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Vereadores aprovam um projeto de lei em redação final e acatam um veto total do Executivo

Vereadores aprovam um projeto de lei em redação final e acatam um veto total do Executivo

A Câmara de Vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), aprovou um projeto de lei em redação final e acatou um veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.995/2021. Também foram aprovados dois requerimentos e uma moção de louvor.

O projeto de lei que recebeu o veto era de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (Patriota) propondo novos dispositivos aos artigos 7º e 26 da Lei Complementar Nº 1.247/2019, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município. O veto teve nove votos a favor e três contras.

A proposta estabelecia que em obras onde houver consequências diretas ou indiretas advindas da execução da edificação que atinjam e ou danifiquem as vias públicas ou a infraestrutura urbana, deverá a Secretaria de Planejamento (Seplan), por meio do setor de obras e posturas, emitir notificação determinando prazo para que sejam efetuados os devidos reparos sob pena de multa diária.

O vereador autor discutiu a matéria, mas adiantou que estava “chovendo no molhado”, pois sabia que o veto seria acatado. Mesmo assim quis mostrar sua indignação, porque segundo o parlamentar, a proposta foi construída em conjunto com a Secretaria de Planejamento. “É a primeira vez que eu vejo o prefeito vetar um projeto que ele mesmo ajudou a construir”, assinalou, ressaltando que ele teve o cuidado de discutir e elaborar a proposta com a Seplan. Esclareceu que a secretaria falou sobre a dificuldade que tem em exigir das construtoras e empreiteiras para que as ruas fiquem da mesma forma quando começaram as obras. “Quando a gente vê uma rua completamente destruída é porque tem uma grande obra no final ou no meio daquela via”.

Disse ainda que o Executivo está sendo pressionado por uma “certa” entidade, sem citar nomes e enfatizou que ele trabalha pela população e que algo precisa ser feito.  Afirmou ainda que o projeto não é dele, mas da Casa e questionou quem vai dar explicações ao cidadão sobre o porquê do veto ter sido acatado e como exigir da prefeitura uma lei que cobre os reparos das vias dessas construtoras”.

O Requerimento 568/2022, do vereador Roberto Morauer (PT) foi retirado da ordem do dia pelo autor, que por motivos de saúde não estava presente à sessão.  O documento questiona o Executivo e a Semus os motivos que levaram ao fechamento do REART – Centro Municipal de Reabilitação Psicossocial, Arte e Trabalho.

No final da sessão o presidente Egidio Beckhauser (Republicanos) promulgou as Resoluções das MDs de Nº 3.760 a Nº 3.762.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.995/2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 7º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019”. O veto é de autoria do Executivo municipal e o projeto é de autoria do vereador Professor Gilson de Souza.

Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2.104/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Requerimento 569/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo para que seja realizado o asfaltamento da Rua Ari Barroso, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for negativa, há a possibilidade de ser feito tal estudo? Caso contrário, qual o prazo para que a obra seja iniciada?”

VEREADORA SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 570/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para instalação de fraldário na ESF Wilhelm Theodor Schurmann? Justificativa: nos últimos dias, com a ocorrência de viroses e muitas crianças com diarreia, foi verificada a necessidade do equipamento. Obs.: a Lei Municipal nº 2.047, de 1974, prevê em seu art. 320, §6º e §5º, inciso III, a obrigatoriedade de instalação de fraldário em unidades de saúde.”

MOÇÃO:

VEREADOR JOVINO CARDOSO:

Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Igreja Pentecostal Jesus é a Verdade, pela passagem de seus 15 anos de fundação.  

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

 

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