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Sete projetos e uma emenda passam pela CCJ nesta terça-feira

Sete projetos e uma emenda passam pela CCJ nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (15) sete projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e duas emendas. Cinco projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo e uma emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em plenário. Um projeto de lei e uma emenda receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. Um projeto de lei foi encaminhado para Parecer Jurídico.

 

Ficou pendente de análise e foi encaminhada ao autor para adequações a Emenda Aditiva 3/2021 à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. A emenda pretende incluir na proposta o Artigo 73-C com a seguinte redação: “O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.”

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1300/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017.” O projeto altera a lei que “Institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel” para autorizar a concessão de Comenda post mortem.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1301/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA APICULTURA E MELIPONICULTURA.”

 

Projeto de Lei Complementar 2092/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSTIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.” A proposta altera a lei que institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal.

 

Emenda Supressiva 1/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL Nº 8424/2021 – Suprime a redação do inciso III do art. 2º.” ao Projeto de Lei 8424/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8424/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8471/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA ARTIGO 35-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “OUTUBRO BRANCO”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.”

 

Projeto de Lei 8473/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.” Urgente

 

Projeto de Lei 8472/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE MANOEL MELO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8474/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A COBRANÇA DE SACOLAS DE MATERIAL NÃO POLUENTE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Parecer Contrário:

 Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Marciano Tribess, que “EMENDA AO PL 8433/2021 – Altera a redação do art. 3º.”, do(a) Projeto de Lei 8433/2021, de autoria do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Projeto de Lei 8470/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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