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Vereadores aprovam cinco projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo na sessão desta terça-feira

Vereadores aprovam cinco projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo na sessão desta terça-feira

 

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação, além de três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO DA SESSÃO ORDINÁRIA NA ÍNTEGRA.

 

Um dos projetos de lei aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei Complementar nº 2051/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera e revoga dispositivos na lei complementar nº 747/2010, que ‘Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau e dá outras providências’. Visa a compatibilizar o texto da lei local com a alteração do Art. 65 da Lei Federal 12.651/2012, promovida pela Lei Federal 13.465/2017, que trata das diretrizes da regularização dos núcleos urbanos informais que ocupam áreas de preservação permanente.

 

A alteração, prevista no novo Código Florestal, permite a intervenção humana em APP, por interesse social, nos casos de regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos) explicou que a matéria pretende dar ao município a condição legal de ampliar ações em áreas de ocupação urbanas informais, adequando o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau à legislação federal. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção.

 

Instituto Metropolitano

Outro projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei 8.389/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que “declara de utilidade pública o Instituto Metropolitano para o Desenvolvimento Desportivo e Social.”

 

Fundado no ano de 2008, tem como objetivos ser reconhecido na região metropolitana de Blumenau na formação dos jovens atletas a favor do Clube Atlético Metropolitano, bem como desenvolver ações para formação de atletas com competências comportamentais, emocionais e éticas. O Instituto tem no projeto Universidade da Bola seu principal foco de atuação e representa um importante processo desportivo comunitário da região do Vale do Itajaí.

 

O Título de Utilidade Pública é concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Além disso, permite à organização inscrever-se em editais e receber recursos públicos.

 

“Tive a oportunidade de acompanhar o trabalho das categorias de base do Clube Atlético Metropolitano, que é atualmente gerenciada pelo Instituto Metropolitano. O instituto é uma entidade que além do projeto das categorias de base, também tem projeto social e esportivo, e com certeza merece esse reconhecimento”, assinalou o autor do projeto, vereador Egídio da Rosa Beckhauser. A proposta também precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.

 

Foi retirado da Ordem do Dia e encaminhado ao arquivo o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), a pedido do autor.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar nº 2051/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1295/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011, Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, Nº 880, DE 07 DE JUNHO DE 2016, Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017, Nº 929, DE 18 DE JULHO DE 2017, Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, Nº 961, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 983, DE 05 DE ABRIL DE 2018, Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2019, E Nº 1.218, DE 17 DE JUNHO DE 2021.” O projeto pretende suprimir nas medalhas concedidas pela Câmara Municipal a referência ao ano de sua concessão.

 

Projeto de Lei 8.389/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO METROPOLITANO PARA O DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO E SOCIAL.”

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1294/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A MARIA APARECIDA MACHADO KRAUSS.”

 

Projeto de Lei nº 8377/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE “PRAÇA E ECOPONTO AMBIENTAL JOSÉ BERNARDINO DESCHAMPS”, PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA”, com a emenda nº 1 incorporada.

 

Projeto de Lei nº 8384/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA ANTÔNIO PROTÁSIO DE OLIVEIRA, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

Projeto de Lei Complementar nº 2029/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FAIXAS ZEBRADAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 1702/2021, “providências ao SIE/DEINFRA para que efetue o fechamento do buraco na Rua Dr. Pedro Zimmermann SC-108, próximo ao CEI Nazaré, número 10139, no bairro Itoupava Central. Justificativa: devido ao alto fluxo de veículos nessa via, está havendo riscos e transtornos aos motoristas que passam na região. Obs.: imagem anexa.”

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1715/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de efetuar poda de árvores na rua Maestro Francisco Baumgarten, no bairro Escola Agrícola?”

Requerimento 1716/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de efetuar poda de árvores na rua Alvir Koehler, no bairro Escola Agrícola?”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1720/2021, “providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos, em nosso gabinete, a respeito do acidente que ocorreu na Rua Chile, nº 225, na tarde do dia 06 de outubro de 2021. Já é o segundo acidente igual que ocorre no local em menos de quinze dias. Um caminhão enroscou-se na fiação e a arrebentou, pois estava baixa, desnivelada, causando queda de energia e  trazendo transtornos a quem reside e trabalha próximo ao local. Diante do exposto: A CELESC realiza a fiscalização dessas fiações? Qual é a altura mínima padronizada dessas fiações? A fiação desse local pode ser colocada numa altura segura para que acidentes assim não aconteçam mais? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: fotos anexas.”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1722/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os serviços disponibilizados pelo SETERB (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) que demandam o pagamento de taxas? Como os cidadãos podem ter acesso à relação das taxas e às orientações de como proceder ao pagamento destas? Justificativa: trata-se de solicitação da comunidade, referente aos serviços prestados pelo SETERB, cujas informações de acesso às taxas não estão acessíveis. É necessário portanto, que as informações sejam divulgadas, seja no site do SETERB ou em outro meio disponível, de modo a garantir transparência e clareza à população. “

 

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1703/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de aceitar PIX para pagamento de Área Azul? Por qual razão essa forma de pagamento ainda não é aceita? Existe previsão para implementá-la? Justificativa: em requerimentos anteriores, foi respondido que não seria possível aceitar cartões pois eles encarecem a operação. Contudo, o PIX não possui taxas, e pode ser utilizado para pagamento de Área Azul.”

Requerimento 1704/2021, “providências ao Executivo Municipal/Praça do Empreendedor/Vigilância Sanitária para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Taxistas podem se cadastrar como MEI para prestação do serviço de táxi em Blumenau? Existe alguma restrição para a utilização de MEI na prestação do serviço de táxi? Quais legislações e/ou decretos regulamentam a inscrição de taxistas no MEI em Blumenau? Justificativa: recentemente, entrou em contato com o gabinete um cidadão que é motorista de táxi profissional e relatou que a Prefeitura estava impedindo que ele se inscrevesse no MEI para prestação do serviço. Dessa forma, é necessário obter as referidas informações para que se possa estudar alternativas.”

Requerimento 1705/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de nomeação das ruas inominadas nºs 2991 e 2992, no bairro Bom Retiro? Em caso negativo, favor explicar as razões.”

Requerimento 1713/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe registrado em algum lugar o histórico de rastreamento da frota da Prefeitura de Blumenau? Se a resposta for positiva, onde? Caso contrário, como é feito o controle da utilização dos veículos oficiais?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1724/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um prazo para a secretaria responsável ligar os semáforos localizados nas ruas São Paulo, próximo ao número 2325, e na rua Engenheiro Paul Werner próximo ao número 577? Justificativa: os semáforos foram adquiridos pela Escola Adventista, os quais farão total diferença trazendo melhorias no trânsito local; porém, estes ainda se encontram desligados.”

Requerimento 1725/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação aos processos seletivos destinados ao preenchimento de vagas temporárias do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município: Há a possibilidade de que, nos próximos editais, seja exigida a comprovação de habilitação para a vaga já no ato de convocação? Justificativa: No que se refere ao cargo de Professor(a) de Educação Especial, houve a modalidade de inscrição com Formação Específica para candidatos que possuem Licenciatura Plena em Educação Especial e a modalidade de inscrição com Formação Mínima para candidatos que possuem Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento com Pós-Graduação em Educação Especial Inclusiva. Sendo assim, os candidatos inscritos em Formação Específica são os primeiros a escolher vaga. O que ocorre é que a grande parte dos inscritos ao cargo de Professor de Educação Especial se inscreveram na modalidade Formação Específica; porém, não possuem Licenciatura Plena em Educação Especial, como é exigido no edital, e sim possuem Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento com Pós-Graduação em Educação Especial Inclusiva e deveriam ter a sua inscrição na modalidade de Formação Mínima. Na escolha de vaga, esses candidatos inscritos em Formação Específica irão escolher vaga na frente de quem se inscreveu corretamente na modalidade de habilitação mínima, e só serão desclassificados na hora de assinar o contrato. Nesse meio tempo, foi tirado o direito de escolha de referidas vagas dos candidatos inscritos corretamente no processo seletivo que se dedicaram e obtiveram uma boa colocação.”

 

VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:

Requerimento 1710/2021, “providências ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Thiago Augusto Vieira, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o fato de que os prefeitos de Massaranduba e de Luiz Alves viabilizaram a entrega do estudo de impacto ambiental para o Governo do Estado de Santa Catarina, qual a previsão para o lançamento do edital de licitação para a obra de pavimentação da Rodovia SC 414 – entre Blumenau e Luiz Alves?”

Requerimento 1711/2021, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Promoção da Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à previsão de início das obras de construção da nova sede da ESF Franz Zimdars: Qual o prazo para o início da obra de construção da sede própria da ESF Franz Zimdars, na Rua Erwin Manzke –  terreno do antigo PROVE? Haverá necessidade de nova terraplanagem no terreno? Justificativa: prestar contas à comunidade a cerca do andamento desse processo; bem como a relevância do investimento e a expectativa da sociedade quanto ao início e conclusão das obras. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Rolf Bublitz ou Assessoria, pelo telefone: (47) 3231-1598. E-mail: rolf.bublitz@camarablu.sc.gov.br”

Requerimento 1723/2021, “providências à CELESC, para que seja efetuada melhoria na rede de energia elétrica da Rua Erwin Jurk, no Distrito de Vila Itoupava. Justificativa: rua extensa, que liga a Rua Augusto Bauer com a Rua Paulo Lietzenberger. Ruas essas que precisam de mais atenção por parte da CELESC, tendo em vista a queda de energia ser frequente, conforme relato dos moradores. Portanto fazem-se necessários investimentos na via.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1708/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando os horários de ônibus que faziam a linha Luis Eleodoro Da Silva e Santa Fé vão voltar ao normal, sobretudo nos horários de início e término de aula?”

Requerimento 1709/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de pavimentação da Rua João Amaro Schneider?”

 

VEREADORA TERESINHA CARDOSO:

Requerimento 1727/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De quem é a responsabilidade pela ordem de fechar os cemitérios públicos após as 18:00 horas? Justificativa: há denúncias de adeptos da matriz afro-religiosa, feitos por membros da religião de tradição como Umbanda e Candomblé, de que os cemitérios públicos de Blumenau são fechados com correntes a partir das 18 horas. Enfatiza-se que o cruzeiro dos cemitérios é consagrado às almas, existem orixás como LANSA, OMOLÚ, OGÚM, MEGE e EXÚ também são respeitados nesse local, que são espaços para descarrego e curas, no período noturno. O espaço deverá ser aberto sem correntes. As correntes são para impedir o espaço da entrada de carros, forçando-os a entrarem a pé e pelos fundos do cemitério para adentrar no local. O país é laico e todas as manifestações religiosas estão garantidas pela Constituição. Axé é para quem é de Axé, e Jesus para quem é de Jesus”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

 

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