Menu

Vereadores aprovam seis projetos de lei e acatam veto do prefeito na sessão desta terça-feira

Vereadores aprovam seis projetos de lei e acatam veto do prefeito na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei com duas emendas em redação final e acatou um veto do prefeito durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (22).

 

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2012/2021. O pedido foi acatado pela Mesa e a sessão foi suspensa para a reunião da Comissão Mista. O projeto autoriza a concessão de bolsa de residência médica a profissionais residentes no âmbito da rede de serviços do sistema único de saúde; institui gratificação especial por preceptoria e por coordenação do programa de residência médica e dá outras providências.

 

Esse projeto e outras quatro propostas foram aprovados em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária. O Projeto de Lei Complementar nº 2.007/2021, de autoria do Poder Executivo, institui a obrigação de que concessionárias e permissionárias de serviços públicos recomponham o pavimento asfáltico em toda a largura da faixa de trânsito e ao menos um metro de cada lado no sentido longitudinal da área de intervenção. A proposta foi aprovada com a emenda Nº 01 e a submemenda Nº 03 incorporadas.

 

Os vereadores ainda acataram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 1.990/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos). O projeto visava criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidiria sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis. Ao pedir a derrubada do veto, o autor lembrou que o TJSC já se posicionou contra a incidência do tributo, e STF reafirmou sua jurisprudência dominante de que a cobrança só é possível após a transferência efetiva do imóvel. O veto foi acatado por 8 votos favoráveis e 6 votos contrários.

 

Na justificativa de voto, o autor da proposta lamentou o resultado da votação. “Estamos indo ao contrário de uma votação prévia e votando contra o cidadão blumenauense”, disse. O líder do governo informou que o Executivo se comprometeu a encaminhar novo projeto de lei com o mesmo teor, mas como uma redação mais adequada que não deixe em aberto a possibilidade de que contratos de gaveta sejam realizados indefinidamente sem que haja a devida tributação. Uma vez que o veto foi acatado, o projeto foi enviado ao arquivo. Assista aqui à discussão.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 2.001/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau”.

 

Projeto de Lei Complementar nº 2.007/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CASO DE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR PARTICULARES, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, com a emenda Nº 01 e a submemenda Nº 03 incorporadas.

 

Projeto de Lei Complementar 2012/2021, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, “QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei Complementar nº 2016/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016. A proposta inclui no Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Blumenau as proibições de realizar tatuagens e colocar metais tipo piercing ou assemelhados em animais.

 

Projeto de Lei nº 8.300/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A proposta tem por objetivo facultar aos Poderes Executivo e Legislativo a adoção de identidade visual padronizada, em complemento à bandeira ou ao brasão do município, permitindo-lhes definir em regulamento características especiais de identificação de seu patrimônio e das comunicações oficiais.

 

Projeto de Lei nº 8.301/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto autoriza a concessão de auxílio financeiro à Furb no valor de R$ 177.200,00 para auxiliar no custeio e estruturação da Farmácia Escola.

 

Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.990/2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”, Projeto de autoria do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser. O projeto visava criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidiria sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis. O projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 996/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para construção de uma ponte de concreto, substituindo da ponte de madeira, na Rua Antônio Zendron, próximo ao acesso à Rua Willi Henkels (ligação Velha X Garcia)? Obs.: com a reabertura dessa via, o movimento será bem mais intenso e seria fundamental para a segurança no local.”

Requerimento 997/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para alargamento da Rua Willi Henkels, principalmente das curvas mais perigosas, trecho que não encontrava se interditado anteriormente? Justificativa: melhorar a segurança no trânsito, que agora existe nessa via com a reabertura e a ligação Velha X Garcia.”

Requerimento 998/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública em toda a extensão da rua Willi Henkels (ligação Velha x Garcia)?”

Requerimento 999/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica no trecho de paralelepípedo entre a Rua José Reuter e Rua Franz Muller, em péssimas condições, com acesso ao bairro Velha Grande?”

Requerimento 1000/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será retirada a barreira e entulhos da calçada, na lateral da Rua Franz Muller, após a entrada da Rua Joaquim Carlos de Souza, no bairro Velha Grande?”

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 1012/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à rua Victor João Gonçalves, na bairro Salto: Existe projeto para pavimentação dessa rua? É do sistema mutirão? Qual é o prazo para início dessa obra? Caso não exista, este Vereador solicita a elaboração do projeto dessa via.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 1019/2021, “providências ao serviço municipal de agua e esgoto (SAMAE), para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as unidades consumidoras atendidas por essa autarquia, discriminadas abaixo: Qual o número, por bairros, de unidades consumidoras com média de consumo de 1m3 (um metro cúbico) a 5m3 (cinco metros cúbicos)? De 6m3 (seis metros) a 10m3 (dez metros cúbicos)? De 11m3 (onze metros cúbicos) a 20m3 (vinte metros cúbicos)? De 21m3 (vinte e um metro cúbicos) em diante?”

Requerimento 1020/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de ampliação da rede de esgotos para a região das ruas Mathias Bornhofen e Elvira Bornhofen, na região do Passo Manso, próximo à E.E.B. Carlos Techentin? Em caso de resposta positiva, qual o cronograma da execução das obras para a referida ampliação?”

Requerimento 1021/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este vereador solicita cópia do processo administrativo de todos os envolvidos na operação “Soldo Inflado”.”

Requerimento 1022/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os valores discriminados pagos em aluguéis à Sociedade Desportiva Vasto Verde, no ano de 2021? A que referem-se os aluguéis pagos à Sociedade Desportiva Vasto Verde, no ano de 2021? Qual a justificativa para essa contratação? Solicita ainda, cópia do contrato de aluguel realizado com a Sociedade Desportiva Vasto Verde em 2021 ou anterior próximo.”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 1017/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número de imóveis caracterizados como “ARCO”, “APR’s”, “APC” e como “Faixa Sanitária não Edificante” no Município de Blumenau? Qual seria o impacto arrecadatório de conceder isenção integral de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis supracitados? Justificativa: tais informações se fazem imprescindíveis para a devida análise do PLC 2002/2021 pelos vereadores, em face da sua iminente votação na Câmara Municipal de Blumenau.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1013/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com as obras de requalificação urbanística da rua Curt Hering, no Centro, houve muitos relatos de que as vagas para estacionamento de motos foram suprimidas, gerando, dessa forma, um grande transtorno, tanto para os motoboys quanto para os comerciantes locais. Tendo em vista que a região é um polo comercial muito importante, com vários estabelecimentos trabalhando com serviços delivery: Há previsão no projeto de requalificação urbanística da rua Curt Hering, de vagas para motos próximo aos estabelecimentos? Se a resposta for negativa, há a possibilidade de adequar o projeto para inserir essas vagas? Não havendo essa possibilidade, qual o motivo?”

Requerimento 1014/2021, “providências a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à calçada e à tubulação na SC-421, defronte ao número 1.000, no município de Blumenau, quais providências estão sendo tomadas para resolução do problema? Justificativa: a calçada está interditada já há algum tempo, pois se encontra danificada devido à queda da tubulação, trazendo risco principalmente tanto aos estudantes que a utilizam diariamente para ir à escola quanto para a população local. Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 1015/2021, “providências à Secretaria de Saúde Blumenau – SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Haja vista que, de acordo com relatos de usuários, há um déficit na disponibilização de cadeiras de rodas na E.S.F. Augusto Antonio Schweigert, na Rua Bahia , 4001 – Salto Weissbach: De quantas cadeiras de rodas dispõe a E.S.F. Augusto Antonio Schweigert? Está faltando esse equipamento para atender a demanda de usuários? Há a possibilidade de ampliar o número de equipamentos naquela unidade?”

Requerimento 1016/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto em andamento para proibição de tráfego de caminhões pesados na rua Philipp Bauler, no bairro Itoupavazinha? Em caso de resposta negativa, este vereador solicita que o devido estudo seja realizado. Obs.: pedido da comunidade local.”

Requerimento 1018/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos mobiliários e aparelhos inservíveis que se encontram nas unidades de ensino em nosso município: Existe prazo para que os mobiliários e afins sejam recolhidos? Qual o motivo de que tal ação não venha acontecendo? Justificativa: várias unidades de ensino relatam que o recolhimento não vem ocorrendo, o que prejudica consideravelmente o bom funcionamento da unidade escolar, pois algumas unidades estão utilizando espaços que seriam para prática esportiva dos alunos ou recreação para guardar os mobiliários inservíveis, assim, prejudicando os alunos.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1005/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Blumenau, na página ”Serviços”, consta opção para Regularização Fundiária, com informações e documentos necessários; porém, não constam procedimentos para iniciar uma regularização. Nessa página, há um link do serviço, mas está com erro, não direcionando a lugar algum. Ante ao exposto, é possível elaborar uma cartilha com orientações sobre os procedimentos necessários para regularização fundiária, a fim de ser compreendido pela população em geral?”

Requerimento 1007/2021, “providências à Policia Militar para que efetue rondas na Rua Laranjeira, no período da noite, das 18:00 às 23:00h.”

Requerimento 1009/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsões de reforma para a escola Adolpho Konder? Já existe algum projeto de reforma para esse educandário?”

Requerimento 1010/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: A escola Adolpho Konder foi atingida pelo vendaval de 2020, quando o telhado da quadra acabou destelhando. Diante disso: Existe alguma previsão de reparos para o telhado da quadra dessa escola?”

Requerimento 1011/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem algum projeto de redução de velocidade para atender o trevo da Vila Itoupava, entrada para Luiz Alves? Justificativa: estão acontecendo muitos acidentes no local.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Moção Louvor 61/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Norte Shopping de Blumenau pelos seus 10 anos de fundação.”

Moção Louvor 62/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Correio Comunitário de Blumenau pelos seus 25 anos de fundação.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content