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Vereadores aprovam seis projetos de lei em segunda votação e uma proposta em redação final

Vereadores aprovam seis projetos de lei em segunda votação e uma proposta em redação final

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), seis projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final.

 

O projeto aprovado em redação final, de autoria do vereador Jovino Cardoso (SD), permite a exploração, pela iniciativa privada, das placas indicativas dos logradouros públicos, mediante fornecimento, implantação e manutenção dos equipamentos. O projeto tem duas emendas incorporadas. A emenda 1, converte o Projeto de Lei Complementar em Projeto de Lei Ordinária, para sanar vício. Já a emenda 2 suprime e modifica artigos do referido projeto de lei.

 

O projeto prevê que as placas serão colocadas nos logradouros públicos indicados pela Seplan, devendo obedecer às especificações técnicas pertinentes. Também determina que a remuneração dos serviços se dará, única e exclusivamente, por meio da exploração publicitária do espaço disponível em alguns dos elementos do mobiliário urbano, nos termos da lei, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.

Outra determinação do texto do projeto é que da quantidade de placas instaladas na área urbana da cidade deverá haver 10% destinados para publicidade institucional do Município, sem ônus para a prefeitura.

 

Toque de Acolher
Outro projeto aprovado na sessão, também de autoria do vereador Jovino Cardoso, autoriza os conselhos tutelares a realizarem o “Toque de Acolher” para menores de 18 anos, no âmbito territorial do Município. De acordo com a proposta, o “Toque de Acolher” será realizado quando o menor de 18 anos estiver em local de risco ou ingerindo bebidas alcoólicas ou próximo de quem as esteja consumindo, a partir da meia-noite até as 5:30 h da manhã do mesmo dia.

 

A proposta prevê que os Conselheiros Tutelares, ao encontrarem o menor de idade nos horários, locais e situações estabelecidos na lei, deverão encaminhá-los aos Conselhos Tutelares, onde aguardarão a presença dos pais ou responsáveis legais para a liberação.

 

O vereador Ito de Souza (PL) se absteve de votar. Justificou que sua nora é conselheira tutelar e por isso preferiu não votar pela questão do conflito de interesses. Também disse que essa proibição e punição já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) posicionou-se contra a proposta, justificando ser inconstitucional, ferindo competência de ordem federal. A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) também disse ser contrária, assinalando que já é papel do conselheiro tutelar estar fazendo esse trabalho. “Penso que estaríamos direcionando o papel que o próprio conselheiro deve fazer por obrigação”. Outro vereador que justificou seu voto contrário foi o vereador Emmanuel Tuca (Novo), que ressaltou a inconstitucionalidade e a falta de definição sobre “local de risco”, além de apontar que o projeto abre um precedente que pode ser utilizado para justificar o acolhimento com base em eugenismo, repressão ou perseguição.

 

Já o vereador autor disse que o projeto visa valorizar a família e a segurança das crianças e adolescentes. “O projeto trata de acolhimento e orientação, colocando os adolescentes nos locais onde devem estar, em segurança”, assinalou Jovino.

 

O projeto precisa ser votado em redação final na Casa para ir à sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei nº 8.233, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 7.998, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

 

Projeto de Lei Complementar nº  1899 de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “MINHA CASA LEGALIZADA”, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.888 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01.

 

Projeto de Lei nº 8048, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA E O TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas EMENDAS nºs 01 e 02.

 

Projeto de Lei nº 8176, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO”.

 

Projeto de Lei nº 8177, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER”.

 

Projeto de Lei nº 8188, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 354/2021, “providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública de SC e ao Comando do Corpo de Bombeiros de SC para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será reativada a base do Corpo de Bombeiros no bairro Garcia em Blumenau? Quando será implantada uma base na região da Grande Velha, hoje com cerca de 70 mil habitantes? “

Requerimento 355/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será apresentado à comunidade Emil Wehmuth o projeto referente à pavimentação dessa rua?”

Requerimento 356/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Rudiger, pelo menos até o ponto final de ônibus? Obs.: o poder público tem gastado constantemente com tapa buracos, sem falar da insegurança da rua, sem alinhamento, meio-fio, calçadas, etc.”

Requerimento 357/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidas as reivindicações para implantação de novas lixeiras, substituições e implantação de containers, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 358/2021, “providências ao Comando do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma base do Corpo de Bombeiros na região da Grande Velha em Blumenau? Justificativa: atualmente lá residem cerca de 80 mil famílias que necessitam do atendimento mais próximo dessa importante instituição para atendimentos de emergência e combate a incêndios. Muitas vezes, devido aos problemas de mobilidade urbana e à distância da atual base, na Rua 7 de Setembro próximo ao Centro, a comunidade é bastante prejudicada.  “

Requerimento 359/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a rede de água na Rua Mathias Reiter, no bairro Passo Manso?”

Requerimento 368/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão dados os devidos encaminhamentos para compra da vacina pelo município, agora com a deliberação do STF e do Congresso Nacional, recentemente permitindo que os estados e munícipios possam também adquirir as vacinas para imunização da população? “

Requerimento 370/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o trecho de paralelepípedo no início da rua José Reuter, no bairro Velha Central, não está contemplado no projeto de reperfilagem asfáltica? Obs.: o local está em péssimas condições.”

Requerimento 373/2021, “providências à Diretoria de Mutirão da P.M.B (SEMOB) – Programa Pavimentação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento de cada rua, com parte dos moradores, da ponte dos moradores, que ainda não foi executada, referente a previsões, licitações, ordens de serviço, etc? Obs.: encaminhar informações de forma detalhada e com urgência.”

Requerimento 374/2021, “providências ao Executivo, Secretaria de Obras e Secretária de Captação de Recursos, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Como se encontram os trâmites para execução das obras de pavimentação da Rua Carlos Spliter, no alto da Rua Itapuí, no bairro Garcia, através de recursos de emenda parlamentar que também solicitamos através do Deputado Estadual Ivan Naatz para essa finalidade? Qual é a previsão de licitação? “

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 371/2021, “votos de congratulações ao Sr. Cleber José dos Santos, pela eleição da União Blumenauense de Associações de Moradores e Entidades Afins (UNIBLAM), como o novo coordenador geral. “

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 360/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que seja implantado um espelho convexo na Rua Galileu Galilei, transversal da Rua Júlio Michel, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita que seja implantado, caso contrário solicita que seja realizado o estudo para implantação. Justificativa: solicitado pelos moradores da região que relatam falta de visão da rua Júlio Michel, o que pode vir a ocasionar acidentes. Obs.: mais informações com o Gabinete 104, pelo telefone 3231-1519, falar com assessoria.”

Requerimento 385/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantações de ciclovias na Rua General Osório? Caso a resposta seja negativa este Vereador solicita estudo e projeto de viabilidade.”
Requerimento 386/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a implantação de faixa elevada na Rua General Osório, ao longo da sua extensão? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita com máxima urgência que seja realizado estudo e projeto para a implantação de faixa elevada no local. Justificativa: solicitado pela comunidade local”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 363/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o fato de que a Rua Frederico Jensen, localizada no bairro Itoupavazinha, encontrar-se esburacada e provocando diversos incidentes no local, necessitando, de forma urgente, de uma manutenção no sentido de refazer toda camada asfáltica da via: Quais são os critérios para a escolha das ruas que terão sua malha asfáltica refeita?  Qual o prazo para que seja feito o reparo e implementação de nova camada asfáltica na Rua Frederico Jensen? Existe alguma lista para ver quais serão as próximas ruas que receberão esse serviço?”

Requerimento 372/2021, “providências ao Executivo Municipal e à SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Referente à falta de profissionais no SAMU em nossa cidade, questiona-se: Há previsão para novas contratações de profissionais efetivos? Por qual motivo ainda não foram realizadas essas contratações? Qual o procedimento para substituição quando os profissionais estão afastados? Qual o prazo para que se aumente o efetivo? Justificativa: desde 2014 o efetivo é o mesmo, não sendo realizadas novas contratações. Em meio a este momento complicado de pandemia em que estamos vivendo, existem profissionais que estão trabalhando mais de 36 horas seguidas. Sendo assim, o efetivo atual não consegue abranger as necessidades de nossa cidade e região. Além da falta de equipamentos para as equipes que estão trabalhando incansavelmente.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 353/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se implantar um passeio e ciclovia na Rua das Missões, em especial na altura do nº 1.732? Obs.: documento anexo.”

Requerimento 378/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos para que a Feira Livre não possa abrir aos sábados durante a pandemia, sendo que se iguala aos mercados e supermercados de Blumenau?”

Requerimento 379/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O C.E.I. Hilca Piazera Schnaider está dentro dos padrões de segurança? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 380/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o atual quadro do funcionalismo, seja efetivo, admitido em caráter temporário ou comissionado no SAMU? Existe previsão para contratação de novos funcionários efetivos, admitidos em caráter temporário ou comissionados? Diante da pandemia que assola o nosso município, por quais motivos não foram contratados novos colaboradores? Quais as medidas tomadas para não haver desfalque na equipe, quando do afastamento de algum colaborador? Justificativa: há muitos anos não se realizam contratações para o SAMU, e os funcionários estão sobrecarregados em suas atribuições, não atendendo satisfatoriamente as necessidades dos munícipes.”

Requerimento 381/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua João dos Santos, CEP 89026-745, bairro Progresso, é pavimentada? Em caso positivo, qual a data de sua pavimentação? Qual o tipo de pavimento colocado na via? Justificativa: os moradores afirmam que a rua necessita de patrolamento, por ser estrada de barro, e a Prefeitura alega que a via encontra-se pavimentada.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 375/2021, “providências à COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, para o recebimento deste projeto da Ponte do Recanto Silvestre, já existente desde 2010, e a formação de uma frente de trabalho para captação de recursos para sua viabilidade. Obs: mais informações no gabinete deste Vereador, onde há os arquivos completos (vídeo e planilhas de engenharia) do respectivo projeto.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 377/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de inclusão dos pacientes transplantados, e também aqueles que se encontram em tratamento oncológico, na primeira fase da vacinação contra a Covid-19? Justificativa: esses pacientes possuem um quadro clínico bastante delicado, onde há uma queda drástica na capacidade de defesa do sistema imunológico do organismo, deixando-os muito mais suscetíveis ao desenvolvimento de doenças infecciosas e à contaminação por doenças virais, necessitando, assim, de atenção especial com relação à vacinação. “

 

MOÇÃO

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 15/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Casal Vilmar Brunner e Iara Brunner, pelos relevantes serviços prestados a comunidade ao longo dos anos, através de diversas pastorais e da igreja católica na região da Grande Velha em Blumenau.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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