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Vereadores aprovam Orçamento para 2022 em segundo turno e apresentam duas emendas ao projeto da previdência dos servidores

Vereadores aprovam Orçamento para 2022 em segundo turno e apresentam duas emendas ao projeto da previdência dos servidores

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (9), um substitutivo global e um projeto de resolução em segunda votação e dois projetos de lei em redação final.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO ORDINÁRIA

 

Em uma das reuniões extraordinárias os vereadores aprovaram em segunda votação o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.381/2021, que trata do orçamento do município para o ano de 2022. A matéria ainda precisa ser votada em redação final antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.

 

O Orçamento Geral do Município de Blumenau para o exercício de 2022 estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.123.460.857,00 (três bilhões, cento e vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e cinquenta e sete reais) sendo R$ 2.854.098.857,00 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais) do Orçamento Fiscal e R$ 269.362.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões e trezentos e sessenta e dois mil reais) do Orçamento de Seguridade Social.

 

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para o regime urgentíssimo do trâmite do Projeto de Lei 8449/2021, que revoga o inciso VII do artigo 2º da lei n. 9.103, de 12 de novembro de 2021, para suprimir a exigência de desembolsos trimestrais como condicionante da operação de crédito a ser contratada junto à CEF. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a realização de reunião extraordinária da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. A proposta foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final na sessão extraordinária, e segue agora para sanção do prefeito.

 

Aposentadoria dos servidores públicos municipais

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a quinta reunião em que a matéria foi incluída para discussão, mas nesta fase não há votação da proposta. Foram apresentadas duas emendas aditivas à proposta:

 

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania) e subscrita pelos vereadores Adriano Pereira (PT), Almir Vieira (PP), Carlos Wagner – Alemão (PSL), Gilson de Souza (Patriota), Marciano Tribess (Podemos) e Silmara Miguel (PSD). “Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta o §2º no art. 73-A (constante no art. 1º da Proposta de Emenda à LOM), com a seguinte redação:

§2º Aos servidores que, até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, tiverem cumprido cumulativamente 85% (oitenta e cinco por cento) dos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria, necessários à aposentadoria pelas normas até então vigentes, fica assegurado, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria pelas normas anteriores a esta Emenda, inclusive quanto ao cálculo do benefício e à forma de reajuste”.

 

Emenda Aditiva 2/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Adriano Pereira (PT), Carlos Wagner – Alemão (PSL), Egídio Beckhauser (Republicanos), Gilson de Souza (Patriota) e Silmara Miguel (PSD). “Renumera o art. 2º como art. 3º, para dar ao art. 2º a seguinte redação:

Art. 2º Fica incluído na Lei Orgânica do Município de Blumenau o art. 73-B, com a seguinte redação: “Art. 73-B Os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, e os servidores integrantes dos quadros permanentes e suplementares dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.”

 

As duas emendas foram encaminhadas à Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM), que foi realizada em seguida. O vereador Bruno Cunha ainda anunciou, durante a sessão, que estava protocolando uma terceira emenda à proposta. No entanto, até a realização da reunião da Comissão Especial nesta quinta-feira (9), a emenda ainda estava na fase de coleta de assinaturas digitais e, portanto, não entrou na pauta.

 

O parecer dessas emendas deverá ser lido durante a sessão ordinária e então a matéria será incluída na Ordem do Dia para votação em primeiro turno. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, 10 dias.

 

Já na discussão em segundo turno será aberto o prazo de três reuniões ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.

 

Encerrada a discussão em segundo turno, com apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão Especial, para parecer, e então será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação. Aprovada a proposta, será remetida à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado o parecer de redação final, o Presidente promulgará a proposta, que será publicada no Boletim Oficial.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.381/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.

 

Projeto de Resolução 601/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013”, com a emenda 1 incorporada. O projeto altera a resolução que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas” para vincular a Coordenação de Apoio Web à Diretoria de Comunicação, entre outras providências.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8440/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”

 

Projeto de Lei 8449/2021, de autoria do Poder Executivo, que REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSOS TRIMESTRAIS COMO CONDICIONANTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2033/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão executadas as obras de reurbanização, reperfilagem, implantação de calçadas e meio-fio ao longo da Rua Frederico Jensen, da rotatória com a Rua Prof. Jacob Ineichen até a ligação com a Rua Christiano Karsten, no bairro Itoupavazinha? “

Requerimento 2034/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada a limpeza do terreno (área pública) localizado na Rua Radialista Rodolfo Sestrem? Justificativa: o poder público deve dar o exemplo de limpezas diárias em terrenos baldios, pois também cobra do cidadão blumenauense que o faça em terrenos particulares.”

Requerimento 2035/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dada continuidade à reperfilagem asfáltica na Rua Philipp Bauler, no bairro Itoupavazinha, entre o atual trecho executado até a bifurcação com a Rua Franz Volles? “

Requerimento 2054/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o Executivo Municipal irá reajustar o salário de todos os servidores públicos com base na inflação, a exemplo do que estão fazendo inúmeros outros municípios do Estado de Santa Catarina (conforme anexo), inclusive Chapecó e Joinville, entre outros?”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2037/2021, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente às margens da Rodovia Guilherme Jensen, próximo ao nº 19.487, de que as calhas de drenagem pluvial estão entupidas. Diante disso: Há a possibilidade de limpeza dessas calhas? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?”

Requerimento 2038/2021, “providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, reclamações a respeito das condições em que se encontra o trevo do Celeiro do Vale, localizado na BR-470, entre as ruas Engenheiro Udo Deeke e Pomerode, no bairro Salto do Norte. A faixa amarela (yellow box), que sinaliza aos veículos para que não tranquem a via, está apagada, o que está prejudicando o trânsito local. Diante do exposto: Há a possibilidade de repintar a yellow box no local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 2031/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitos os reparos de contenção na Rua Caçapava, bairro Garcia? Justificativa: a comunidade espera desde 2008 pela obra. Somente este ano, foram 7 Indicações feitas por Vereadores da Câmara.”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 2039/2021, “providências ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Com base nas informações no Portal da Transparência em relação ao Contrato nº 2021/84, que se refere ao serviço de execução de Ciclovia da Rua Frederico Jensen, entre a Rua Ari barroso e a Rua Prof. Jacob Ineichen, no Bairro Itoupavazinha: Por qual razão não foram cumpridos os prazos previstos na cláusula quarta do supracitado contrato? O contrato foi oficializado no dia 26 de março de 2021, e, segundo o inciso II da cláusula quarta, a ordem de serviço seria emitida 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. O inciso I, também da cláusula quarta, determina que o prazo para a conclusão de obra é 08 (oito) meses após a emissão da ordem de serviço. Com base nessas informações podemos concluir que a ordem de serviço foi emitida em abril de 2021, e, por consequência o prazo para conclusão da obra é em dezembro de 2021. Diante de todo o exposto: Qual seria o prazo para a conclusão da referida obra? Justificativa: vários comerciantes e moradores relataram os transtornos causados pela demora com a conclusão da obra. Há relatos, inclusive, de que o maquinário e o efetivo pessoal por dias não estavam na obra. Dessa forma, cumprindo os seus deveres constitucionais previstos no Art. 29 da Constituição Federal, este Vereador solicita informações sobre o cumprimento do Contrato nº 2021/84.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2040/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No mês de Junho, protocolamos a Indicação nº 6.303 solicitando a implantação de uma faixa de pedestres para a Rua 25 de Julho, localizada no bairro Itoupava Norte, em frente ao ponto de ônibus nº 879/905 e ao estabelecimento ”Cia da Gula”. Até o momento, não tivemos nenhuma resposta dos órgãos responsáveis para prosseguirem com as tratativas cabíveis para a inserção da referida faixa. Os moradores estão questionando quando esse pedido será atendido, pois a falta dessa faixa de segurança causa perigo aos moradores que por ali circulam. Os que usufruem do transporte coletivo necessitam andar muito para acessar uma faixa de segurança mais próxima e atravessar para ter acesso ao ponto de ônibus, onde, também, o movimento é muito intenso e perigoso, pois já aconteceram alguns acidentes por falta dessa faixa de segurança. Diante do exposto: Já estão sendo realizados estudos para a implantação? Quando a implantação dessa faixa será realizada? Obs.: seguem fotos anexas para melhor visualização do local.”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção 165/2021, “moção de apelo ao Governador Carlos Moisés e à Secretária de Saúde de Santa Catarina para que realizem o repasse definitivo para o Município de Blumenau do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar. Este AG já existe ali há cerca de 30 anos e atende uma grande comunidade, com numerosa população, tendo uma alta demanda no atendimento à saúde para diversos bairros na região norte da cidade.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O projeto aprovado em primeira votação na sessão extraordinária exclusiva

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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