,” providências à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a Escola Adolpho Konder, no bairro Velha, em Blumenau?”.

Requerimento 1444/2021, providências à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a reivindicação referente à cobertura da quadra de esportes da Escola Christoph Augenstein, em Blumenau, bem com ampliação?

VEREADOR AILTON DE SOUZA ( ITO)

Requerimento 1436/2021, providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas com mais frequência nas imediações da Rua José Reuter, na Praça de Lazer atrás do AG Haroldo Bachmann, localizado no bairro Velha. Obs. 1: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas a partir das 17:00h, devido à falta de segurança.

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Requerimento 1453/2021, “votos de congratulações à Policlínica Lindolf Bell pela passagem de seus 15 anos de fundação”.

VEREADOR ALMIR VIEIRA: Requerimento 1433/2021, “providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo para a recorrente falta de água na Rua Ricardo Scholemberg, no bairro Fortaleza? Justificativa: a necessidade se apresenta em razão de recentes reclamações dos moradores da localidade, que estão sofrendo com a interrupção do abastecimento da rede todos os dias, prejudicando-os na realização das mínimas atividades diárias. providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo para a recorrente falta de água na Rua Ricardo Scholemberg, no bairro Fortaleza? Este Vereador solicita que seja verificada uma solução para o problema apresentado, o mais breve possível, para que os moradores tenham a prestação do serviço de forma adequada. Justificativa: a necessidade se apresenta em razão de recentes reclamações dos moradores da localidade, que estão sofrendo com a interrupção do abastecimento da rede todos os dias, prejudicando-os na realização das mínimas atividades diárias.

Requerimento 1446/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para abertura de concurso público do SAMU em Santa Catarina? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo para a abertura do concurso. Justificativa: O pedido se dá devido à grande falta desses profissionais na cidade de Blumenau, relatada pelos próprios funcionários.

 VEREADOR BRUNO CUNHA

 Requerimento 1441/2021, “providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após a recapagem da rua Rui Barbosa, localizada no bairro Progresso, houve a instalação de tachões para controlar o trânsito da rua. Com a instalação dos tachões, ficou inviável o estacionamento de veículos na margem da rua e, através da Indicação nº 1337/2021, que solicitava a instalação de placas de proibido estacionar, que a propósito foi executada, os carros ainda continuam estacionando, dificultando toda a circulação do trânsito, trazendo riscos para pedestres e outros veículos que transitam na pista contrária. Diante do exposto: Há possibilidade de rondas constantes no local, visto que o fluxo maior de carros estacionados é no período de horário comercial? Qual seria o procedimento aplicado além das placas de sinalização para evitar essa infração?

 VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1448/2021, “providências à Coordenadoria Regional de Educação de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para revitalização, manutenção e reparos do Ginásio de Esportes da E.E.B. Julia Lopes de Almeida, localizada na rua Venezuela, número 127, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: o Ginásio da escola precisa, em caráter urgente, de reparos em sua estrutura para cessar as infiltrações e alagamentos, bem como é de extrema necessidade a manutenção da parte elétrica, que se encontra danificada, onde apenas uma lâmpada está em funcionamento. Outra demanda é a pintura que se encontra deteriorada, sendo necessária a restauração.

 Requerimento 1449/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo informações, o Projeto Plures não ocorrerá a partir do ano de 2022. Referente a isso: Por que o referido projeto deixará de ocorrer? A decisão foi tomada em conjunto com os diretores das unidades escolares? Existe outro projeto que entrará em funcionamento para suprir o Projeto Plures?

 VEREADORA SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1454/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o tamanho da demanda dos psicólogos nos AGs de Blumenau? Quantos profissionais atuam na Secretaria Municipal hoje em dia? Há disponibilidade para prestação de serviço desses profissionais nas ESFs municipais?

Requerimento 1455/2021, “a realização da Sessão Solene pelos 90 anos da Assembleia de Deus de Blumenau, no dia 27 de outubro de 2021, às 19 horas, no Plenário desta Casa Legislativa.” Requerimento 1456/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão ou estudo para um redutor de velocidade nas imediações da Rua José Reuter, número 3431, no bairro Velha? Justificativa: ocorrem acidentes com frequência.”

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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